norma nº 1677/1994

5T
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZltNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n? 1677 de 26 de dezembro de 1.994.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 966 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1979 E DÁ LEI N° 1261 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de atualização da Legislação Tribu
tária do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1s - Fica acrescentado o item 101 à Lista
de Serviços do artigo 49 da Lei n^ 966 de 04 de dezembro de 1979,
com a seguinte redação:
"item 101 - Serviços de pulverização por meio
áereo".
Art. 2Q - O Art. 54 da Lei n? 966 de 04 de de
zembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 - São isentos do imposto:
I - as entidades de caráter f ilantrópico, assis^
tencial ou cultural pelos espetáculos públicos que realizarem;
II - os estabelecimentos de ensino de 1^, 2^ grau
e superior, desde que seja concedidas à municipalidade bolsas de
estudo em valor igual ao montante do imposto, observando o real
interesse da administração.
Ill - as pessoas físicas:
a) reconhecidamente pobres, sem estabelecimento
fixo;
b) que prestarem serviços em sua própria res_i
dência, por conta própria, sem reclames ou
letreiros e sem empregados, excluídos os
profissionais de nível universitárioe nível
técnico de qualquer grau.

. Estado de- Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlâNIA
r
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CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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s
1
§ 1s - As insenções de que trata os incisos II
e III estão condicionadas à renovação anual e serão reconhecí
das por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado.
§ 2Q - Verificada, a qualquer tempo, a inobsej:
vância das formalidades exigidas para a concessão ou o desapare
cimento das condições que as motivaram, serão as isenções pre
vistas nos incisos II e III deste Artigo, obrigatoriamente can
celadas.
Art. 39 - o artigo 65 da Lei n9 966 de 04 de
dezembro de 1979, com as alterações posteriores, passa a vigo
rar com a seguinte redação:
"Art. 65" - Para expedição da "Carta de Habite￾se" ou "ato de vistoria" e na con
servação de obras particulares, ex_i
gir-se-à, antecipadamente a comprova
ção do pagamento do imposto inciden
te sobre a obra'.'
Art. 49 - 0 parágrafo único do artigo 13 da
Lei n9 1261 de 14 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 13................
Parágrafo Único - Para cálculo do imposto apl_i
car-se-à ao preço definido neste artigo, alíquota de 1,5% (um e
meio por cento) - artigo 49 da FC n9 03/93.
Art. 59 - As Tabelas I e II do artigo 71, Tabe
la I do artigo 116, Tabela III do artigo 119 § 49, Tabela IV do
artigo 120 § 72, Tabela VII do artigo 124 § 79 e Tabela VIII do
artigo 125 § 49, todos da Lei n9 966 de 04 de dezembro de 1979,
passam a vigorar com as alterações às mesmas introduzidas por
esta Lei.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com eficácia a partir de 19 de janeiro de 1995,
em respeito ao princípio
tária.
constitucional da anterioridade tribu
, 4»
Estado de Goiás
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Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 26 dias do mês de dezembro de 1.994.
delfinÍ^ocIécio machado
Prefeito Municipal

<
bstaoo de GOIÁS
GÂMAKA MUNICIPAL 1)E LUZIÂNIA
RUA BEJAM1M RORIZ, •/«
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TABELA__ I
TAXA DE APJR 0VAÇAO DE PROJETOS
DISCRIMINAÇÃO Coeficiente Fixo
Sobre a UFL
Por Projeto
1. Aprovação de projeto de loteamento; A ,00
2. Aprovação de projeto de desmembramento e rema 2 ,00
j amen to;
3. Aprovação de projeto de construção de prédios
comerciais, industriais e mistos 0 , A 0
A. Aprovação de projeto de edificação de prédios
exclusivamente residenciais. 0 5 (I
.. ................ ..
-------r
&9TAOO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A
RUA BEJAM1M ROR1Z, b/h
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1 EMPRESAS
IABELA I
ITEM DA LISTA
DE SERVIÇOS ATIVIDADES ALIQUO IA
01 à 39 Todas as Atividades 3%
40 Todas as Atividades 2%
41 à 55 Todas as Atividades 3%
56 à 57 Todas as Atividades 5%
58 e 59 Todas as Atividades 3%
60 Atividades dos Itens " b , e ”
Atividades dos itens "a,c,d,f" 10%7 0/ > /U
61 à 98 Todas as Atividades 3%
99 Todas as Atividades 5%
100 e 101 Todas as Atividades 3%
2 PROFISSIONAIS AUIONÜMOS
TABELA II
N9 DE
ORDEM NATUREZA DA ATIVIDADE 1MPÜSI0 F1XU
CüEFICIENIE
FIXO s/ uri
1
Ad voga d os,Agentes da Propriedade Indus
trial .Arquitetos,De nt i s t a s , Engenhei ros,
Médicos,Urbanist as,Assis ten te Social, A
grônomos, Auditores, Conta d ores, Economis
tas,Psicólogos,Publicitários, Veteriná
rios e Analistas de Sistemas.
5,00
2
Agenciadores de Propaganda, Agentes da
Propriedade Artística ou L i t e r á r i a , A g e n
tes e Representantes Comerciais, Alfaia^
tes,An alista Técnicos, Acessores, Calcu
listas,Corretores de Câmbio, Corretores
de seguros e títulos quaisquer,De cora d o
r e s.Demonstradores.Despachantes ,Gua rd a -
Livros, Instala d ores e Montadores de a
parelhos, máquinas e equipamentos,ModTs
tas, Organizadores, Paisagistas , Pi 1 otoZ
Civis, Pintores em Geral (exceto de 1 m ó
vel), Planeja dores, Programadores, Proje
tistas, Recepcionistas e Relações P u b 1T
cas de feira e amostras de congressos e
congêneres, Técnicos de Contabilidade.
4 , 0 0
ES.TADQ DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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TABELA II (Continuação)
3
Administradores de Bense Negócios, Ci
negrafistas, Corretores e Intermedia
dores de Bens Móveis e Imóveis, De
senhistas Técnicos, Estenógrafos, Fo
noaudiólogos, Guia de Turismo, Enter
meiros, Obstetras, Ortópicos, Peritos
e Avaliadores, Proféticos (Prótese
dentária) , Provisionados, Secretários
tradutores e Interpretes,Lei1oeiros.
3,00
4
Cantores, Borracheiros, Fotógrafos,
Lubrificadores, Mecânicos, Motoris
tas, Músicos, Professores, Restaura
dores.
2 , 50
5
Colocadores de Tapetes e Cortinas,
Compositores, Gráficos, D a t i 1 ó g r a f o s ,
Desenhistas, Fotolitografi.stas,Jorna
listas, Massagistas e Assemelhados,
Profissionais Auxiliares de Constru
ç ã o civil e obras hidráulicas, Raspa
dores e Lustradores de Assoalhado, Re
d atores, Revisores, Taxidermistas,
zinocograíistas, Linotipistas e outros .
2,00
6
Ames trad ores de animais, Bordadeiras,
Carregadores , Carrocei ros, Cobradores,
Costureiros, Desinfectadores, Enca
der na dores de Livros e Revistas, Guar
da, Higienizadores, Limpadores de
Imóveis,Lustradores de bens móveis,
Tintureiros, Vendedores de bilhetes de
loteria.
1,50
7
Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures,
Pedicures, Depilação, Tratadores
de pele e outros Profissionais de Sa
1 ã o de Beleza, conforme classifica
ção da SIJNAB, como segue:
a ) - Profissional de s a
l ã o de 1 a categoria.
b) - Profissional de sa
1 ã o de 2 ? categoria.
c) - Profissional de sa
lão de 35 categoria.
2 , 50
2,00
8 Demais Profissionais não previstos
nos itens anteriores.
2,00
ESTAPO OF- GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, •/»
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
/
’ TABELA Ill
TAXA DE AUTORIZAÇAQ PARA f UNCWNAMEN10 EXTRAORDINÁRIO
discriminaç A 0 Coeficiente Fixo
Sobre a U.F.L
DIA MCS ANO
1. - Prorrogação de horário:
1.1 - até às 22 horas
0,030 0,48 2,00
1.2 - além das 22 horas
0,025 0,50 3,00
2. - Antecipação de horário; 0,020 0,24 l , 00
3. - Funcionamento em horário normal, fora dos dias
autorizados;
0,040 1,00 4,00
4. - Em caráter excepcional para atividade proviso
ria, em horário normal.
0,020 0,24 1 ,00
ESTÀDO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, •/«
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
TABELA IV
TAXA PJL A.y 1 ÜR1ZAÇA0 PARA_A LI V IDADE__AMDULANTE
DISCRIMINAÇÃO
Coeficiente fixo
Sobre a U.F.L
Por llDJjJaxfe PaUrão*
MÊS ANO
1. FEIRANTES: (ambulantes subordinados ao Regime de feiras
livres)
1.1 - Venda de Produtos ou serviços correlatos:
1.1.1 - horti-fruti-granjeiros; 0,02 0,30
1.1.2 - alimentícios em geral 0,03 0,42
1.1.3 - artezanais 0,04 0,51
1.1.4 - industrializados 0, 16 2,00
1.1.5 - outros 0,08 1,00
2. AMBULANTES:
2.1 - Venda de produtos ou serviços correlatos:
2.1.1 - horti-fruti-granjeiros 0,03 0,42
2.1.2 - alimentícios em geral 0,05 0,60
2.1.3 - artezanais 0,06 0,72
2.1.4 - industrializados 0,23 2,85
2.1.5 - outros. 0,12 1,50
* Unidade Padrão = barraca, balcão, banca, mesa, tabuleiro, veículo, embar
cação, ou assemelhados, nas medidas padronizadas, esta
belecidas em regulamento.
DE LUZIÂNIA
E9TADO DE GOIÁ9
CÂMARA MUNICIPAL
RUA BEJAMIM R0R1Z, ./n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
1 TABELA___VII
•I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO DE ESTABELECIMENTO
ATIVIDADES
Coeficiente Fixo
Sobre a U.F.L
SEMES IRE ANÍJ
1. Estabelecimentos Industriais, Produção Agropecuária
e Comércio dos Respectivos Produtos:
1.1 Até 50 m2 1,00 2,00
1.2 Acima de 50 até 100 m2 1,50 3,00
1.3 Acima de 100 até 200 m2 2,00 4,00
1.4 Acima de 200 até 300 m2 2,50 5,00
1.5 Acima de 300 até 500 m2 3,00 6,00
1.6 Acima de 500 m2 3,50 7,00
2. Comércio Atacadista de Tecidos, Bebidas e Produtos
Alimentares:
2.1 - Sem Depósito 2,00 4,00
2.2 - Com Depósito de até 50 m2 2,50 5,00
2.3 - Com Depósito acima de 50 até 100 m2 3,00 6,00
2.4 - Com Depósito acima de 100 m2
/
3,50 7,00
3. Comércio de Materiais de Construção, Ferragens e
Equipamentos Agrícolas:
3.1 - Sem Depósito 2,50 5,00
3.2 - Com Depósito de até 100 m2 3,00 6,00
3.3 - Com Depósito acima de 100 até 200 m2 3,50 7,00
3.4 - Com Depósito acima de 200 até 500 m2 4,00 8,00
3.5 - Com Depósito acima de 500 m2 4,50 9,00
4. Revendedores de Veículos, Auto Peças e Similares:
4.1 - Sem Oficina Mecânica 3,00 6,00
4.2 - Com Oficina Especializada 3,50 7,00
4.3 - Com Oficina Autorizada pelo Fabricante 4,00 8,00
5. Lojas de Departamento, de Móveis e/ou Eletrodomésticos:
5.1 - Até 50 m2 3,50 7,00
5.2 - acima de 50 até 100 m2 4,00 8,00
5.3 - Acima de 100 m2 4,50 9,00
6. Supermercados e Similares:
6.1 - Com até dois Caixas Registradores 4,00 8,00
6.2 - Acima de dois até quatro Caixas Registradoras 4,50 9,00
6.3 - Acima de cinco Caixas Registradoras 5,00 10,00
'ESTADO OH G5OIÁ9
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, ./»
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IABELA VIJ. (Continuação)
ATIVIDADES
Coeficiente fixo
Sobre a lJ.F.L
SEMESTRE , ANO
7. Magazines, Lojas de Brinquedos, Bazares de Presentes,
e Novidades, Comércio Varejista de Tecidos, de
tos, de Confecções e Artigos para Vestuário:
sapa￾7.1 - Sem Depósito 2,50 5,00
7.2 - Com Depósito até 50 m2 3,00 6,00
7.3 - Com Depósito acima de 50 até 100 m2 3,50 7,00
7.4 - Com Depósito acima de 100 m2 4,00 8,00
8. VideoJLocadora e Similares: 2,50 5,00
9. Perfumaria, óticas, Joalherias, Relojoarias, Equipa￾mentos e Material fotográficos, Vendas de Discos e
Similares: 2,50 5,00
10. Panificadora e Confeitaria e Similares: 3,00 6,00
11. Oficina de Bicicletas e Similares:
11.1 - Com Venda de Acessórios 2,50 5,00
11.2 - Sem venda de Acessórios 2,00 4,00
12. Banca de Jornais, Revistas e Similares: 1,50 3,00
13. Floricultura, Boutiques e Armarinhos: 2,00 4,00
14. Farmácias e Drogarias: 3,50 7,00
15. Depósitos de Infiamávies, Explosivos e Similares:
15.1 - até 50 m2 2,00 4,00
15.2 - Acima de 50 rn2 4,00 8,00
16. Comércio de Produtos de Beleza e Similares: 2,00 4,00
17. Postos de Serviços ou Garagens para Veículos por
lugar para Lavagem, Lubrificação, troca de Üleo,
Borracharia e Acumulativamente: 1,50 3,00
18. Papelarias, Livrarias, Tipografias, Casas Lotéricas,
Caça e Pesca: 3,00 6,00
19. Armazéns de Secos e Molhados:
19.1 - Sem Depósito 1,50 3,00
19.2 - Com Depósito de 50 m2 2,00 4,00
19.3 - Com Depósito acima de 50 até 100 m2 2,50 5,00
______ 19.4 - Com Depósito acima de 100 m’ 3,00 6,00
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
I
I ABELA__ VII (Continuação)
ATIVI DADES
Coeficiente Ti xo
Sobre a U.F.L
SEMESTRE ANO
20. Mercearias, Sacolões, Mini-Mercados e Armazéns de
Grandes Atividades:
20.1 - Sem Depósito 2,50 5,00
20.2 - Com Depósito até 50 m’ 3,00 6,00
20.3 - Com Depósito acima de 50 até 100 m2 3,50 7,00
20.4 - Com Depósito acima de 100 m2 4,00 8,00
21. Bares, Lanchonetes, Sorveterias e Pastelarias:
21.1 - Com até 02 metros lineares de balcão
21.2 - Com mais de 02 metros lineares de balcão,
2,00 4,00
por metro linear ou fração. 1,00 2,00
22. labernas, Quiosques, Botecos, Vendas, Café e Quitanda: 1,00 2,00
23. Churrascarias e Pizzarias:
23.1 - Com area até 100 m2 2,50 5,00
23.2 - Com area acima de 100 até 200 m2 3,00 6,00
23.3 - Com àrea acima de 200 até 500 m2 3,50 7,00
23.4 - Com àrea acima de 500 m2 até 1000 m2 4,00 8,00
23.5 - Com àrea acima de 1000 m2 4,50 9,00
24. Restaurantes:
24.1 - Com serviço "a-la-carte" e self-service 3,00
1,50
6,00
24.2 - Com pratos feitos e Comerciais 3,00
25. Vendas de Passagens e Similares: 1,00 2,00
26. Empresas de Ônibus, Transportadoras e Similares: 4,00 8,00
27. Estabelecimentos Bancários, de Crédito, Financia￾mento e Investimentos de Seguros, Capitalização e
Similares: 4,00 8,00
28. Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pronto-Socor￾ros, Casas de Saúdes e Similares:
28.1 - Com até 20 leitos 3,00 6,00
28.2 - Acima de 20 leitos 3,50 7,00
29. Pensões e Similares 1,00 2,00
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL I)E LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, B/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
7 TABELA VII (Continuação)
c ATIVIDADES
oeficiente Fixo
Sobre a U.F.L
SEMES1RE ANO
30. Hotéis, Motéis e Similares Acuinulativamente:
30.1 - Por Apartamento Convencional 0, 16 0,32
30.2 - Por Apartamento Especial 0,22 0,44
30.3 - Por Suite Convencional 0,30 0,60
30.4 - Por Suite Especial 0,40 0,80
31. Vendas de Móveis Usados: 2,00 4,00
32. Laboratórios de Análise Clínicas e Eletricidade Médica: 3,00 6,00
33. Ensino de qualquer Grau ou Natureza:
33.1 - Até 100 alunos 1,00 2,00
33.2 - Acima de 100 alunos 2,00 4,00
34. Oficinas de lanternagem e de Conserto de Veículos: 3,00 6,00
35. Marcenarias, Serralherias, l erro-Velhos e OTicinas
de torneiros Mecânicos, e Vidraçarias:
35.1 - Area até 50 m2 1,00 2,00
35.2 - Area acima de 50 até 100 m2 1,50 3,00
35.3 - Area acima de 100 até 200 m2 2,00 4,00
35.4 - Area acima de 200 até 300 m2 2,50 5,00
35.5 - Area acima de 300 m2 3,00 6,00
36. Diversões Públicas:
36.1 - Clubes Recreativos 3,00 6,00
36.2 - Cinemas e Teatros 3,00 6,00
36.3 - Estabelecimento de Dança 3,00 6,00
36.4 - Restaurantes Dançantes, Cabarés,Boates e Similates 3,50 7,00
36.5 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, (por me
sa) 0,50 1,00
36.6 - Jogos Eletrônicos, por Aparelho 0,50 1 ,00
36.7 - Boliches - Por Pista 1 ,00 2,00
36.8 - Tiro ao Alvo - Por Arma 0,03 0,06
36.9 - Circos e Parques de Diversões, Não incluido nos
itens Anteriores (mês) 3,00
36.10 - Exposições, feiras e Quermesses (mês) 2,00
36.11 - Qualquer Espetáculo ou Diversão não incluídos 0,80 1,60
37. Açougues, Peixarias e Casas de Aves Abatidas 2,00 4,00
38. Tinturarias e Lavanderias:
38.1 - Area de 100 m2 1,00 2,00
38.2 - Area acima de 100 ãté 200 m2 2,00 4,00
38.3 - Area acima de 200 até 500 m2 2,50 5,00
38.4 - Area acima de 500 m2 3,00 6,00
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
'I
:>
TABELA VII (Continuação)
ATIVIDADES CoeTiciente Fixo
Sobre a U.F.L.
SEMESTRE ANU
39. Barbearias, Cabeleireiros e Salões de Beleza e Simi￾lares:
39.1 - Categoria 1,50 3,00
39.2 - 2? Categoria 1,00 2,00
39.3 - 3^ Categoria 0,50 1,00
40. Casas de Massagens, Duchas, Saunas, Ginásticas e
Congêneres: 2,00 4,00
41. Escritórios de Firmas Jurídicas em Geral, Constru￾toras e Imobiliárias: 3,00 6,00
42. Consultórios e Escritórios de Profissionais Liberais
de Nível Universitário ou a Este Equiparado: 2,50 5,00
43. Escritórios de Profissionais Autônomos com relação à
Profissão, Arte, orício ou Função de Natureza Perma￾nente, Não Enquadrados no item 42 desta Tabela: 1,50 3,00
44. Quaisquer outras atividades não incluídas nesta Ia￾bela:
44.1 - Comerciais
44.2 - Prestação de Serviços Constantes da Lista de
2,00 4,00
serviços do artigo 49, deste Código 1,00 2,00
:l
.<
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM ROR1Z, »/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE VEÍCULO DE PUBLICIDADE C
<
loeficiente
Fixo
Sobre a UFL
Validade
1. Anúncios na parte externa dos estabelecimentos;
anúncio em recintos onde se realizem diversões
públicas ou em terminais rodoviários, galerias￾qualquer quantidade - por anunciante 1 ,00 Ano
2 . Quadros próprios para anúncios levados por pes
soas, anúncios em postes, bancos, mesas e relo
gios, nas vias públicas, quando permitido - po?
unidade 0,05 Ano
,3. Anúncios por meio de engenhos luminosos - por
unidade 1,00 Ano
/4.
1
Luminosos indicadores de logradouros públicos
ou em postes indicativos de parada de coletivos
- por unidade 1,00 Ano
5. Anúncios por meio de películas cinematográficas
- por unidade 0,50 Semana
6. Publicidade por meio de fotograma (diapositivo)
por aparelho 1,80 Mês
7 . Anúncios no interior ou exterior de veículos -
por veículo 0,05 Ano
8. Tabuletas para afixação de cartazes substituí
veis, de papel, por unidade:
8.1 - Para cartazes de três folhas (até 2,50m2) 0,15 Ano
8.2 - Para cartazes de dezesseis folhasíaté 16m2) 0,37 Ano
8.3 - Para cartazes de trinta e duas fls.(até 30m2) 0,74 An o
9 . Painéis pintados - por m2
9.1 - Sem iluminação I 0,05 Ano
9.2 - Iluminados 0,10 Ano
Faixas rebocadas por aviões - por unidade 0,05 Dia
Balões, boias ou flutuantes - por unidade 0,05 Mês
i2 . Anúncios em folhetos ou programas distribuídos
em mãos, em recintos fechados - por local 0,05 Mês
'“13. Anúncios de liquidação ou ofertas especiais,
na parte externa do estabelecimento e semelhan
tes - por m2 0,10 Mês
14 . Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres ins
talados:
14.1 - Em veículos para fins de publicidade ou
divulgação - por veículo 2,00 A n o
14.2 - Em vias e logradouros públicos, na sede
do município 2,00 Ano
14.3 - Em vias e logradouros públicos, nas re
giões administrativas, distritos e põ
voados 1 ,00 Ano
15. Propaganda por meio de animais, conjuntos musi
cais, saltimbancos e assemelhados 0,20 Dia
16. Vitrines para exposição de'artigos estranhos
ao negócio do estabelecimento ou alugadas a
terceiros - por vitrine I 0,25 Mês