| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | Considera de Utilidade Públia à casa de recuperação liberdade aos cativos. |
| native_id | 1424 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI n9 1656 de 31 de outubro de 1.994. "Considera de Utilidade Pública à CASA DE RECUPERAÇÃO LIBERDADE AOS CATIVOS? DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici. pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio na e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - - Passa a ser considerada de Uti 1idade Pública à CASA DE RECUPERAÇÃO LIBERDADE AOS CATIVOS, re gularmente inscrita no CGC sob o n? 73.838.807/0001-71, com sede e foro neste Município. Art. 29 - A Associação a que se refere o artigo anterior, gozará de todos os benefícios a que fazem jus as entidades pela Lei declaradas de Utilidade Pública. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ NIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.994. DELFI ÉCIO MACFADO Prefeito Municipal