| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Cria normas para seleção de matrículas de alunos nos CAICs, do Município. |
| native_id | 1436 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF LEI 1675 de 15 de. dezembio de 1.994. nCita noim&A paia Aeteção de mattZcuEa-ô de atunoA noA CAICa do Muntctpto” DELFINO OCLECIO MACHADO, Piefatto Muntctpat de Luztãnta, EAtado de GotÓA, no uao de auoa atitbutçõeA tegaÍA, &az Aabei que a Cama n.a Muntctpat apiovou e ete Aanctona e piomutga a Aegutnte Let: Ait. 1g - Só podeião Aei matitcutadoA noA CAI Ca do Munt ctpto atunoA cujoa patA tenham lenda ^amtttai ou que ganham até um Aatá ito mtntmo poi méA, com compiovação. Alt. Zg - Em coao de Aobia de vagaA, eAtoA podeião aci pieenchtdaA poi atunoA cujoa patA tenham lenda ^amtttai até 1,5 Aatáito mtntmo menAat, com documentoA de compiovação. Ait. 3g - Ftca a Vtieção de cada untdade do CAIC encaiie gada a leattzai a Aeteção ^tnancetia doa patA, guaidando toda a documenta ção neceAAáita, duiante o ano tettvo, paia compiovação junto õa autoitda deA do Muntctpto. Alt. 49 - EAta Let entiaiá em vtgoi na data de pubttca ção, ievogando-Ae oa dtApoAtçõeA em contiáito. GABINETE V0 PREFEITO MUNICIPAL VE LUZIÂNIA, aoA 15 dtaA do méA de dezembio de 1.994. VELFINO OCLECIO MACHADO Pie^etto Muntctpat