norma nº 1388/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Corneiro Lcbo, 34 - CEP 77.220
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LEI N9 1.388 de 24 de junho de 1991.
"Autoriza a doar área de terreno
que especifica e dá outras pro
vidências."
JOSÉ R0RIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, mediante as
cautelas legais, autorizado a doar a Telecomunicações de
Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, o lote de terreno n9 04 da Qua
dra 209 do Loteamenro denominado Mansões de Recreio Estre
la D' Alva VII, com área de 1.650,00 m2 , da da Região Admi_
nistrativa de Santa Luzia - R.A.I., neste Município.
Art. 29 - a área de terreno citada no Artigo 
anterior tem os seguintes limites, confrontações e dimen
sões: Frente para a Avenida das Mangueiras, com 20,00 metros
fundos para o lote n? 06, com 46,00 metros; lado direito pa
ra a Rua 85, com 56,00 metros e lado esquerdo com os lotes
1, 2, 3, com 50,00 metros, perfazendo a área de 1.650,00m2.
Art. 39 - a área de terreno objeto da presente
Lei destinar-se-á a construção de Posto Telefônico no men
cionado Loteamento.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
NMS