| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n9 1665 de 17 de novembro de 1994. "Considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte Lei: Art. 1Q - É considerado de Utilidade Pública, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, regularmente inscrita no CGC n? 022891 1 4/0001-29 , com sede nesta cidade de Luziânia, Es> tado de Goiás, na Rua Ophir José Braz n? 36. Art. 2Q - A Entidade a que se refere o artigo a£ terior, gozará de todos os benefícios a que fizerem jus as Entj^ dades assim declaradas em Lei. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 1994. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal