norma nº 1377/1991

Esta.do de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA
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LEI N9 1.377 de 13 de junho de 1991.
’’Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo a celebrar Convênios
com Hospitais Maternidade San
ta Luzia, Nossa Senhoria Apa
recida e Clínica Sâo Miguel e
dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execut_i
vo Municipal, autorizado a celebrar Convênios com os Hospi
tais, Maternidade Santa Luzia, Nossa Senhora Aparecida e Clí
nica São Miguel, localizados neste Município.
Parágrafo Único - 0 Convênio com a CLí
nica São Miguel visa por parte da mesma, a prestação de ser
viços no atendimento e internação de alcoólatras, toxicôma
nos e doentes mentais.
Art. 29 - o Município poderá fazer remis
são dos Tributos Municipais devidos pelos Hospitais e pela
mencionada Clínica como parte de pagamento conforme determi
nar cada Convênio.
Art. 39 - 0s referidos Convênios terão
duração máxima de 01 (um) ano, podendo serem renovados pelo
mesmo prazo, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando a Lei ns 1.135 de 12 de
setembro de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 13 dias do mês de junho de 1991.
nms