norma nº 1659/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ne 1659 de 31 de outubro de 1.994.
"Acrescenta Artigo 59 a Lei n9 1.636
de 23 de julho de 1994, remunerando
o atual 59 para Artigo
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 15 - Fica o quantitativo de Cargos
de Confiança de que trata o Decreto ns 058 de 19 ( primeiro)
de julho de 1.991, acrescido de 50 (cinquentas) Cargos de Cori
fiança, para atender a finalidade prevista na Lei ns 1.636 de
23 de julho de 1.994.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.994.
DELFINÓ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal