norma nº 1644/1994

Estado de Golds
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIAHID
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Etc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Braeilla-DF
LEI n? 1644 de 15 de setembro de 1.994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar Convênio com Associações Rurais
do Município e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo,au
torizado a firmar Convênios com Associações de Produtores Rura
is, visando hospedar na casa de algum associado, professores que
trabalharão nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2Q - 0 convênio terá validade de um ano,
podendo ser renovado por novos períodos.
Art. 3Q - O membro da Associação abrigará em
sua casa os professores que trabalharão na escola, fornecendo￾lhes todas as refeições diárias iguais as dos demais moradores.
Art. 4s - O Poder Executivo, em contra-part_i
da, colocará máquinas, à disposição do associado, para executar
os serviços necessários em sua fazenda, igualando-os às despesas
de hospedagem do professor.
Art. 5Q - Aos sábados, um veículo da Prefe_i
tura, deverá comparecer ao local onde estão os professores, para
transportá-los para a Sede do Município e, aos domingos, retornar
com os mesmos para o local de trabalho, a ser reiniciado na se
gunda-feira.
Art. 66 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os necessários créditos adiconais e/ou suplemen
tares para o cumprimento da presente Lei.QgF)^-
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀHIA
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Art. 7Q - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.994.
DELFINO CIO MACHADO
Prefeito Municipal