norma nº 1648/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n® 1648 de 21 de outubro de 1.994.
"Cria GRATIFICAÇAO DE SERVIÇOS EXTRA
ORDINÁRIOS a servidores Estaduais e
Federais que legalmente prestam ser
viços a Secretaria Municipal de Saú
de"
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 13 - Fica criada Gratificação de Ser
viços Extraordinários a ser concedida a Servidores Estaduais
e ou Federais, que estejam a serviço da Secretaria Municipal
de Saúde, com cargas horárias de serviços que ultrapassem o li
mite de seus contratos de origem.
Parágrafo 1Q - O controle dos horários se
rá realizado pela Secretaria Municipal de Saúde que, mensal
mente, encaminhará à Divisão de Recursos Humanos o total de
horário excedente de cada servidor.
Art. 2s - A Gratificação de que trata o
Artigo anterior é fixada em RS 9.46 (nove reais e quarenta e
seis centavos) para cada hora excedente do trabalho efetivo
prestado na Secretaria Municipal de Saúde e ou Centros de Saú
de, nunca excedendo a RS 56.76 (cinquenta e seis reais e se
tenta e seis centavos) ao mês.
Art. 3g - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 21 dias do mês de setembro de 1.994.
DELFÍ^/oCLfiClO MACHADO
Prefeito Municipal