| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1991 |
| Date | 1991-06-19 |
| Ementa | Considera Zona Urbana da Região Administrativa de Santa Luzia R.A.I e de interesse Social, a área que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goléis PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 11.9S0 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF LEI N° 1.386, de 19 de junho de 1991. "Considera Zona Urbana da Região Administrativa de Santa Luzia R.A.I. e de Interesse Social, a área que especifica e dá outras providências." JOSÈ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin te Lei: Art. 1Q - Fica considerada Zona Urbana da Re gião Administrativa de Santa Luzia - R.A.I. , a gleba de tejr ras situada na Fazenda Maravilha - Maria D'Abadia, confinada pelos seguintes limites e confrontações: "A partir de um marco junto ao valo divisório com a gleba de terras do Banco do Brasil S/A, na divisa com a área de terras do casal Dr. Paulino Lobo Filho e Nicéia Carneiro Lobo, se guindo daí, na direção magnética de 07° 30' N0, limitando-se a direita com a área de terras do casal Paulino Lobo Filho e Nicéia Carneiro Lo bo, vai até outro marco cravado junto ao rego velho, deste marco defletindo-se a esquerda, seguindo pelo leito do rego velho afora, nas direções de NO e SO, limitando-se a direita com área de terras da gleba Falcão, vai até outro marco cravado junto a cava da estrada de rodagem na divisa com terras de propriedade de Dr. Jofre Mozar Parada, deste marco defle tindo-se a esquerda, seguindo o rumo magnét_i co de 45° SO, limitando-se a direita com te£ ras do Dr. Jofre Mozar Parada, vai até outro Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃN1A Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.; (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Te!.: (061) 225-3631 - Brasília - DF marco cravado a 65,00 metros de distância des; te marco, defletindo-se a esquerda,seguindo a direção magnética de 18° NE, limitando-se ain da a direita com as mesmas terras do Dr. Jo fre Mozar Parada, vai até alcançar outro mar co cravado aos 800,00 metros de distância ; deste marco, defletindo-se a direita seguin — do a direção magnética de 30°SO, limitando-se ainda a direita com terras do mesmo Dr. Jo fre Mozar Parada, vai até outro marco cravado a 28,00 metros de distância; deste marco, de fletindo-se a esquerda, seguindo a direção magnética de 24° SE, atravessando a Rua, vai até outro marco cravado junto ao valo diviso rio do loteamento Kennedy, a 40,00 metros de distância; deste marco, defletindo-se a esquer da, seguindo pelo veio d'agua do valo diviso rio afora na direção de NE, limitando-se a d^ reita com terras de propriedade do loteamento Kennedy, vai até alcançar o marco divisório da gleba de terras do casal Dr. Paulino Lobo Filho e Nicéia Carneiro Lobo, ponto de parti da deste limite, perfazendo a área de .... 288.333,00 m2." Art. 2R - Fica ainda considerada de Interesse Social, para efeito de implantação de Conjunto Habitacional , a área descrita no Art. 19 da presente Lei. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 19 dias do mês de junho de 1991. NMS