norma nº 1671/1994

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000- Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
LEI nQ 1671 de 15 de dezejnbro de 1.994,
"Autoriza o Chefa do PODER EXECUTIVO a assumir
o Ensino de 5^ a 8^ Séries da. Escola Munici
pal do Setor Leste'.1
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefaito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cama
ra Muncipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Jg - Fica o Chefa do Poder Executivo autorizado a
assumir o Ensino Fundamental de 5^ a 8- Séries atualmente em fancionamen
to na Escola Municipal do Setor Leste.
Art. 2g - Para o suprimento da presente despesa, o Chefa
do Poder Executivo faca autorizado a abrir créditos necessários.
Art. 3g - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABIENTE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 15 dias
do mês de dezembro de 1.994.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefaito Municipal