norma nº 1680/1994

Estado de Goiás
PREFEITURR MUNICIPRL DE lUZllNIR
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Lei n? 1680 de 29 de dezembro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Especial, da Dotação
Orçamentária que especifica e dá ou
tras providências."
Luziânia,
saber que
seguinte Lei:
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
suas atribuições
e ele sanciona e
Estado de Goiás, no uso de
a Câmara Municipal aprovou
Municipal de
legais, faz
promulga a
Art. 19 - Fica o
rizado a abrir
ta mil reais),
a seguinte Dotação
m
FUNÇÃO
PROGRAMA
Chefe do Poder Executivo auto
Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oiten
Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 1994 ,
i Orçamentária:
15
81
SUB-PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
CÓDIGO ELEMENTO
487
1048
4110
- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- ASSISTÊNCIA
- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
- CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
- OBRAS E INSTALAÇÕES
Art, 29 * Os recursos para abertura do Crédito
mencionado no artigo anterior será proveniente do excesso de arre
cadação proveniente de repasse da União ao Município.
sua publicação, revogadas as disposições
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
29 dias do mês de dezembro de 1994.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal