norma nº 1375/1991

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI No 1.375 de 13 de junho de 1991.
"Dispõe sobre pensão e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Em caso de morte de pessoa investida no
mandato de Prefeito ou Vereador,será assegurada uma pensão aos
seus dependentes, nos termos da presente Lei:
Parágrafo Único - Igual pensão é assegurada ao
Prefeito ou Vereador que, no exercício de seu mandato vier a
ser acometido de doença grave prevista em Lei, que impeça o
exercício de seu mandato, inclusive invalidez permanente.
Art. 22 - o valor do benefício corresponderá sem
pre a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Pre
feito ou Vereador desta cidade, excluindo o pagamento por ses^
sões extraordinárias.
§ 19 - A pensão será rateada da seguinte forma:
I - A viúva sem filhos menores perceberá a to
talidade;
II - A viúva com filhos do Prefeito ou Vereador
falecido perceberá 50% (cinquenta por cen
to) da pensão, dividindo-se o restante,
em partes iguais entre os filhos menores
ou maiores inválidos do casal, ainda que
adotivos.
Hstado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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§ 29 - Se o Prefeito ou o Vereador falecer em es
tado de viuvez, os filhos menores receberão a totalidade da
pensão, dividida em partes iguais.
Art. 39 - A quota da pensão destinada à viúva se ex
tingue pela morte ou convolação de novas núpcias.
A dos filhos se extingue:
a) - Pela emancipação
b) - Pelo casamento
c) - Aos 18 anos de idade
d) - Pela cessação de invalidez.
Art. 49 - Esta Lei, entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando, de imediato, autorizada a abertura do
Crédito Especial sempre que fizer necessário.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 13
dias do mês de junho de 1991.
Nms