norma nº 1679/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÂNIA
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Lei ne 1679 de 29 de dezembro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen
tar para reforço do Orçamento Progra
ma para 1994 e dá outras providenciais."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir um Crédito Adicional Suplentar, até o limite de
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) destinados a re
forçar dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Lu
ziânia, para o corrente exercício de 1994.
Art. 2e - Os recursos para a suplementação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do exces
so de arrecadação, considerando o ingresso de receitas que ultra
passarão as previsões contidas no Orçamento Programa para o exercí
cio de 1994.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de dezem
bro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
29 dias do mês de dezembro de 1994.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal