norma nº 1384/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N2 1.384 de 18 de junho de 1991.
"Dispõe sobre a construção, conser
servação e recuperação de muros e
calçadas, fronteiriças aos terre
nos edificados ou não, localiza
dos na Zona Urbana deste Munic_í
pio, nas vias públicas dotadas de
de meio-fio e pavimentação e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, is - É obrigatória a construção, conservação
e recuperação de muros e calçadas fronteiriças aos terrenos
edificados ou não, localizados na Zona Urbana deste Município,
nas Vias Públicas dotadas de meio-fio e pavimentação.
§ 1Q - Os muros deverão ter a altura mínima de
1,80 metros e as calçadas deverão apresentar uma declividade
mínima de 3% (três por cento) e o máximo de 10% (dez por cento)
de alinhamento para o meio-fio.
§ 25 - Nos imóveis edificados e habitados, a obr_i
gatoriedade de construção do muro poderá ser substituído por
muretas, gradis e grades complementares.
Art. 2s - a falta ou má conservação do muro e da
calçada de forma a dificultar o trânsito de pedestres, ou pos^
sibilitar o empossamento de água, sujeitará ao proprietário o
pagamento de uma multa no valor de 10% (dez por cento) da UFL
por m2 de muro ou calçada não construídos
Art. 39 - A multa referida nesta Lei, será cobrada
ou executada na forma da disposição da Lei n5 966/79 - Código
Tributário do Município de Luziânia.
Estado de Goiás
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Parágrafo Único - 0 pagamento de multa não exime o
proprietário ou responsável da obrigatoriedade do cumprimento
do disposto no Art. 19 desta Lei, sendo reapliçada, anualmen
te, enquanto persistir a falta.
Art. 49 - Fica estabelecido, o prazo de 180 (cento
e oitenta ) dias, contados da publicação desta Lei, para o
atendimento voluntário das obrigações aqui instituídas.
Art. 59 - 0 Chefe do Poder Executivo determinará
ampla divulgação desta Lei, nos órgãos de comunicações exis;
tentes no Município.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18
dias do mês de junho de 1991.
NMS