norma nº 1654/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Heiou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
LEI nQ 1654 de 31 de outubro de 1.994.
"Institui o Programa de Orientação e
Assistência ao Planejamento Fami
liar e dá outras providências”
DELDINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o CHEFE DO PO
DER EXECUTIVO MUNICIPAL a instituir o PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO
E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR no Município de Luziâ
nia-Goiás, com o objetivo de oferecer suporte pedagógico, téc
nico e material às pessoas que tenham problemas de fertilida
de ou que pretendam evitar a concepção, nos termos desta Lei.
Art. 2Q - 0 suporte pedagógico do Progra
ma instituído por esta Lei, terá o objetivo de:
I - divulgar o Programa;
II - oferecer informações educativas e
científicas sobre o planejamento familiar, abordando:
a) os problemas de fertilidade conhecí^
dos e as soluções existentes para eles;
b) os mecanismos da concepção, da ant_i
concepção e da contracepção cirúrgicas, bem como, as vanta
gens e os riscos de cada um.
Art. 3g - 0 suporte pedagógico de que
trata o Artigo anterior, será oferecido através de:
I - campanhas periódicas de orientação
ao Planejamento Familiar;
II - serviços de esclarecimentos permaneri
tes.
PARÁGRAFO 1g - As campanhas periódicas
de orientação ao Planejamento Familiar de que trata o inciso
I, poderão serem ministradas em todo o território municipal,
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sobretudo nas escolas, e deverão constar, além de outros méto
dos considerados necessários de programa institucional e de
Seminários.
PARÁGRAFO 2Q - Os serviços de esclarec_i
mentos permanentes de que trata o inciso II, serão instala
dos em locais apropriados obedecendo-se aos princípios e da
regionalização, e encarregar-se-ão de prestar, as pessoas que
solicitarem atendimento pessoal, as informações solicitadas,
bem como, esclarecimentos sobre as possibilidades integrais
de apoiamento oferecidas pelo programa.
Art. 49 - O suporte técnico e material
previsto no Programa de Orientação e Assistência ao Planeja
mento Familiar será oferecido através de:
I - prestação de serviços médicos, psico
lógicos e assistênciais;
II - distribuição de medicamentos e ins
trumentos pertinentes à concepção e anticoncepção, conforme
permitidos pela Legislação Federal;
III - atendimento clínico e hospitalar.
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 suporte técnico e ma
terial estará disponível para as pessoas que o solicitarem,
respeitadas a livre escolha e a adequação existente entre suas
condições clínicas e o tratamento escolhido, sendo este mant_i
do por todo o tempo em que for necessário.
Art. 59 - A Esterilização definitiva, s£
rá realizada obedecendo a vontade do casal e desde que, o pa
recer médico seja favorável.
Art. 69 - O Executivo Municipal está au
torizado a organizar equipe multidisciplinar para implantar
o Programa, instituído por esta Lei, devendo ser a mesma com
posta por médicos, emfermeiros, psicólogos, assistentes so
ciais e pedagogos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a equipe previs^
ta no "caput" deste artigo, conforme suas competências funcio
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I - planejar campanhas de esclarecimentos;
J.I - avaliar previamente as condições só
cio-econômicas e físico-psicológicas das pessoas interessadas
e participantes do Programa;
III - prestar permanente apoio às pes>
soas integrantes do Programa.
Art. 7s - O atendimento no Programa auto
rizado por esta Lei, no que concerne ao suporte técnico e ma
terial de que trata o Artigo 49, será gratuito para as pejs
soas que tenham renda familiar de até quatro (04) salários m_í
nimos.
PARÁGRAFO 19 - Para as pessoas que te
nham renda familiar superior ao previsto no "caput" do artigo
79, serão cobradas as despesas de custo de atendimento, acres
cidas de percentual fixado em Decreto.
PARÁGRAFO 29 - o Executivo Municipal po
derá celebrar convênios com instituições oficiais ou privadas
para a implantação e manutenção do Programa.
PARÁGRAFO 39 - As Empresas que participa
rem do Programa, poderão utilizar espaço no material de campa
nha, para veiculação de propaganda comercial.
Art. 89 - o atendimento hospitalar ou
clínico, será feito por profissionais especializados em insti
tuições técnicamente apta ao serviço específico e que seja
preferencialmente pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o atendimento
previsto no "caput" do Artigo 89 se der em instituição priva
da, o pagamento respectivo será efetuado com base na Tabela
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.994.
LÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal