norma nº 1678/1994

J
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252! - Telex: 3386
Em. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilla-DF
Lei n5 1678 de 29 de dezembro de 1994.
"Aprova a Tabela de Valores Venais
dos Imóveis localizados na Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás, e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promid
ga a seguinte Lei:
Art. 15 - É aprovada a TABELA DE VALORES VE
NAIS do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados
no Município de Luziânia, Estado de Goiás, constante do anexo des
ta lei, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, no exercício de 1995.
Art. 2e - 0 Chefe do Poder Executivo Munici
pal disciplinará, através de Decreto, a metodologia a ser empre
gada para correção dos valores venais dos terrenos e da constru
ção, constantes da TABELA a que se refere o artigo 12 desta Lei,
considerando, dentre outros os seguintes fatores:
§ 19 - A área do terreno, o seu aproveitamen
to vertical e horizontal, os equipamentos urbanos e serviços pú
blicos existentes nos logradouros públicos.
§ 25 - Os valores básicos do m2, de constru
Ção, para apuração na base de cálculo do IPTU, exercício de 1995,
são os seguintes:
I - Edificações de até 80 m2..... R$ 110,00
II - Edificações acima de 80 m2 até 150 m2. R$ 200,00
III - Edificações acima de 150 m2 .. R$ 280,00
Art. 3° - Os valores resultantes do lançamen
to do Imposto serão corrigidos monetariamente observados os mes
mos índices aplicados à Unidade Fiscal de Luziânia - UFL.
Estado de Goiás
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§ 1? - Caso o contribuinte manifeste interes
se o Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado em
até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais, observado o Caput de£
te Artigo,, desde que pagas sem atraso.
§ 2Q - O contribuinte que pagar o Imposto Pre
dial Territorial Urbano, à vista, no mês de janeiro terá um des;
conto de 25% (vinte e cinco por cento) e em fevereiro de 15% (qin
ze por cento).
Art. 4q - Esta Lei entrará em vigor no dia
1^ de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 29 dias do mês de dezembro de 1994.
DELFIN ÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal