norma nº 1661/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n? 1661 de 31 de outubro de 1.994.
"Autoriza o Chefe do Executivo a adqui￾rir todo o equipamento necessário pa
ra montagem de laboratório visando a
análise do solo e dá outras providên
cias?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorj^
do a adquirir equipamentos e material necessário para a monta
gem de um laboratório de análise do solo.
Art. 2s - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
contratar os profissionais qualificados e necessários para fa
zer funcionar plenamente o laboratório, bem como dos agrôno
mos que proporcionarão uma assistência técnica qualificada aos
pequenos produtores cadastrados na Secretaria Municipal de Agr^i
cultura.
Art. 39 - 0 Laboratório de Análise da Prefeitura
fará estudos das amostras de terra das propriedades localiza
das no Município, orientando seus proprietários quanto ao t_i
po de plantação que melhor se adapta ao local.
Art. 49 - o Laboratório de Análise ficará subordi￾nado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5e - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos adicionais ou suplementares pa
ra o cumprimento a presente Lei.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
31 dias do mês de outubro de 1.994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal