| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Altera o Artigo 1° e o seu Parágrafo Único da Lei n°1130 de 12 de Setembro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1415 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei ne 1510 de 14 de maio de 1993. "Altera o artigo 1® e o seu pa rágrafo único da Lei n® 1130 de 12 de setembro de 1985 e dá outras providências." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni, cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui^ ções legais e tendo em vista a necessidade de ajustar os procedimentos administrativos as normas editadas pelo Egré gio Tribunal de Contas dos Municípios, faz saber que a Ca S-Z mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1® - 0 artigo 1® e o seu Parágrafo Único da Lei n® 1130 de 12 de setembro de 1985, passam a vi gorar com a seguinte redação: "Ait. 7g - FZca o Chefa do Podei Executtvo au toitzado a ceEebiai convento com os Governos do Estado de Gotas, Vtstitto FedeiaE, bem como com Empiesas PúbEt cas, Autaiqutas, Soctedade de Economta Mtsta e Fundações PúbEtcas Suboidtnadas aos Governos do Estado de Gotas e Vtstitto FedeiaE, PoEtcta MtEttai do Estado de Gotas e do Vtstitto FedeiaE e com as Pie^ettuias Muntctpats de Abadtãnta - GO., Foimosa - GO., Padie Beinanido - G0., Pt lenópoEts - GO., PEanaEttna - GO., Santo Antônto do Ves cobeito -GO., Oitzona -GO., StEvânta -GO., VtanópoEtsG0., Ctdade OctdentaE - GO. e Unat - MG. PARÁGRAFO ÚNICO - 0 Convento pievtsto neste ai ttgo teiá como ítnaEtdade estabeEecei um ststema de coEa boiação mútua na execução de oblas e aqutstção de bens e seivtços de tnteiesse púbEtco. Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de ja neiro de 1993. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU ZIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio de 1993. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal