norma nº 1641/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
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LEI n? 1641 de 08 de setembro de 1.994.
"Autoriza o Superintendente do Insti
tuto de Previdência, e Assistência dos
Servidores do Municipia de Luziânia￾IPASLUZ a abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço do Orçamen
to Programa para 1994 e dá outras
providências"
VELFJNO OCLECIO MACHAV0, Preceito Munici
pa.1 de Luziánia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faaz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 7g - Fica o Superintendente do Insti
tuto de Previdência e Assistência dos Servidores do Municipio de
Luziánia-1PASLUZ, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suple
mentar, até o limite de R$ 220.000,00 {duzentos e vinte mil re
ais} destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Pro_
grama do Instituto de Previdência e Assisteência dos Servidores
do Municipio de Luziánia-IPASLUZ, para o corrente exercido de
1994 .
Art. 2g - Os recursos para a suplementação
das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do
excesso de arrecadação, considerando o ingresso de receitas que
ultrapassaram já no primeiro semestre, as previsões contidas no
Orçamento Programa para o exercido de 1 . 994.
Art. 3g - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABJNETE V0 PREFEITO MUNICIPAL VE LUZ1ANIA,
aos 08 dias do mês de setembro de 1.994.
Preceito Municipal