| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2021 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | Proíbe a alienação e locação das habitações edificadas em regime de mutirão, cedidas pela municipalidade , nas Vilas São José e Santa Luzia nesta cidade. |
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Estado de Golàs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF LEI n? 1662 de 31 de outubro de 1.994. "Proíbe a alienação e locação das Ha bitações edificadas em regime de mu tirão, cedidas pela Municipalidade nas Vilas SAO JOSÉ, SANTA LUZIA, ES PERANÇA e outras, nesta cidade? DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica expressamente proibida a alienação e locação das Unidades Residenciais, construídas em regime de mutirão, localizadas nos assentamentos das Vilas SAO JOSÉ, SANTA LUZIA, ESPERANÇA e outras que virão a ser construídas no futuro, em terrenos da Municipalidade. PARAgrafo ÚNICO - As Unidades Residency, ais mencionadas no artigo 1s desta Lei, só poderão ser comer cializadas, após o período de 15 (quinze) anos de comprovada ocupação dos contemplados pela Municipalidade, mediante justo título. Art. 2s - A Prefeitura Municipal de Lu ziânia, somente dará o título em definitivo exclusivamente ao contemplado inicialmente. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 12 de janeiro de 1.994. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ NIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.994. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal