norma nº 1390/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N9 1.390 de 24 de junho de 1991.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
à execução do Orçamento Programa
do Município de Luziânia para o
exercício financeiro de 1992 e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguiri
te Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. IQ - Em cumprimento ao disposto
gos 165, § 29 e 169 da Constituição Federal, esta
as diretrizes a serem seguidas na elaboração do
nos Arti
Lei fixa
Orçamento
Programa do Município de Luziânia, para o exercício finance^
ro de 1992, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Munici_
pal;
II - orientações para os Orçamentos do Município
neles incluídos cs correspondentes Créditos
Adicionais;
III - limites para elaboração das propostas orça
mentárias do Poder Legislativo e do Poder
Executivo;
IV - disposições relativas às despesas do Municí_
pio com pessoal, alteração da estrutura o_r
gânica, criação e extinção de cargos e
admissão de pessoal;
V - disposição sobre alterações na Legislação
Tributária.
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 23 - As metas e as prioridades para o exer
cicio financeiro de 1992 serão aquelas constantes do Plano
Plurianual e discriminadas na forma do ANEXO I, da presente
Lei .
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇAO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3^ - Constituem os gastos municipais aque
les destinados à aquisição de bens e serviços para o cumpri^
mento dos objetivos do Município bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 43 - Os gastos municipais serão estimados
por serviço mantido pelo Município, considerando-se,entretan
to:
I - a carga de trabalho estimada para o exercí
cio financeiro de 1992;
II - os fatores conjunturais que possam afetar
a produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remu
nerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no ser
viço, serão projetados com base na política
salarial- do Governo Federal e na estabelecí^
da pelo Governo Municipal para os seus ser
vidores.
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Art. 5Q - No Orçamento do Município constar-se-à
obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, pa
ra cumprimento do que dispõe o Art. 100 e
§§ da Constituição da República;
III - recursos destinados ao Poder Legislativo,
através de repasse do Duodécimo.
SEÇAO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 6Q - Constituem as receitas do Município
aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniên
cia possa a vir executar;
III - de transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privadas, nacio
nais ou internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo
superior a 12 meses, autorizados por Lei es
pecífica, vinculados a obras e serviços;
V - empréstimos tomados por antecipação da re
ceita de qualquer serviço mantido pela Admi
nistração Municipal até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas cor 
rentes a serem previstas no Orçamento Pro
grama para 1992.
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Art. 72 - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir in
fluenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciem as arrecadações
dos impostos e da Contribuição de Melhoria;
IV - as alterações da Legislação tributária.
Art. 8Q - 0 Município fica obrigado a arreca
dar todos os tributos de sua competência, inclusive o da Con
"" tribuição de Melhoria.
§ 12 - 0 cálculo para o lançamento, cobran
ça e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá os
critérios que serão levados ao conhecimento da população atra
vés da imprensa.
§ 22 - A Administração do Município dispen
derá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ati
va inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 92 - o Município procederá a revisão e
atualização de sua Legislação Tributária, para o exercício
de 1993.
§ 1- - A revisão e atualização de que tra
ta o presente artigo, compreenderá também a modernização da
máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
§ 22 - os esforços mencionados no Parágrafo
anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 10 - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo Município terão as sua fontes revi
sadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produti
vidades.
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
11 - O Orçamento Municipal,compreenderá as
Administração Direta
denciar as políticas e programas
sua elaboração, os princípios da
brio e exclusividade.
Art.
receitas e despesas de
do governo,
anualidade,
de modo a ev_i
obedecidos, na
unidade, equil_í
§ 19 - Os Órgãos Municipais, executores de
serviços remunerados, inclusive as atividades de obras públi^
cas, das quais possam surgir, valorizações nos imóveis, cu
jos custos serão recuperados pela Contribuição de Melhoria,
buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de ef_i
ciência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 29 - As estimativas dos gastos e receitas
dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibil_i
zarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Govejr
no Municipal.
Art. 12 - O Poder Executivo, mediante prévia
aprovação do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento
o excesso de arrecadação, efetivamente realizado, como recur
sos para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 13 - 0 Orçamento Municipal conterá uma re
serva técnica denominada Reserva de Contingência,destinada a
suplementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes
no decorrer de sua execução.
Art. 14 - 0 Orçamento Municipal, poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a
serem executados por entidades de direito, privado, mediante
Convênios, desde que sejam de conveniência do governo e te
nham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos obje
tivos determinados.

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Art. 15 - Não poderão ter aumento real em rela
ção aos créditos correspondentes no Orçamento de 1992, res
salvados os casos de autorização específica em Lei, os seguin
tes gastos:
a) - de pessoal e respectivos encargos, que não
poderão ultrapassar o limite de 65% das re
ceitas correntes;
b) - serviços da dívida, que não poderão ultra
passar 10% do montante dos impostos munic_i
pais e transferências, quando destinados
aos serviços não remunerados; 5% da recei_
ta de serviço remunerado e 10% da receita
de Contribuição de Melhoria, quando o em
préstimo se tenha destinado à realização
de obras, cujo, custo seja recuperado por
essa receita;
c) - transferências, inclusive as relacionadas
com o serviço da dívida e encargos sociais;
d) - imobilização administrativa, quando não po
derão ultrapassar:
- 10% do montante dos impostos municipais
e transferências, quando destinados aos
serviços não remunerados;
- 15% da receita de serviço remunerado:
- 10% da receita de Contribuição de Melho
ria.
Art 16 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados
e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com ex
clusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas
as metas e prioridades discriminadas no ANEXO I, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
§ ÚNICO - Os projetos de duração ou execução
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continuada deverão estar incluídos, obrigatoriamente, no Pia
no Plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Caberá a Assessoria de Gabinete do
Prefeito a coordenação da elaboração do Orçamento de que tra
ta a presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos
24 dias do mês de junho de 1991.
A
---------- 1
JOSE RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal
SETOR/ATUAÇÃO
I - ADMINISTRAÇAO, PLANEJA
MENTO E FINANÇAS •
( Á
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A > E X O I
AÇÕES OU METAS PRIORIZADAS
a) “ Continuidade do programa de reformulação da estrutura orgânica da Prefeitura, com
criação e extinção de cargos;
b) - Desenvolvimento da política de valorização do servidor municipal, com treinamento
capacitação de recursos humanos, objetivando aprimorar a prestação dos serviços
I - ADMINISTRAÇAO, PLANEJA
MENTO E FINANÇAS •
públicos;
c) - Realização de concursos públicos;
d) - Reorganizar o setor financeiro, com revisão e atualização das alíquotas fixadas pa
ra cada espécie tributária;
e) - Ampliar e manter o corpo de segurança municipal;
f) - Consolidação e ampliação do programa de apoio à implantação do Distrito Agro-Indus^
trial de Luziânia;
(.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
L. A M K X O I
r
SETOR/ATUAÇÃO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
h)
i)
j)
I - ADMINISTRAÇAO, PLANEJA
MENTO E FINANÇAS
m)
n)
h)
i)
j)
I - ADMINISTRAÇAO, PLANEJA
MENTO E FINANÇAS
m)
n) - Ampliação dos equipamentos e instalações das Unidades Administrativas; - Melhoria da rede interna de serviços telefônicos; - Implantar os serviços de processamento eletrônico de dados e expandir a rede de terminais de consulta e atualização de informações; - Ampliação e manutenção das instalações da Câmara Municipal; - Projeto de reordenamento sobre o crescimento urbano da Grande Luziânia; - Criar programas permanentes para atender o que dispõe a Lei Municipal ns 1.324 de
04.09.90. - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atender a demanda da
população estudantil primária; - Apoio e cooperação com entidades sem fins lucrativos e com os organismos governa
mentais empenhados na erradicação do analfabetismo, incluindo o Município no vrp
grama Nacional de Alfabetização e Cidadania ou outro que verse sobre o mesmo\tema
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A # K X O I
r
setor/atuação AÇOES OU METAS priorizadas
II - SOCIAL
destinando recursos para o desenvolvimento do programa a nível municipal;
c) - Ampliação do programa de educação pré-escolar;
d) - Desenvolvimento de programas especiais de assistência à educandos com concessão
de bolsas de estudos, passes escolares e alimentação escolar;
e) - Treinamento e capacitação de professores, no sentido de melhorar o ensino muni­ cipal;
f) - Construção de parques recreativos, desportivos e lazer;
g) - Implantação e manutenção de escolas técnicas agrícolas;
h) - Desenvolver programas de incentivos aos pequenos e médios produtores rurais, la
vouras e hortas comunitárias;
i) - Celebrar Convênios, com o Estado de Goiás, para ampliação e funcionamento do Hps^
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A > E X O I
(
SETOR/ATUAÇÃO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
II - SOCIAL
l) - Construção, ampliação e manutenção de unidade de saúde, e dos postos e mini postos
já existentes;
m) - Celebração de Convênios com entidades governamentais e privadas, clínicas, labora
tórios e farmácias para atendimento da população carente;
n) - Execução de programas especiais com vistas a melhoria de vida da população, nas
áreas de saúde, saneamento e abastecimento; construção de feiras cobertas, perfura
ção de poços artesianos e ampliação do sistema de água nas Administrações, constru
ção de cemitérios e canil.
o) - Construção e manutenção de postos
p) - Desenvolver programas de apoio ao
social e em atividades produtivas
q) - Incremento da cultura, esportes e
r) - Assistência ao servidor municipal
e manutenção da contribuição prev
policiais;
menor carente de modo a integrá-lo ao convívio
e de aprendizagem;
turismos;
com incentivos nas atividades de
denciária e salário-família;
< (.
r------------------------------------------------ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992 --------------------- ------>
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
ÃIKXO I
r --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- —------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------K
SETOR/ATUAÇÃO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
s) - Municipalização das unidades de saúde instaladas neste Município;
II - SOCIAL t) - Instituição do sistema de Seguridade Social para os funcionários públicos do Munj^
cípio de Luziânia.
a) - Incremento das receitas municipais, próprias e transferidas, a fim de capacitar o
poder público ao atendimento das demandas existentes;
b) - Ampliação e manutenção do Parque de Exposições Agropecuárias - "LUCENA RORIZ";
c) - Aquisição de patrulhas mecanizadas, constituídas de tratores e implementos, desti
nadas a agricultura;
d) - Implantar mecanismos de divulgação em torno das potencialidades econômicas, natu
rais e arquitetônicas da região, objetivando incentivar a industrialização, o co
III - ECONÔMICO — mércio e serviços, notadamente o turismo no Município;
e) - Viabilização de recursos financeiros destinados à montagem da Usina de Benefilcamen
to de Lixo; y \
k
\ 1___ )
\
SETOR/ATUAÇÃO
III - ECONÔMICO
IV - URBANO - (Serviços e
Obras Publicas)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1992
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AKEXO I J ------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- —---------------------------------------- <
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
f) - Abertura de estradas vicinais, construção de obras de arte e manutenção da rede viá
ria existente;
g) - Ampliação dos equipamentos e instalações do D.M.E.R. (Garagem Municipal).
a) - Continuidade do programa de melhoria e ampliação dos serviços urbanos básicos: lim
peza e iluminação pública, sinalização de trânsito e conservação de logradouros pú
blicos;
b) - Construção de praças, jardins e reurbanização de áreas públicas;
c) - Dinamização do programa de assistência aos usuários de transportes coletivos:
clusão do terminal rodoviário e construção de abrigos para passageiros;
con
d) - Programa de pavimentação de vias urbanas e obras complementares;
e) - Reordenamento e ou abertura de ruas e logradouros públicos;
f) - Ampliação do sistema de galerias pluviais .
\