norma nº 1652/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI 1652 de 31 de outubro de 1.994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a alienar imóveis de propriedade do
Município e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munic_i
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a necessidade de disciplinar a aliena
ção de imóveis de propriedade do Município, ajustando os pro
cedimentos administrativos à realidade econômica-social, faz saber que a Ca
mara Minicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Execut_i
vo autorizado a alienar imóveis de propriedade do Município,
observadas as seguintes condições:
I - Os imóveis que se encontrarem livres
e disponíveis à alienação, poderão ser alienados em até 24
(vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, corrigi^
das pelo índice da UFL (Unidade Fiscal de Luziânia), mediante
prévia avaliação administrativa através de Comissão a ser
constituída pelo Prefeito Municipal, composta de 02 (dois)
membros do Poder Legislativo, sendo 01 (um) da bancada da S£
tuação e outro da oposição, indicados pelo seu Presidente, 02
(dois) membros do Poder Executivo e 01 (um) corretor de Luzia
nia, devidamente credenciado.
II - Os imóveis de propriedade do Munic_í
pio que se acham ocupados por terceiros com o consentimento
da Administração, poderão ser vendidos aos seus ocupantes
preferencialmente, observadas as regras constantes no inciso
anterior, exceto as áreas verdes.
III - Os ocupantes de imóveis de proprieda
de do Município, há mais de 05 (cinco) anos, como única resj_
dência, contados até a data da publicação desta Lei, terão
preferência para a compra, com a comprovação da ocupação fe_i
ta por Comissão específica designada pelo Prefeito, observa
das as disposições contidas no inciso I, deste Artigo.
IV - Os imóveis de propriedade do Munic_í
pio que se acharem ocupados por terceiros, como sua única
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residência, considerados de interesse social pela Comissão
específica referida no Art. 2^ desta Lei, poderão ser aliena
dos diretamente ao ocupante, que comprovar:
a) renda familiar mensal de até 02 (dois)
salários mínimos.
b) não possuir imóvel urbano ou rural.
Art. 2Q - No caso do inciso IV do artigo
anterior, a comprovação dar-se-à através de Comissão espec_í
fica, designada na forma do inciso I do artigo 1?, que ind_i
cará o prazo de venda e as condições de pagamento do imóvel,
da qual constará, obrigatoriamente, um Assistente Social, re
presentante da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 3Q - 0 Poder Executivo, observado o
real interesse da Administração, notificará os ocupantes de
que se trata esta Lei para, no prazo de até 60 (sessenta) dias(
manifestar interesse de compra ou promover sua desocupação no
mesmo prazo, sob pena de serem adotadas as medidas legais ca
bíveis.
Art. 4Q - Fica revogadas a Lei n^ 57, de
23 de novembro de 1956.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
r io.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.994.
DELFIN^DCLÉCIO MACHADO
Prefeito Munciipal