norma nº 1391/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.391 de 24 de junho de 1991.
"Autoriza a doar terreno que espe
cifica e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. ÍQ - Fica o Chefe do Poder Executivo, me
diante as cautelas legais, autorizado a doar ao Instituto
Nacional de Serviços Sociais - INSS, lote de terreno ns 02,
da Area Especial, com 900,00 m2, localizada no Loteamento
Setor Aeroporto da Zona Urbana da Região Administrativa de
Santa Luzia - R.A.I. , neste Município.
Parágrafo Unico - 0 lote citado no artigo ante
rior tem os seguintes limites, confrontações e dimensões:
"Frente para a Alameda Santa Maria, com 25,70
metros; fundos para a Alameda do Teatro, com
26,15 metros; lado direito para o Lote n«
03, com 36,00 metros; lado esquerdo para o
Lote ne 01, com 30,50 metros, perfazendo o to
tal de 900,00 m2."
Art. 2s - O terreno objeto da presente Lei des
tinar-se-à a construção das instalações do Posto de Atendi
mento do INSS, nesta cidade.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZlANIA,aos
DFM/NMS