norma nº 1387/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 0110941(5/0001-09 - Tel.; (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II • Sala 54 Tel,: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI N° 1.387 de 19 de junho de 1991.
"Concede isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano aos casarões
coloniais, antigos e históricos e
dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
Art, is - 0 Chefe do Executivo Municipal poderá
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, in
cidente sobre os casarões coloniais, antigos e históricos, in
elusive para os débitos de exercícios anteriores.
Parágrafo Único - A isenção de que trata este
artigo será concedida somente aos imóveis integrantes do "Ca
dastro Especial de Casarões Históricos", que estejam em bom
estado de conservação e será renovada a cada período de cinco
anos.
Art. 2s - Nos casos de casarões em mau estado
de conservação e cujos proprietários sejam considerados pes
soas de rendimentos insuficientes, a Prefeitura Municipal po
derá subsidiar até 50% (cinquenta por cento) do valor da re
forma, desde que haja recursos financeiros para fazer à res
pectiva despesa.
Parágrafo Primeiro - 0 subsidio só poderá ser
concedido se forem cumpridas as seguintes exigências:
I - requerer o subsídio ao Prefeito Municipal,
juntando o Orçamento prévio da obra•
II - O Orçamento apresentado sera submetido à
apreciação de uma comissão, designada pelo
Chefe do Executivo Municipal e composta por
02 (dois) membros da Câmara Municipal, sen
do 01 (um) indicado pela bancada da situa
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ção e 01 (um) indicado pelas bancadas de
oposição, 01 (um) representante da Secreta
ria de Viação e Obras da Prefeitura Munici^
pal, 01 (um) do Departamento de Cultura Mu
nicipal e 01 (um) representante da Academia
de Letras e Artes do Planalto.
Parágrafo Segundo - 0 montante subsidiado não
poderá exceder o correspondente a 20 (vinte) vezes o valor da
UFL (Unidade Fiscal de Luziânia).
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada a Lei n? 1.185, de 03 de fevereiro
de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
19 dias do mês de junho de 1991.
Z7
JOSÉ RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal
/
NMS