norma nº 1376/1991

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N9 1.376 de 13 de junho de 1991.
"Modifica o Artigo 59 (Inciso VI),
o Art. 15 (§ 19) e acrescenta Pa
rágrafo Único ao Art. 21 da Lei
n9 1.347, de 11 de dezembro de
1990, que regulamenta a Eleição
de Diretores das Unidades Escola
res do Município de Luziânia."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa o Inciso VI (sexto) do Artigo 59,
da Lei n9 1.347 de 11 de dezembro de 1990, a ter a seguinte re
dação:
"VI - Se inscrever e apresentar, até o décimo dia
que antecede à data da realização da Eleição,
programa de ação que evidencie seu compromise
so pedagógico-administrativo com a educação
e o ensino, com os princípios democráticos
e com a Unidade Escolar. "
Art. 29 - passa o Parágrafo Primeiro do Artigo 15
(quinze) da Lei ns 1.347 de 11 de dezembro de 1990, a ter a
seguinte redação:
"§ 1Q - Caso nenhum dos candidatos obtenha este re
sultado (50% + 1), um segundo turno será
realizado no primeiro domingo, que suceder
o 59 dia letivo, após a data do pleito an
terior, para que se escolha um dentre os
dois candidatos mais votados no primeiro
turno. Neste caso permanecem as Comissões
Eleitoral e de Ética Eleitoral.
Estado de Goiás
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Art. 39 - 0 Artigo 21 da Lei n9 1.347 de 11 de de
zembro de 1990, fica acrescida do seguinte Parágrafo:
"Parágrafo Ünico - Para a Eleição prevista no Caput
deste Artigo, a Assembléia Geral de que trata o Art. 49(Caput)
desta Lei poderá ser realizada até o dia 08 (oito) do mês de
junho do ano em curso."
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 13
dias do mês de junho de 1991.