norma nº 1389/1991

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
LEI N® 1.389 de 24 de junho de 1991.
"Autoriza a desafetação de área
pública que especifica, trans
formando-a em área alienável e
que possa ser edificada e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a transformar em área alienável e que possa ser edj_
ficada, a área de terreno constituída da Quadra 82, com
área de 14.350,00 m2 , localizada no Loteamento Mansões de
Recreio Estrela D'Alva II, Zona de Expansão Urbana da Re
giâo Administrativa de Santa Luzia - R.A.I., neste Municj_
pio.
Parágrafo Ünico - A Unidade Imobiliária mencio
nada no artigo anterior possui as seguintes características,
confrontações e dimensões: "Pela frente limita-se com a Ave
nida 6, numa distância de 110,00 metros mais chanfro
de 7,07 metros; pelos fundos limita-se com a Avenida 5, numa
distância de 110,00 metros, mais chanfro de 7,07 metros*
pelo lado esquerdo limita-se com a Rua 19, numa distância
de 110,00 metros, mais chanfro de 7,07 metros e pelo lado
direito limita-se com a Rua 16, numa distância de 110, me
tros, mais chanfro de 7,07 metros, totalizando a área de
14.350,00 m2 , conforme consta da Transcrição n® 6.165, do
Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Luziânia.
Art. 2® - Fica ainda o Chefe do Poder Executi
vo autorizado, mediante as cautelas legais, a proceder a
doação da área, descrita no artigo anterior, ao Grupo Espí
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Loto, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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rita "ADOLFO BEZERRA DE MENEZES", com sede à Quadra 77, Lo
te 17, Setor de Mansões de Recreio Estrela D'Alva II, nesta
cidade de Luziânia.
Art. 3£ - A área de terreno objeto da presente
doação terá como destinação específica a construção de uma
Unidade Hospitalar de fins assistenciais.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se expressamente, as Leis n?s
1.332, de 14 de dezembro de 1990 e 1.381, de 07 de junho de
1991 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZlANIA,aos
24 dias do mês de junho de 1991.
DFM/NMS