norma nº 1655/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI ne 1655 de 31 de outubro de 1.994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
construir açudes na zona rural do Mu
nicípio e dá outras providências'.'
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 e - Fica o Chefe do Poder Executai
vo autorizado a construir açudes na zona rural do Município,
atingindo a seguinte meta:
1994 - 50 açudes
1995 - 150 açudes
1996 - 200 açudes
Art. 2s - A construção desses açudes se
rá realizada em propriedades particulares de até 20 alqueires.
Art. 3Q - 0 proprietário rural se encar
regará do pagamento apenas do combustível das máquinas que es
tarão trabalhando em sua propriedade.
Art. 49 - Só será possível a construção
de no máximo dois açudes por propriedade.
Art, 59 - Fica a Secretaria de Desenvol
vimento Urbano encarregada da inscrição dos interessados, pro
gramando o deslocamento das máquinas por região do Município.
Art. 69 - No ato da inscrição pelo servi_
ço, haverá uma numeração da mesma e, para cada grupo de cinco
interessados de uma mesma região, as máquinas deverão ser des^
locadas para atendimento daquele grupo, obedecendo o atendí^
mento obrigatório à ordem de inscrição,
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 7Q - O proprietário rural fornecerá
a alimentação e estadia aos funcionários da Prefeitura que
ali estarão trabalhando, enquanto durar o serviço, evitando o
deslocamento para a Sede dos funcionários municipais,ao final
do expediente diário.
Art. 83 - Em caso de prolongamento do ho
rário de trabalho, ouvindo o proprietário interessado e de co
mum acordo com os operadores das máquinas, será de responsab_i
lidade total do proprietário rural o pagamento das horas ex
tras realizadas, de acordo com tabela de valores da Prefeitura.
Art, 9s - Fica o Chefe do Executivo auto
rizado a abrir os necessários créditos adicionais e ou suple
mentares para o cumprimento da presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contra,
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal