norma nº 1646/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlflHII
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex; 3386
Esc. • SDS - Ed. Miguel Badya Heíou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei ns 1646 de 28 de setembro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar
para reforço do Orçamento Programa
para 1994 e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite
de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinados a reforçar do
tações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia,
para o corrente exercício de 1994.
Art. 2g - Os recursos para suplementação 1
das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do
execesso de arrecadação, considerando o ingresso de receitas que ujL
trapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa para o exer
cicio de 1994.
Art. 3s- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,'
aos 28 dias do mês de setembro de 1.994.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal