| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1994 |
| Date | 1994-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço do Orçamento Programa para 1994 e dá outras providências. |
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Estado de Goléis PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n? 1640 de 13 de julho de 1994. "Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço do Or mento Programa para 1994 e dá outras providências". DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio na e promulga a seguinte Lei: Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executi vo, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões, e quinhentos mil reais), destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o corrente exercício de 1994. Art, 25 - Os recursos para a suplementa ção das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenieri tes do excesso de arrecadação, considerando o ingresso de re ceitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1994. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ NIA, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 1994. DELFÍNO OCI.ÉCIÕ MACHADO Prefeito Municipal