norma nº 1660/1994

Estado de Qolàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
LEI n9 1660 de 31 de outubro de 1.994.
Cria o Sistema de Construção de Casas
Populares na Zona Rural do Município
de Luziânia, Estado de Goiás e dá ou
tras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executj^
vo Municipal, autorizado a construir Casas Populares,na Zona
Rural do Município de Luziânia.
Art. 29 - As Casas Populares, serão cons
truídas em regime de mutirão, juntamente com as Associações
de Pequenos Produtores Rurais do Município, que estejam dev_i
damente registradas e cadastradas, junto as Secretarias Mun_i
cipais de Agricultura e Produção e Promoção Social.
Parágrafo 19 - a Prefeitura Municipal de
Luziânia, poderá fornecer parte ou todo material de
ção em conformidade com os projetos elaborados
de Obras Públicas e Seção de Topografia e Projetos.
pela
constru
Divisão
Parágrafo 29 - Os materiais de
ção, somente serão repassados às Associações que compromete
rem a arregimentar toda a mão-de-obra necessária à construção
das moradias
Municipal de
Constru
dentro de um prazo estabelecido pela Secretaria
Desenvolvimento Urbano.
ritamente as
analisadas
Social, de
Parágrafo 39 - o Programa atenderá prio
e
Promoção
comprovada.
solicitações encaminhadas pelas Associações
pelo Setor competente da Secretaria de
modo a atender os casos de necessidade
Art. 39 - Fica ainda o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a abrir os créditos especiais, para cum
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primento a presente Lei.
Art. 4c - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.994.
IO MACHADO
Prefeito Municipal