norma nº 1392/1991

Estado cie Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DE
LEI Ne 1.392, de 24 de junho de 1991.
"Considera de Interesse Social
projeto que especifica e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art. ie - Fica considerado de Interesse Social
o projeto de construção do Núcleo Habitacional denominado
"PARQUE DAS CACHOEIRAS", localizado na Zona de Expansão Ur 
bana da Região Administrativa de Valparaízo - R.A.III, nes.
te Município.
Parágrafo Ünico - 0 Núcleo habitacional de que
se trata o presente artigo será implantado no terreno cons
tituído das seguintes características:
"Começa no eixo da Rodovia Federal Brasília￾Belo Horizonte, BR-040., a 550 (quinhentos e
cinquenta metros)ao norte do viaduto que cons
titui cruzamento de Estrada de Ferro Central
do Brasil: daí, segue pelo rumo magnético de
76° 00'NO, em linha paralela do perímetro do
Distrito Federal e vai ai marco cravado a
3.100 metros, confrontando com a Gleba "B",
de propriedade de ALBERTO GAMMAL, e com Gleba
"C", de propriedade de Dr. JOSÉ DILERMANDO MEI^
RELES, hoje com os loteamentos Rio Branco e
Valparaízo: daí, deflete à esquerda 90° e vai 
ao marco cravado a 580,00 metros, confrontan
do a Gleba "C" do Dr. JOSÉ DILERMANDO MEIRE
RELES, ou quem de direito; daí, deflete a es 
querda, 79° e segue pelo rumo de 83° 00' SE,
3.100 metros, confrontando com a Gleba 2 até
Estado de Goiéis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
' Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
o eixo da Rodovia Brasília-Belo Horizonte ;
daí, virando para a esquerda segue pelo eixo
da Rodovia 200,00 metros, até o ponto inicial
totalizando 1.200,000 m2 (um milhão e duzen
tos mil metros quadrados), de propriedade do
GRUPO OK - Construções e Incorporações Ltda e
VIA ENGENHARIA S/A , conforme constam das
Transcrições nss. 17.910, Livro 3-R, Fls. 109,
36.103, Livro 2-DD, Fls.179 e 17.441, Livro 
3-Q, Fls. 264/265, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Luziânia.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a remanejar a área descrita no Parágrafo Único do Ar
tigo anterior, adapLando-a às exigências contidas nos Arti.
gos 24 e 25 da Lei ns 996, de 11 de dezembro de 1980 - Lei
de Uso e Ocupação do Espaço Urbano do Município de Luziânia.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
24 dias do mês de junho de 1991.
nms.