norma nº 1393/1991

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
BOLETIM DE SERVIÇO AVULSO
014
26.06.91
LEI N- 1.393
"Cria o Sistema de Transportes Público Coletivo
do Município de Luziânia-GO., estabelece seu
Regulamento e dá outras providências."
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LEI N9 1.393 de 26 de junho de 1991.
"Cria o Sistema de Transporte Pú
blico Coletivo do Município de Lu
ziânia-Go, estebelece seu Regula
mento e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art, is - 0 presente Regulamento estabelece as 
normas através das quais se desenvolverão as atividades de
planejamento, operação e controle do Sistema de Transporte
Público Coletivo do Município de Luziânia, em consonância
com os dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo Ünico - Complementarmente, o Sistema
será regido, também pelas demais normas vigentes e que vie
rem a ser baixadas.
Art. 29 - Conceitua-se como Sistema de Transpor
te Público Coletivo do Município de Luziânia os Serviços de
Transporte Público Coletivo, explorados por empresa pública
ou privada, através do pagamento individual de passagem, em
veículos de condução coletiva de passageiros e demais servi_
ços correlatos.
Art. 39 - Integram o Sistema de Transporte Pú
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blico Coletivo, de um lado o Poder Público, representado pe 
la Prefeitura Municipal, Secretaria de Viação, Obras e Servi_
ços Públicos e Divisão de Transportes Urbanos e, de outro, a
iniciativa privada, representada pelas Empresas Operadoras
dos Serviços de Transporte Coletivo, legalmente autorizadas
a operar linhas de ônibus no Município de Luziânia.
Art. 49 - O Transporte Público Coletivo é defin_i
do como serviço de utilidade pública. Para efeito deste Regu
lamento a EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA é mono
pólio do Poder Público, delegável preferencialmente a entida
dades ou empresas públicas, sendo o detentor da Concessão
denominado Poder Concedente.
Art. 59 - a exploração dos Serviços de Transport
te Público Coletivo, poderá ser delegada a empresas privadas
mediante permissão ou atorização.
Art. 69 - A permissão é a delegação, a particu
lares,da exploração de serviços feita através de ato adminis^
trativo unilateral e precário, formalizado através de termo
de permissão, delegado pelo Poder Permitente.
Art. 79 - a autorização é o ato administrativo
unilateral, descricionário e precário, pelo qual o poder pú
blico delega a particulares, a exploração dos serviços, fo_r
malizada através de termo de autorização.
Parágrafo Único - A autorização será concedida
em situação de excépcionalidade, terá prazo de valida
de determinado e improrrogável, e as condições da expio
ração estão sujeitas a alterações ou supressões sumárias,
sem indenização ao autorizatário.
Art. 89 - a permissão e a autorização não geram
direito definitivo ou de exclusividade na exploração dos ser
viços e podem ser revogadas ou alteradas sem indenização ao
permissionário ou autorizatário no término do período previs
to no termo de permissão ou autorização ou a qualquer momen
to no interesse da coletividade.
Art. 99 - a delegação de serviços será preced_i
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da de processo formal de seleção das empresas interessadas
na exploração dos mesmos, mediante concorrência pública.
Art. 10 - Os Serviços de Transporte Coletivo de
que trata este Regulamento são classificados em:
I - regulares;
II - extraordinários;
III - experimentais.
Art. 11 - Regulares são os serviços executados
rotineiramente de forma contínua e permanente, para atender
às necessidades de transporte inerentes ao cotidiano da co
munidade.
Art. 12 - Extraordinários são os serviços execu
tados para atender situações excepcionais, causados por fatos
eventuais.
Art. 13 - Experimentais são os serviços executa
dos em caráter provisório, para verificação de viabilidade
ou como medida preparatória para sua implantação definitiva.
Art. 14 - Linha é o serviço de transporte entre
pontos de origem e destino pré-fixados, prestado segundo re 
gras operacionais próprias e com equipamentos, terminais, it_i
nerários e frequências estabelecidas em função da demanda.
Art. 15 - As linhas são classificadas segundo
duas características predominantes:
I - internas, quando todos os pontos de
itinerários estão localizados dentro
de uma mesma Região Administrativa;
II - de ligação, quando fazem conexão en
tre duas ou mais Regiões Administrate
vas, subdividindo-se em:
a) - curta, quando fazem conexão en
tre pontos localizados entre duas
Regiões Administrativas contíguas;
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b) - longas, quando fazem conexão en 
tre pontos localizados entre duas
Regiões Administrativas não con
tíguas, ou entre três ou mais Re 
giões Administrativas.
Art. 16 - Para melhor atender as necessidades
da comunidade, as linhas poderão ser submetidas ao processo
de:
I - desmembramento, caracterizado por:
a) - manutenção dos pontos inicial e
final, adotando-se em alguns tre
chos itinerários paralelo ao prin
cipal;
b) - supressão de trechos ou secciona
mento do itinerário principal,
sendo o itinerário resultante su
perposto ao principal, em sua to 
talidade;
II - prolongamento, caracterizado pela ex
tensão, além dos terminais, do itine
rário original, sendo que este não po
de ultrapassar em extensão 50% do iti^
nerário original;
III - fusão, caracterizado pela combinação
em um só, de dois (ou mais) itinerá
rios de linhas distintas de uma mesma
empresa.
Parágrafo Ünico - Os processos previstos neste
artigo poderão ser utilizados quando a natureza de uma demari
da não justificar ou impedir a existência de serviço próprio.
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17 - Compete ao Prefeito Municipal:
I - exame e aprovação final das normas
que regem o sistema, inclusive a expe
dição de atos necessários à complemen
tação ou interpretação deste Regula
mento;
II - a celebração de contratos e termos de
permissão ou de autorização de Serv_i
ços de Transporte Público Coletivo no
Município;
III - fixação dos preços de passagens;
IV - julgamento em última instância adm_i
nistrativa de recursos interpostos
junto ao Poder Concedente por Empre
sas Operadoras, pessoal da operação
ou usuários.
Art. 18 - Compete à Secretaria de Vição, Obras e
Serviços Públicos, órgão executivo do Sistema de Transporte
Público Coletivo do Município de Luziânia, realizar através
da Divisão de Transportes Urbanos o planejamento, o controle,
a fiscalização e emissão das ordens de serviços para as Em
presas Operadoras.
Art. 19 - A Secretaria de Viação, Obras e Servi^
ços Públicos, através da Divisão de Transportes Urbanos ca
berá desenvolver estudos com vistas a regulamentar e padroni
zar o Vale Transporte.
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CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 20 - O planejamento do Sistema de Transport
te Público é proposto pela Divisão de Transportes Urbanos e
aprovado pelo Secretário de Viação, Obras e Serviços Públ_i
cos, visando a redução dos custos operacionais médios, tari^
fa justa e prestação de serviços adequados à necessidade da
comunidade, de acordo com dados técnicos levantados e com ba
se no desempenho operacional da frota.
Art. 21 - A Divisão de Transportes Urbanos pode
rá propor ao Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos
a criação, a alteração e extinção de qualquer linha, objet_i
vando atender às necessidades e conveniência dos usuários e
do Sistema de Transporte, baseando-se em pesquisas, estudos
técnicos e avaliações dos aspectos econômicos, sociais e po
líticos das ações recomendadas.
Art. 22 - As propostas de que trata o artigo an
terior deverão conter:
I - descrição do objetivo pretendido;
II - justificativa da proposta;
III - especificações técnicas contendo:
a) - tipo de linha, com número edeno
minação previstos;
b) - itinerários, com pontos iniciais
e finais;
c) - tabela horária e tempo de percurso;
d) - frota e tipo de veículo a ser
utilizado;
IV - outros elementos considerados necessá
rios à definição da proposta.
Art. 23 - Para atender a modificações nas neces
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sidad.es dos usuários ou nas condições de exploração, a Divisão
de Transportes Urbanos poderá elaborar e propor novas normas, 
ou alterações às já existentes, que visem aprimorar o servi^
ço oferecido à comunidade.
Art. 24 - A Divisão de Transportes Urbanos man
terá um acompanhamento permanente da operação, buscando adaptar,
o mais rapidamente possível, às especificações e eventuais
modificações detectadas na demanda.
Art. 25 - A implantação de novos serviços e li￾nhas ou alterações aos já existentes será precedida de divu.1
gação adequada com vistas a adaptar o usuário às novas cond_i
ções.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 26 - A execução dos Serviços de Transpor;
te Público Coletivo no Município de Luziânia poderá ser rea
lizado da seguinte forma:
I — diretamente, através de empresa públi
ca de transporte coletivo;
II - por delegação às empresas privadas me
diante permissão ou autorização.
Art. 27 - Na exploração dos serviços obser
va-se-á o seguinte:
I - os serviços regulares serão delegados
sob o regime de permissão;
II - os serviços extraordinários e experi
mentais serão delegados mediante auto
rização.
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§ 13 - Os serviços mencionados no Inciso I des
te artigo poderão ser executados por empresas privadas que
atualmente exploram legalmente os Serviços de Transporte Pú 
blico Coletivo do Município ou por empresas devidamente habi^
litadas em processo de seleção, conforme o disposto nos art_i
gos 93 e 43 deste Regulamento.
§ 29 - Os serviços mencionados no Inciso II
deste artigo poderão ser executados por empresas privadas
que já operam no Município de Luziânia, ficando o processo
de seleção facultado no caso de experimentais e dispensado
no caso de extraordinários.
Art. 28 - A permissão será delegada por tempo fi
xo e será renovada ou mantida enquanto a execução dos serviços
for considerada eficiente e prestada em obediência ao presen
te Regulamento e demais normas e determinações expedidas
pelos órgãos públicos integrantes do Sistema.
Art. 29 - As autorizações para serviços exper_i
mentais e extraordinários serão emitidas com prazo de vali
dade determinado, observado o limite máximo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 30 - As permissões serão delegadas pelo
Prefeito Municipal, por proposta da Divisão de Transportes
Urbanos, ouvido o Secretário de Viação, Obras e Serviços Pú
blicos, "Ad Referendun" do Poder Legislativo Municipal.
Art. 31 - As autorizações serão delegadas pelo
Prefeito Municipal, por proposta da Divisão de Transportes
Urbanos, ouvido o Secretário de Viação, Obras e Serviços Pú 
blicos.
Art. 32 - As permissões e autorizações serão de
legadas por linha ou grupo de linhas.
Art. 33 - As empresas estão obrigadas a obse£
var os horários e itinerários determinados pela Divisão de 
Transportes Urbanos, conduzindo os passageiros até o ponto
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Art. 34 - Ocorrendo impedimento, caso fortuito
ou de força maior no cumprimento das obrigações assumidas pe
las Empresas Operadoras, o Secretário de Viação, obras e Ser
viços Públicos, ouvido a Divisão de Transportes Urbanos pro
porá ao Prefeito Municipal e este poderá determinar a quaJL
quer empresa integrante do Sistema, a execução de serviços
fora de sua responsabilidade, ou permitir que outra empresa
opere aqueles sob sua responsabilidade, sempre em caráter
temporário.
Parágrafo Ünico - A aplicação deste artigo pode
rá ocorrer sempre que fique comprovada a falta de condições
técnicas, operacionais, financeiras, e/ou outras de conti
nuar a empresa proporcionando o transporte à população, con
forme o estipulado pelo Regulamento e/ou termo de permissão,
sem que este ato gere qualquer direito de indenização a Em
presa Operadora.
Art. 35 - A Divisão de Transportes Urbanos, a
qualquer tempo, poderá modificar, através de ordem de servi^
ço expedida por seu Diretor, as condições de permissão ou au
torização para:
I - alterar a tabela de horários, incluin
do ou retirando viagens;
II - alterar pontos de parada e retorno,
ampliando ou reduzindo a extensão do
itinerário;
III - alterar a frota, indicando a retirada
ou inclusão de veículos na frota espe
cifiçada.
Parágrafo Ünico - Não cabe às Empresas Operado
ras direito a indenização em qualquer das hipóteses previ_s
tas neste artigo.
Art. 36 - Além das viagens normais, a Divisão
de Transportes Urbanos poderá determinar, quando necessário,
que a empresa realize viagens extraordinárias, para melhor
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atender o público.
Art. 37 - Quando houver alteração de itinerá
rios, decorrente de impraticabilidade ocasional da realiza
ção da viagem pela rota usual, a Empresa Operadora, enquanto
não se verificar o restabelecimento, executará os serviços
pelas vias de que dispuser, fazendo imediata comunicação à
Divisão de Transportes Urbanos, e colocando avisos do itine
rário provisório, nos ônibus da linha, em locais de boa vis_i
bilidade.
Art. 38 - A alteração de itinerário decorrente
de entrega ao tráfego de nova via ou trecho melhorado, que
possibilite atendimento mais confortável e/ou econômico ao
usuário e/ou Sistema, garantirá à Empresa Operadora, mantido
os terminais anteriores, a exploração da linha pelo novo iti
nerário, desde que:
I - desista, expressamente, da explora
ção da linha pelo itinerário anterior;
II - não se estabeleça, com a alteração do
percurso, a exploração de áreas intejr
mediárias já servidas por empresa ou
que, isoladamente, permitam a implan
tação de novas linhas.
Art. 39 - A execução por parte das Empresas Ope
radoras de número de viagens por linha inferior ao oficial
mente estabelecido só poderá ocorrer em casos excepcionais e
mediante prévia anuência da Divisão de Transportes Urbanos.
Parágrafo Ünico - Não serão aceitas viagens rea
lizadas em excesso às tabelas oficiais como quilometragem vá
lida para composição dos custos tarifários.
Art. 40 - 0 reabastecimento dos veículos não po
derá ser feito durante as viagens.
Art. 41 - Na ocorrência de algum defeito, falha
mecânica, ou outro motivo justificado, aceito pela Divisão
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de Transportes Urbanos, que impeça um ônibus de concluir a
viagem, a empresa deverá providênciar outro veículo substitu
to para completar a viagem, sem nenhum ônus adicional para
os passageiros.
Parágrafo Único - Não será permitida a transfe
rência de passageiros entre ônibus, durante a viagem, a não
ser nos casos especificados neste artigo.
Art. 42 - A troca ou substituição de motoristas
e cobradores deverá ser feita nos terminais e garagens das
Empresas Operadoras, estando terminantemente proibida de ser 
realizada durante o percurso, exceto casos de incapacidade
súbita do motorista ou cobrador em serviço.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇAO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 43 - A permissão para explorar linhas de 
transporte público, far-se-á através de licitação pública,
consoante com as normas previstas neste Regulamento.
Art. 44 - Poderão ser excluídas de licitação pú 
blica, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Mu
nicipal, por proposição da Divisão de Transportes Urbanos ,
ouvido o Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos, os
casos especificados a seguir, em consonância com definições
adotadas neste Regulamento.
I - a fusão de linhas exploradas pela mes
ma empresa;
II - o prolongamento ou desmembramento de 
linhas existentes e permitidas, aten
dendo a demanda e o interesse social;
III - o remanejamento de linhas, pela trans^
ferência dos respectivos terminais ou 
alterações de itinerários;
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Art. 45 - A Prefeitura Municipal, representada
pelo Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria de Viação, Obras
e Serviços Públicos e a Divisão de Transportes Urbanos, pode
rá revogar a permissão ou autorização, por qualquer dos se 
quintes motivos:
I - extinção da linha, por necessidade
técnica ou econômica;
II - não cumprimento reiterado das condjí
ções e especificações de termo de pejr
missão ou autorização, deste Regula
mento, das demais normas ou de dete£
minações da Divisão de Transportes U,r
banos;
III - "lockout";
IV - subdelegação parcial ou total do ser
viço, ou cessão parcial ou total da
permissão ou autorização, sem prévia
e expressa aprovação do Poder Pernn
tente;
V - extinção, falência, liquidação, insol_
vência, perda de requisitos de idone_i
dade financeira ou capacidade técnica
da empresa permissionária ou autoriza
tária;
VI - alteração do contrato social ou mod_i
ficação da finalidade ou da estrutura
da empresa permissionária ou autoriza
tária, que a juízo do Poder Permiten
te, prejudique a execução dos servi_
ços;
VII - superveniência de Lei ou decisão jud_i
ciai que caracterize a inexequibilida
de da delegação.
Art. 46 - A licitação pública para adjudicação
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de Serviço de Transporte Público será realizada, nos termos
da Legislação vigente, consoante com o disposto neste Regula
mento.
Art. 47 - O edital de
outros, os seguintes dados:
licitação conterá além de
I - dia, hora e local para recebimento
dos documentos de habilitação da pro
posta;
II - condições de participação e de apre
sentação de propostas para licitação;
III - condições de exploração dos serviços;
IV - capital realizado da licitante na da
ta da proposta;
V - condições mínimas de guarda e manuten
ção do equipamento, inclusive de ser
viços mecânicos e abastecimento pró
prios ou contratados, com capacidade
para atender a frota;
VI - características da frota;
VII- prazo para início dos serviços;
VIII - critérios de julgamento da licitação;
IX - local onde serão prestados todas as 
informações sobre a licitação;
X - exigência de declaração expressa da
licitante que se subordina às normas
estabelecidas no Regulamento e demais
normas do Sistema de Transporte Públ_i
co, inclusive possíveis alterações
que possam ser realizadas.
Art. 48 - Para habilitação na licitação, a lici_
tante deverá comprovar de acordo com a Legislação vigente:
I - personalidade jurídica;
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II - capacidade técnica;
III - idoneidade financeira.
Parágrafo Onico - A idoneidade financeira será
atestada por estabelecimento bancário ou entidade financeira
e apurada com base no capital e patrimônio da empresa.
Art. 49 - O julgamento das propostas apresenta
das dar-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no res
pectivo edital.
Art. 50 - Para assinatura do respectivo termo
de permissão, deverá a vencedora da concorrência apresentar,
no prazo previsto em edital, além dos documentos necessários
aos registro da empresa, os especificados a seguir:
I - certificado de registro dos veículos;
II - relação do pessoal qualificado de ope
ração;
III - comprovação de disponibilidade de ga
ragens e equipamentos necessários.
Parágrafo Ünico - A falta de apresentação de
qualquer dos documentos citados neste artigo, implicará na
automática desclassificação da vencedora, com perda de caução,
convocando-se para prestação de serviço, a empresa que tiver
sido classificada imediatamente a seguir, ou anular a liei
tação, de acordo com conveniência do Poder Permitente, median
te pronunciamento do Secretário de Viação, Obras e Serviços
Públicos, homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 51 - Os Termos de Permissão e Autorização
deverão conter obrigatoriamente:
I - razão social, sede e número de inscri_
ção nas Fazendas Nacional, do Estado
de Goiás e Município de Luziânia, da
empresa adjudicatária;
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II - condições gerais e, quando for o caso,
especiais da exploração;
III - prazo de validade, quando for o caso,
de Termos de Autorização, observado o
disposto nos artigos 7^ e 29 deste Re
gulamento;
IV - a discriminação da (s) linha (s) obje
to da delegação, contendo itinerários,
frota e tabelas horárias.
Parágrafo Unico - 0 prazo para início da opera
ção e outras descrições julgadas necessárias serão objeto de 
uma ordem de serviço da Divisão de Transportes Urbanos, a
qual será parte integrante do Termo de Permissão ou Autoriza
Ção;
Art. 52 - Firmado o Termo de Permissão, ou Auto
rização quando for o caso, será expedido pela Divisão de 
Transportes Urbanos a ordem de serviço com especificações de 
talhadas e autorização para início da operação.
CAPÍTULO VI
DAS EMPRESAS
Art. 53 - Para os fins previstos neste Regula
mento, a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, man
terá na Divisão de Transportes Urbanos, registro das Empresas
Operadoras, que ficarão desde já, obrigadas a apresentar a
seguinte documentação:
I - instrumento constitutivo, arquivado
na repartição competente, do qual cons
te como objetivo principal a explora
ção do Transporte Público Coletivo de 
Passageiros, e que comprove dispor de
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capital correspondente e realizado de,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento),
do valor total da frota necessária a
(s) linha (s);
II - fotocópia autenticada da Carteira de 
Identidade do proprietário, se a fi£
ma for individual e dos diretores e
gerentes, quando se tratar de socieda
de ;
III - declarações de não terem sido defiqi
tivamente condenados o proprietário,
quando firma individual, e os direto
res ou gerentes, quando se tratar de
sociedade, pela prática de crime cuja
pena vede, ainda que temporáriamente
o acesso, a função ou cargos públicos;
de crimes de prevaricação; falência
culposa ou fraudulenta; peita ou subo£
no; concussão ou peculato;ou contra a
economia popular e a fé pública;
IV - provas de propriedade dos veículos
propostos no processo licitatório e,
quando usados, de suas condições de
tráfego, que serão aferidos pela viss
toria da Divisão de Transportes Urba
nos;
V - prova de regularidade fiscal, trabalhis
ta e previdenciária.
Parágrafo Ünico - Toda alteração no capital £o
ciai ou na direção das empresas que integram o Sistema de
Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia, ou a
entrada ou retirada de Sócios deverá ser comunicada expressa
mente à Divisão de Transportes Urbanos.
Art. 54 - Constituem obrigações das Empresas
Operadoras:
-17-
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I - cumprir o presente Regulamento,normas,
notificações e atos do Governo Municji
pal;
II - cumprir os itinerários, tabelas de ho
rário e demais determinações e especi
ficações da Divisão de Transportes Ur
banos;
III- manter atualizados seus registros e
os de seus veículos na Divisão de
Transportes Urbanos;
IV - recolher à Prefeitura Municipal, nas
condições e prazos fixados, todos os 
valores que a ela forem devidos;
V - fornecer, nos prazos estabelecidos
pela Divisão de Transportes Urbanos,
o balanço can demonstrativo financeiro e
de resultados, ao final de cada ano
fiscal e publicado em jornal de gran
de circulação da região ou do Estado
de Goiás;
VI - Estruturar seus planos de contas de
de acordo as instruções da Divisão de
Transportes Urbanos;
VII - informar até o dia 10 (dez) de cada
mês, os dados estatísticos de suas
linhas, referentes ao mês anterior,
na forma estabelecida pela Divisão de
Transportes Urbanos;
VIII - fornecer, quando solicitada os elemen
tos contábeis necessários ao cálculo
tarifário;
IX - fornecer no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas os Boletins Diário da Ope
ração, na forma padronizada pela Div_i
são de Transportes Urbanos;
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X - responsabilizar-se pelas infrações co
metidas por seus prepostos;
XI - solicitar autorização prévia da Divji
são de Transportes para realização de
serviços fretados;
XII — manter em serviço somente operador
previamente matriculado na Divisão de
Transportes Urbanos;
XIII- manter seus operadores de tráfego un_i
formizados de acordo com as determina
ções da Divisão de Transportes Urba
nos;
XIV - submeter à Divisão de Transportes Ur
banos, antes da efetuação de qualquer
aquisição, os planos de renovação ou
aumento de frota, para análise e apro
vação;
XV - utilizar na exploração dos serviços
somente veículos cadastrados na Div^i
são de Transporte Urbanos;
XVI - não permitir a operação de veículos
que não estejam em perfeitas condições
mecânicas e/ou sem o porte de documen
tação obrigatória do veículo e moto
rista;
XVII - submeter seus veículos à vistoria,
sempre que determinado pela Divisão
de Transportes Urbanos;
XVIII - apresentar seus veículos em adequado
estado de conservação e limpeza para
início da operação;
XIX - não efetuar reparos nos veículos du
rante as viagens e em vias públicas,
exceto troca de pneus e correia;
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XX- manter a frota reserva em condiçoes
de pronta utilização;
XXI - fixar em seus veículos cartazes com
informações de utilidade pública, sem
pre que determinado pela Divisão de
Transportes Urbanos;
XXII - somente aplicar peças de publicidade
em seus veículos, de acordo com as
normas estabelecidas pela Divisão de
Transportes Urbanos;
XXIII - preservar a inviolabilidade das role
tas, comunicando imediatamente qual
quer dano ou acidentes ocorridos com
as mesmas;
XXIV - permitir, facilitar e auxiliar as ações
dos fiscais e demais propostos da Di
visão de Transportes Urbanos, inclusi￾ve seus acessos às dependências e veí_
culos da empresa, de forma a propiciar
o pleno exercício de suas funções;
XXV - manter seguro contra riscos de respoii
sabilidade civil para passageiros e
terceiros;
XXVI - realizar serviços extraordinários quan
do solicitado pela Divisão de Trans
portes Urbanos;
XXVII- dar condições dignas e segura ao pejs
soai da operação;
XXVIII - permitir o acesso e viagens aos passa
geiros isentos por Lei ao pagamento
de passagens;
XXIX - manter postos de venda de passes estu
dantis, nos locais e períodos determi
nados pela Divisão de Transportes Ur
banos;
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XXX - garantir a segurança e conforto dos
passageiros.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 55 - A exploração dos Serviços de Transpo^
te Público Coletivo será remunerada pelas tarifas, aprovadas
por ato do Prefeito Municipal
Art. 56 - As empresas estarão obrigadas a prat/i
car os preços de passagens denominados por ato do Prefeito
Municipal, sendo proibido à Empresas Operadoras a cobrança
de tarifas e preços de passagens inferiores ou superiores
aos valores estabelecidos.
Parágrafo Único - A tarifa será diferenciada em
função do tipo de linha: interna, ligação curta e ligação
longa, sendo a interna de menor valor e a de ligação longa
de maior valor.
Art. 57 - A fixação das tarifas e preços de pas.
sagens do Transporte Público Coletivo, será baseada na eficá
cia dos serviços operacionais e considerados em todos os 
seus componentes, o aspecto social do serviço, o custo opera
cional, a justa remuneração do investimento e os custos
institucionais previstos em Lei Municipal, Estadual ou Fede
ral.
Parágrafo Único - Os valores definidos para ta
rifas e cobrança de passagens, bem como os parâmetros da pia
nilha tarifária, serão periodicamente atualizados, através
de estudos desenvolvidos pela Divisão de Transportes Urbanos,
por iniciativa da Prefeitura Municipal ou a requerimento das
Empresas Operadoras.
Art. 58 - É vedado o transporte gratuito de pas
sageiros.
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Parágrafo Ünico - Excetua-se do disposto neste
artigo o transporte de:
I - pessoas amparadas por Lei Federal, E_s
tadual, Municipal e normas do Municí^
pio;
II - crianças até 06(seis) anos, acompanha
das de pessoa responsável, desde que
ocupe o mesmo assento do acompanhante.
Art. 59 - Será concedido desconto de preço de 
passagem, durante os períodos escolares, aos estudantes re
gularmente matriculados em escolas de ensino de primeiro e
segundo graus, supletivo, médio ou superior curso pré-univer
sitário, curso técnico ou de alfabetização, desde que devida
mente registrado junto a Prefeitura Municipal.
Parágrafo Ünico - A Secretaria de Viação, Obras
e Serviços Públicos, baseada em estudos desenvolvidos pela
Divisão de Transportes Urbanos, regulamentará a concessão do
benefício de que trata este artigo.
Art. 60 - A Divisão poderá estudar e propor a
utilização de descontos nos preços de passagens como estímu
lo à intensificação do uso dos Serviços de Transporte Públi
co Coletivo.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL DA OPERAÇAO
Art. 61 - As empresas adotarão processos adequa
dos de seleção e aperfeiçoamento do seu pessoal envolvido
nas atividades relacionadas com a segurança do transporte e
no trato direto com o público usuário, sendo ainda este pes
soai obrigado a se submeter a testes específicos e/ou cursos
administrados pela Divisão de Transportes Urbanos.
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Art. 62 - Os motoristas, cobradores, fiscais,
despachantes, encarregados e outros profissionais envolvidos
nas atividades de contato direto com o público, somente pode
rão ser admitidos a serviços das empresas após aprovação e
matrícula prévia na Divisão de Transportes Urbanos.
Art. 63 - Genericamente são obrigações do pes=
soai da operação que exerce atividades junto ao público:
I - conduzir-se com atenção e urbanidade;
II - apresentar-se corretamente uniformiza
do e/ou identificado, observados os 
preceitos de limpeza e higiene;
III - prestar informações solicitadas pelos
usuários;
IV - colaborar com a fiscalização da Div_i
são de Transportes Urbanos e demais
órgãos competentes;
V - portar e revalidar o certificado de
matrícula em tempo hábil;
VI - dar ciência em qualquer documento que
lhe for dirigido por expedição da D_i
visão de Transportes Urbanos;
VII - entregar às empresas objetos de ter
ceiros porventura encontrados no inte
rior dos veículos.
Art. 64 - Os motoristas, isoladamente, sem pre
juízo do disposto no artigo anterior e da Legislação de Trân
sito, estarão obrigados a:
I - portar, quando em serviço, Certifica
do de Registro do Veículo, Carteira
Nacional de Habilitação e Certificado
de Matrícula e Crachá de Identifica
Ção;
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II - conduzir o veículo de modo a propo£
cionar maior conforto e segurança aos
passageiros, evitando arrancadas ou
freiadas bruscas, excesso de veloci^
dade, e outras situações propícias a
acidentes;
III - observar fielmente as Leis de Trânsji
to;
VI - Não movimentar o veículo, sem que es 
tejam fechadas as portas e as saídas
de emergências;
V - permitir o acesso aos ônibus, pelas
portas de desembarque soménte aos por
tadores de passe-livre;
VI - Não conversar com o veículo em movi
mento, exceto para informações rápidas;
VII - jamais ultrapassar outro ônibus à sua
frente, salvo aquele que trafega com
velocidade inferior a 30 Km/hora;
VIII - não fumar em serviço, mesmo com ôni
bus parado;
IX - Não ingerir bebida alcóolica, estimu
lantes ou depressivos de qualquer na
tureza;
X - Não se afastar do veículo durante sua
escala de serviço e nem efetuar para
das durante a viagem, para atender aos
seus interesses particulares;
XI - não embarcar ou desembarcar passagei
ros fora dos pontos de parada;
XII - não transportar passageiros gratuita
mente, exceto os casos previstos em
Lei ou neste Regulamento, conferindo
sempre a autencidade e validade dos
r
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documentos, buscando auxílio policial
se necessário;
XIII - em caso de acidente de trânsito, que
envolva o ônibus, prestar assistência
e socorro aos feridos e comunicar ime
diatamente a empresa;
XIV - respeitar e auxiliar os prepostos, de
vidamente identificados, na Divisão
de Transportes Urbanos;
XV- respeitar os itinerários e horários
programados para a linha;
XVI - atender os sinais de parada nos
tos estabelecidos;
pon
XVII- Não abastecer o veículo quando trans
portando passageiros;
XVIII - providenciar a imediata limpeza dos
veículos quando necessário;
XIX - não permitir a entrada de pedintes ou
vendedores no interior do ônibus;
XX- não entregar a direção do veículo a
pessoa não credenciada,exceto em caso
de impossibilidade súbita;
XXI - não retirar o veículo do local de
qualquer acidente, independentemente
de sua natureza ou gravidade, sem pré
via autorização da Divisão de Trans
portes Urbanos ou autoridade de trân
sito.
Art. 65 - Os cobradores, além das
constantes do artigo 63, são obrigados:
obrigações
I - portar Certificado de Matrícula e Cra
chá de Identificação;
- suprir-se de quantidade de troco sufi
A
II
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ciente para seu percurso;
III- facilitar o trabalho do encarregado
da leitura da roleta;
IV - observar os pontos de parada, auxilian
do o motorista com sinais da cigarra,
no embarque e desembarque de passage^
ros;
V - efetuar a cobrança da tarifa autoriza
da, efetuando sistematicamente o troco;
VI - não fumar dentro do ônibus, mesmo com
o veículo parado e nem permitir que o
passageiro o faça;
VII - não permitir o embarque ou desembaj?
que de passageiros fora dos pontos de
parada;
VIII - não falar alto ou discutir com passa
geiros;
IX - não permitir atos que comprometam a
segurança, conforto, e tranquilidade
dos passageiros;
X - prestar informações ao público em re
lação à utilização do Sistema de Trans
porte Coletivo;
XI - efetuar a varredura dos ônibus a cada
viagem completada;
XII - respeitar e auxiliar os prepostos da
empresa e da Divisão de Transportes U_r
banos;
XIII - em caso de acidentes envolvendo o ôni
bus, auxiliar o motorista no socorro
às vítimas;
XIV - facilitar o embarque e desembarque de
passageiros portadores de deficiência
física, dispensando-os da transpose
ção da roleta. '
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Art. 66 - A recusa de transportar passageiro po
derá ocorrer quando:
I - este, em estado de embriaguês, possa
comprometer a segurança e comodidade
dos demais passageiros;
II - demonstrar comportamento incompatível
com o ambiente público;
III - estiver em trajes manifestamente im
próprios à moral e aos bons costumes;
IV - a lotação do veículo estiver completa;
Art. 67 - Os motoristas e cobradores, quando em
serviços, deverão estar devidamente uniformizados.
CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS
Art. 68 - Só poderão ser licenciados, para os
Serviços de Transporte Público Coletivo, veículos apropria
dos para o Transporte Urbano de Passageiros, de acordo com
padrão técnico estabelecido pela Divisão de Transportes Urba
nos.
Art. 69 - 0 pedido anual de renovação de licen
ça deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - certificado de propriedade;
II - documento de 1icenciamento do órgão de
trânsito;
III - certificado de bilhete de seguro obr_i
gatório;
- certificado de vistoria expedito pe
la Divisão de Transportes Urbanos;
IV
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Art. 70 - Periódica e sistematicamente serão
efetuadas vistorias nos veículos, com a emissão dos respecti^
vos certificados de vistoria e/ou adesivos, indispensáveis à
sua circulação.
Parágrafo Ünico - A vistoria, a que se refere
este artigo, incluirá entre outros, o exame dos seguintes
itens:
I - licenciamento e seguros;
II - limite de vida útil;
III - sistema elétrico, freios, rodagem e
condições de funcionamento;
IV - sistema de campainha (cigarra);
V - acessórios e equipamentos obrigatórios;
VI - "lay out" interno.
Art. 71 - Independentemente da vistoria regular
a Divisão de Transportes Urbanos poderá a qualquer tempo ,
inspecionar os veículos nas vias públicas, terminais ou na
própria garagem da empresa, determinando quando for o caso
a sua retirada de circulação, até que seja devidamente repa
rado.
Art. 72 - A utilização de veículo com mais de
10 (dez) anos de fabricação dependerá de autorização extraor
dinária e soménte poderá ser expedido em casos excepcionais,
a critério da Divisão de Transportes Urbanos.
§ lg - O tempo de utilização que trata este
artigo será calculado levando em consideração e data de fa 
brição do chassis.
§ 2° - A autorização extraordinária referida
neste artigo será anual e somente poderá ser concedida aos
veículos:
I - cuja carroceria tiver sido restaurada
e o motor original substituído;
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II - cujo chassis tenha sido fabricado a
menos de 12 (doze) anos;
III - atenda outras exigências julgadas ne
cessarias pela Divisão de Transportes
Urbanos.
§ 3Q - 0 percentual de veículos, com mais de
10 (dez) anos de fabricação, integrantes da frota da empresa
para execução dos serviços de que trata esta Lei, não pode
rá ultrapassar 40% (quarenta por cento).
Art. 73 - A fixação nos veículos de peças de pu
blicidade paga, somente poderá ser feita com autorização ex
pressa da Divisão de Transportes Urbanos e poderá a critério
desta, ser considerada nos cálculos tarifários.
Art. 74 - Além das exigências previstas na Le
gislação de Trânsito, todos os veículos serão providos de ro 
leta devidamente lacrada para contagem dos passageiros trans
portados, instalados em local e condições determinadas pela
Divisão de Transportes Urbanos.
§ lg - Nenhum veículo poderá entrar em opera
ção sem ter a roleta lacrada pela Divisão de Transportes Ur 
banos e em perfeitas condições de funcionamento.
§ 29 - A substituição de roleta somente pode
rá ocorrer com a supervisão da Divisão de Transportes Urba
nos, que promoverá a troca do lacre.
Art. 75 - Não poderão trafegar veículos que es
tejam utilizando pneus desgastados (carecas) ou com defeitos
aparentes.
Art. 76 - A ampliação da frota deverá ser feita
somente com aprovação prévia da Divisão de Transportes Urba
nos, ou sempre que houver determinação desta.
Art. 77 - A Divisão de Transportes Urbanos, de 
verá propor as adaptações adequadas para dotar os ônibus ur
banos dos meios necessários para facilitar o acesso de pes
soas portadoras de deficências físicas.
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CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇAO
Art. 78 - A fiscalização dos serviços de que
trata este Regulamento é de competência da Divisão de Trans
portes Urbanos, e será realizada através de agentes próprios
ou credenciados, com o objetivo de orientar e controlar a ope
ração dos Serviços de Transportes Público Coletivo.
Art. 79 - A ação fiscalizadora será exercida:
I - relativamente è empresa;
II - relativamente ao veículo;
III - relativamente ao pessoal;
Art. 80 - O fiscal, devidamente identificado te
rá livre acesso e trânsito nos ônibus das Empresas Operadoras,
podendo ordenar reparo e substituição do veículo que apresen
tar condições inadequadas para operação. .
Art. 81 - À fiscalização caberá exigir o cumpr_i
mento do presente regulamento, no que diz respeito a:
I - quantidade de passageiros transporta
dos ;
II - horários e freguências de linha;
III - itinerários e pontos de paradas;
IV - conforto, segurança, higiene e funcio
mento dos veículos;
V — número de veículos previstos para a
linha;
VI - atitude de motoristas, cobradores e
demais prepostos das empresas em rela
ção aos usuários ou à forma de dir_i
gir os ônibus.
-30-
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Art. 82 - A Divisão de Transportes Urbanos pro
moverá, sempre que julgar necessário, a realização de audito
ria técnico-operacional e econômico-financeiro em qualquer
Empresa Operadora.
Parágrafo Ünico - A permissionária ou autoriza
tária deverá fornecer todas as informações solicitadas pelos
auditores, bem como a permitir o livre acesso às dependên
cias, instalações, livros e documentos.
Art. 83 - Verificada a existência de deficiên
cia técnica-operacionais ou econômico-financeiras, a Divisão
de Transportes Urbanos determinará as ações e medidas sanea
doras a serem adotadas pela empresa.
Parágrafo Ünico - Persistindo a deficiênciaa D_i
visão de Transportes Urbanos, poderá propor ao Prefeito Muni^
cipal, ouvindo o Secretário de Viação, Obras e Serviços Pú 
blicos, a cassação do termo de permissão ou autorização,
observando a prevalência do interesse da comunidade.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E SUAS TIPICIDADES
Art. 84 - As Empresas Operadoras serão responsa
bilizadas diretamente sempre que se enquadrar nas infrações
descritas neste artigo.
I - Relativas à Empresa
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- CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
1-01 - apresentar veículos para início de opera
ção em más condições de limpeza e higie
ne; A
1-02 - manter em serviço preposto cujo afasta
mento tenha sido exigido; A
1-03 - manter em circulação, veículo cuja reti
rada tenha sido exigida; B
1-04 - não observar os horários de viagens pré
f ixados; B
1-05 - alterar itinerário sem motivo justificado; B
1-06 - alterar a quantidade de veículos estipu
lada para cada linha; B
1-07 - colocar na operação prepostos não cadas
trados; B
1-08 - colocar em operação veículo não registra
do ou cadastrado na Divisão de Transpor
tes Urbanos; B
-
1-09 - utilizar em operação, veículos sem as ca 
racterísticas exigidas pela Divisão de
Transportes Urbanos; B
»
1-10 - não providenciar de imediato, em caso de
interrupção de viagens, meio de transpor
te sem ônus adicional para os passagei
ros; B
1-11
1-12
- não manter postos de venda de passes es
tudantil em local e nos horários deter
minados pela Divisão de Transportes Urba
nos;
- efetuar troca de motoristas e cobradores,
durante a viagem, sem motivo justificado.
B
B
Estado de Goiás -32-
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CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇAO GRUPO
1-13 - cobrar a qualquer título, tarifas de valo
res diferentes ao determinado para a linha; c
1-14 - dificultar ou impedir a ação fiscalizado
ra; c
1-15 - realizar viagens sem anotações e contro
le determinados pela Divisão de Transpor
tes Urbanos; c
1-16 - fornecer informações falsas ou inexatas à
Divisão de Transportes Urbanos: c
1-17 - transportar passageiros gratuitamente ,
salvo aqueles previstos em Lei, ou permi
tir seu ingresso pela porta de desembar
que; c
1-18 - não providenciar moedas divisórias neces
sárias para fornecimento do troco; c
1-19 - retardar ou dificultar a entrega de da 
dos econômicos, estatísticos ou conta
beís exigidos; c
1-20 - recusar a receber ou dar ciência em docu
mentos enviados pela Divisão de Transpor
tes Urbanos: c
1-21 - não observar o limite de lotação dos veí
culos; c
1-22 - deixar de comunicar a Divisão de Trans
portes Urbanos, dentro de 72 horas,infor
mações relativas a acidentes graves,ocor
ridos com veículo da frota da empresa; c
1-23 - veicular publicidade no ônibus sem auto
rização prévia da divisão de Transportes
Urbanos; c
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CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇAO GRUPO
1-24 - não cumprir normas, instruções e/ou or
dens de serviço emanadas da Divisão de
Transportes Urbanos; c
1-25 - colocar em operação veículos em estado de
conservação precário, com risco comprova
do à segurança dos passageiros ou do trá
fego; D
-
1-26 - impedir acesso aos veículos e garagens da
empresa de fiscais e prepostos da Divisão
de Transportes Urbanos; D
-
1-27 - manter em operação veículos sem o certifi
cado ou adesivo de vistoria, ou com data
- de validade vencida; D
-
1-28 - desautorizar ou faltar com o respeito aos
fiscais e prepostos da Divisão de Trans
portes Urbanos, mediante agressão ou coa
-
ção física ou moral; D
- 1-29 - não operacionalização de linha durante o
período igual ou superior a 15 (quinze)
dias; E
1-30 - manter situação de "lock-out" por período
superior a 10 (dez) dias; F
1-31 - descumprir reiteradamente os dispositivos
-
deste Regulamento. F
II - Relativas ao Veículo
-34-
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CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇAO GRUPO
2-01 - trafegar com defeito parcial ou total de
iluminação interna; A
2-02 - trafegar com defeito no corrimão interno; B
2-03 - utilizar em operação, veículo sem a le
genda com número e denominação de linha
e/ou outras informações exigidas pela Di
visão de Transportes Urbanos; B
2-04 - utilizar em operação veículo com campainha
desligada, defeituosa ou por qualquer mo
tivo impedida de acionamento pelos pas
sageiros; B
2-05 - trafegar com legenda de número e denomi
nação de linha incorreto; B
2-06 - falta de equipamento e acessórios obriga
tórios; B
2-07 - parabrisa e/ou vidros das janelas quebra
dos; B
2-08 - falta de documentação obrigatória; B
2-09 - utilização de pneus desgastados (carecas); C
2-10 - defeito na saída de emergência C
2-11 - Falta ou violação da roleta; D
III - Relativa aos Motoristas
b
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CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇAO GRUPO
3-01 - entrar em serviço sem uniforme, usando-o
incorretamente ou em condições indequa
das de asseio; A
3-02 - fumar no interior de veículo; A
3-03 - não aproximar-se devidamente das guias
ou linha de acostamento junto aos pontos
de parada regulamentados, para o embar
que e desembarque de passageiros; A
3-04 - entrar em serviço sem os documentos obri
gatórios, devidamente validados; B
3-05 - parar o veículo, quando em operação para
tratar de assuntos particulares; B
3-06 - impedir o embarque de passageiros, porta
dor de documento ou autorização válida ,
com direito a passe -livre, sem justo mo
t ivo; B
3-07 - discutir com passageiros, sem manter com
postura; B
3-08 - parar durante a viagem para abastecer o
veículo; B
3-09 - transportar passageiros embriagados ou
em trajes inconvenientes; B
3-10 - conversar, com o veículo em marcha, exce
to para breves informações; B
3-11 - trafegar com excesso de lotação; B
3-12 - não dirigir com atenção e urbanidade,
dando paradas e/ou arrancadas bruscas ,
fazendo curvas com violência, disputan
do velocidade e provocando insegurança
aos passageiros; C
------ r-
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CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO GRUPO
3-13 - não parar quando solicitado nos pontos de
parada para o embarque e/ou desembarque
de passageiros; c
3-14 - impedir o embarque de fiscais e prepos
tos da Divisão de Transportes Urbanos; c
3-15 - embarcar ou desembarcar passageiros fora
dos pontos regulamentares; c
3-16 - não se identificar quando solicitado pe
la fiscalização; c
3-17 - não revalidar o certificado de matrícula
no prazo estipulado; c
3-18 - permitir o embarque de passageiros, gra
tuitamente com documento falso, vencido
ou não autorizado pela Divisão de Trans
portes Urbanos; c
3-19 - trafegar com portas abertas; c
3-20 - recusar a dar ciência em autos de infra
ção, quando solicitado pela fiscalização; c
3-21 - ultrapassar outro ônibus em movimento a
sua frente, que esteja desenvolvendo ve
locidade superior a 30 (trinta) Km/hora; c
3-22 - transitar, no período noturno, com as lu
zes internas e/ou externas apagadas; c
3-23 - não providênciar a obtenção de transpor
te para os passageiros em caso de inter
rupção de viagens; c
3-24 - conduzir ou permitir que seja conduzido
no veículo animais ou plantas de médio
ou grande porte, material combustível ou
inflamável, mercadorias ou produtos quí
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micos ou corrosivos e mercadorias que
exalam odor desagradável; C
3-25 - retornar antes de completar o itinerário,
não observando os pontos de início e tér
mino da viagem; c
3-26 - deixar de prestar socorro a passageiros
feridos em caso de sinistro; D
3-27 - desautorizar ou desrespeitar fiscais e
prepostos da Divisão de Transportes Urba
nos; D
3-28 - trabalhar alcoolizado ou sob efeito de
substâncias depressivas ou estimulantes; E
3-29 - portar ou manter armas de qualquer espé
cie no veículo, em serviço; E
3-30 - der causa a acidentes de qualquer nature
za, sem vítima, em razão de imprudência,
imperícia ou negligência sua; E
3-31 - der causa a acidente de qualquer nature
za com vítima, em razão de imprudência,
imperícia ou negligência sua, ou por es 
tar comprovadamente embriagado; F
3-32 - causar quando em serviço, lesão física
grave ou morte em razão de agressão e
qualquer pessoa; F
3-33 - entregar a direção do veículo a pes
soa não credenciada, sem motivo, jus
tificado, conforme disposto no Regulamen
to.
F
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IV - Relativas aos Cobradores
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4-01 - estar em serviço sem uniforme, usando-o
incorretamente ou em condições inadequa
das de asseio; A
4-02 - não portar ou não apresentar documentos
exigidos pela fiscalização; B
4-03 - ausentar-se do seu posto sem motivo jus
to; B
4-04 - não prestar informações aos passageiros,
quando solicitado; B
4-05 - discutir com passageiros sem manter com
postura; B
4-06 - não se identificar quando solicitado pe
la fiscalização; C
4-07 - reter troco; C
4-08 - recusar a receber passe estudantil, sem
motivo justo; C
4-09 - recusar a dar ciência em autos de infra
ção quando solicitado pela fiscalização; C
4-10 - permitir o transporte de passageiros gra
tuitamente, exceto casos previsto em Lei
ou neste Regulamento; C
4-11 - não providênciar a revalidação do Certi
ficado de Matrícula no prazo estipulado; C
4-12 - cobrar passagem de valor diferente do fi
xado pela Divisão de Transportes Urbanos; E
4-13 - desautorizar ou desrespeitar os fiscais
da Divisão de Transportes Urbanos, me
diante agressão física ou moral; E \
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-
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4-14 - trabalhar alcoolizado ou sob efeito de
drogas, depressivos ou estimulantes; E
4-15 - portar ou manter arma de qualquer espécie
no veículo, em serviço; E
£
4-16 - cobrar tarifa e não registrar na roleta; F
4-17 - violar o lacre da roleta. F
Art. 85 - Os demais prepostos das Empresas Ope
radoras, que exerçam funções que exigem o contato direto com
o público, estão sujeitos às mesmas multas e penalidades pre
vistas para os motoristas e cobradores, excetuando aquelas
referentes às atividades específicas da função de cobrador
e motorista.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 86 - A transgressão às normas deste Regu
lamento, a Lei vigente, bem como às cláusulas do termo de
permissão e de autorização, será caracterizada como infração,
sujeitando-se os infratores às penalidades previstas neste
Regulamento.
Art. 87 - As infrações aos preceitos deste Regu
lamento sujeitarão as empresas e seus prepostos, conforme a
gravidade e incidência da falta, às seguintes penalidades:
I - Relativamente às Empresas:
a) - advertência escrita;
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b) - multa;
c) - retirada do veículo de circulação;
d) - suspensão temporária da explora
ção total ou parcial dos serviços;
e) - cassação da permissão ou autorji
zação.
II - Relativamente aos prepostos:
a) - advertência escrita;
b) - multa;
c) - suspensão temporária do exercí.
cio de atividade de operação;
d) - cassação do registro para exerc_í
cio da atividade de operação.
Parágrafo Ünico - As Empresas Operadoras respon
derão pelos atos cometidos por seus prepostos.
Art. 88 - Cometidas, simultaneamente duas ou
mais infrações de natureza diversa, serão aplicadas, cumula
tivamente, as respectivas penalidades.
Art. 89 - A advertência será emitida nos casos
em que não ocorrer falta grave ou que coloque em risco a se
gurança de passageiros e/ou terceiros e a infração tenha s_i
do cometida pela primeira vez.
Art, 90 - Quando houver reincidência, ou casos
de infrações sujeitas a multas, estas serão fixadas de acor
do com tabela anexa a este Regulamento.
Art. 91 - As multas previstas neste Regulamento
serão aplicadas pelo Direitor da Divisão de Transportes Ur
banos, notificando a Empresa Operadora para recolhe-la aos
cofres públicos e comprovar o pagamento junto à Divisão de
Transportes Urbanos dentro de 30 (trinta) dias.
t
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Art. 92 - Será caracterizada como reicidente a
prática de uma mesma infração duas ou mais vezes no período
de 06 (seis) meses.
Art. 93 - As multas previstas neste Regulamento
serão aplicadas pelo Diretor da Divisão de Transportes Urba
nos.
Art. 94 - A unidade utilizada para cálculo dos
valores das multas é o valor da maior unidade tarifária vigen
te no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de
Luziânia.
Parágrafo Ünico - Os valores constantes da tabe
la de multas e penalidades serão corrigidos todas as vezes
que houver alteração na tarifa vigente.
Art. 95 - A retirada do veículo de circulação
será determinada pela fiscalização da Divisão de Transportes
Urbanos, sem prejuízo da multa correspondente e ocorrerá
quando:
I- estiver em operação sem o certificado
de vistoria, ou com o certificado de
vistoria vencido;
II - não preencher as exigências de higiê
ne e conforto;
III - continuar circulando apesar de multa
do, sem atender às exigências da fis
calização da Divisão de Transportes Ur
banos;
IV - o veículo estiver sem lacre na roleta,
lacre violado ou roleta defeituosa;
V - não oferecer condições de segurança
exigidas pela Legislação do Trânsito
ou prevista neste Regulamento.
Art. 96 - A suspensão temporária, no todo ou
em parte, da exploração dos serviços, se fará nos
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abandono de linhas permitidas, não aumentar o número de
ônibus conforme determinação da Divisão de Transportes Urba
nos, de se constatar o hábito de não atender prontamente às 
determinações, de demora no fornecimento de informações ou
de fornecimento de dados inexatos.
Art. 97 - A cassação parcial ou total da pe:r
missão ou autorização será por ato do Prefeito Municipal,
precedido de processo devidamente instruído pela Secretaria
de Viação, Obras e Serviços Públicos e Divisão de Transpo_r
tes Urbanos, assegurado à Empresa pleno direito de defesa e
ocorrerá nos seguintes casos:
I - quando a suspensão temporária persis^
tir por mais de 06 (seis) meses;
II- não execução de 95% (noventa e cinco
por cento), no mínimo, do número de
horários ordinários em cada linha, au
torizada ou permitida, em 30 (trinta)
dias. Nesta hipótese a cassação se da
rá em linha ou linhas que se enqua
drarem na situação;
III - reiteradamente descumprir os itinerá
rios e horários especificados para a
linha;
IV - ter decretada sua falência ou ocorren
do insolvência da Empresa Operadora;
V - mantiver situação de "lock-out" por
período superior a 10 (dez) dias;
VI - dificultar ou causar embaraço à fisca
1ização;
VII - recusa de acesso aos escritórios,Obras,
instalações e dependência da empresa
ou, ainda negativa de exibição dos l_i
vros comerciais, fiscais e documentos
julgados necessários de verificação
pela Divisão de Transportes Urbanos.
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Art. 98 - A aplicação de pena de cassação total
ou parcial da permissão ou autorização, impedirá a empresa
de se habilitar a nova permissão ou autorização.
Art. 99 - A pena de suspensão temporária do
exercício de atividade de operação, será aplicada ao prespos^
to que:
I - quando em serviço, portar ou manter
no veículo arma de qualquer espécie;
II - trabalhar alcoolizado ou sob efeito
de substância tóxica;
III - violar lacre de roleta;
IV - trabalhar com documento de habilita
ção vencido ou suspenso pelo órgão de
trânsito competente;
V - der causa a acidente de qualquer natu
reza, com vítima fatal ou não, em ra 
zão de imprudência, imperícia ou ne
gligência sua;
VI - reiteradamente descumprir as normas
estabelecidas neste Regulamento ou de
terminações da Divisão de Transportes
Urbanos.
§ lg - A apuração dos fatos que justifiquem
a aplicação de pena de suspensão poderá ser feita sumaria
mente pela Divisão de Transportes Urbanos, assegurado ao
preposto o direito de defesa.
§ 2g - A suspensão não poderá exceder a 10
(dez) dias, salvo aquelas aplicadas pelo órgão de trânsito
competente.
Art. 100 - A pena de cassação de registro para o
exercício de atividade de operação será aplicada ao preposto
que:
I - envolver-se em acidente de trânsito
estando, comprovadamente alcoolizado
ou sob efeito de
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de qualquer natureza;
II - der causa a acidente de qualquer natu
tureza, com vítima fatal ou não, em
razão de imprudência, imperícia ou ne 
gligência sua;
III - tiver sua carteira de habilitação cas
sada definitivamente pelo DETRAN;
IV - causar lesão física grave ou morte em
razão de agressão a qualquer pessoa
quando em serviço;
V - reincidir em infração grave, no perío
do de 06 (seis) meses, conforme espe
cificação na tabela em anexo.
§ is - As infrações de que tratam os Incisos
I e II deste artigo referem a prepostos que exercem a função
de motorista ou cobrador.
§ 25 - A cassação de registro será precedida
de processo devidamente instruído pela Secretaria de Viação,
Obras e Serviços Públicos e a Divisão de Transportes Urbanos,
assegurado o direito de defesa do presposto.
Art. 101 - Decorridos os 36 (trinta e seis) m£
ses da data inicial do ato de cassação, o preposto poderá re
querer sua reabilitação.
CAPÍTULO XIII
DAS AUTUAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 102 - O auto de infração será lavrado no
momento em que for constatada a falta e conterá:
I - nome da empresa;
II - número da linha;
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III - número da ordem e/ou da placa do veículo;
IV - identificação do presposto,quando for
o caso;
V - local, data e hora da irregularidade
ou infração;
VI - dispostivo regulamentar infrigido,com
descrição sucinta da infração cons
tatada;
VII - assinatura ou rubrica e número de ma
trícula do agente que o lavrou;
VIII - assinatura do infrator ou de seu pre
posto, quando possível.
Art. 103 - Das penalidade impostas pela Divisão
de Transportes Urbanos, caberá pedido de reconsideração, obe
decidos os seguintes procedimentos:
I - ao Diretor da Divisão de Transportes
Urbanos em 1a instância administrate
va no prazo de 03 (três)dias úteis, a
contar da data do recebimento do auto
de infração. 0 Diretor deverá se pronuji
ciar no prazo de 05 (cinco) dias úteis
do recebimento formal do pedido;
II - ao Secretário de Viação, Obras e Ser
viços Públicos, em 2a instância adm/
nistrativa no prazo de 05 (cinco) dias
úteis após recebido o resultado do pedido
de reconsideração feito em la instân
cia. O Secretário de Viação, Obras e
Serviços Públicos, deverá se pronun
ciar no prazo de 10 (dez) dias úteis,
após o recebimento formal do pedido;
III - ao Prefeito Municipal, em 3a instância
administrativa no prazo de 05 (cinco)
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bimento do resultado do pedido de re 
consideração feito em 2§ instância. 0
Prefeito Municipal deverá ser pronun
ciar no prazo de 10 (dez) dias úteis,
após o recebimento do pedido.
Parágrafo Ünico - Somente caberá recurso ao Pre
feito Municipal, quando se tratar de:
I - preposto, se a penalidade imposta for 
a cassação definitiva de registro pa
ra exercício de atividade de operação;
II - Empresas Operadoras, se a penalidade
imposta for a cassação temporária ou
definitiva de permissão ou autoriza
ção para exploração de Serviços de 
Transportes Coletivos.
Art. 104 - A fiscalização poderá lavrar auto de
infração por transgressão detectada nos relatórios de opera
ção, produzidos pela Divisão de Transportes Urbanos com base
nos documentos entregues pelas empresas.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 105 - Às Empresas Operadoras, que anterior
mente eram legalmente detentoras de termo de concessão ou
permissão, fica assegurado o direito de continuar a explora
ção dos Serviços de Transporte Público Coletivo no Município
de Luziânia, livre de processo licitatório, desde que devida
mente adaptadas aos dispositivos deste Regulamento, as quais
passarão a ser permissionárias por tempo indeterminado.
§ l9 - As linhas de ônibus, cujo direito de
exploração fica assegurado, são aquelas que efetivamente es
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tão sendo operadas atualmente, conforme especificação cons
tante nos termos de permissão que a este acompanham.
§ 29 - As demais linhas que não estejam em
operação, mesmo aquelas especificadas em termos de concessão
anteriores à homologação deste Regulamento, ficam automatica
mente excluídas do direito de exploração.
Art. 106 - Às Empresas Operadoras detentoras de
autorização e licenças de caráter precário, fica assegurado
o direito de continuar a exploração dos Serviços de Transpor
te Coletivo na condição de autorizatária durante o período
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 107 - Após período determinado no artigo
anterior, as autorizatárias que estiverem devidamente adapta,
das a este Regulamento, passarão a ser detentoras de Termo
de Permissão.
Parágrafo Único - Ficará assegurado o direito
de continuidade da exploração, como permissionária, somente
das linhas que anteriormente tenha sido objeto de concessão,
autorização ou licença de caráter precário.
Art. 108 - As Empresas Operadoras, não detento
ras de termos de concessão, permissão ou autorização, ficam
proibidas de continuar explorando o Serviço de Transporte Co
letivo no Município de Luziânia-Go., exceto as Empresas Ope
radoras nas linhas da zona rural, que terão 180 (cento e oi^
tenta) dias para sua regularização.
Parágrafo Único - As linhas operadas por empre
sas enquadradas na situação descrita neste artigo, que não
estiverem sendo operadas legalmente por outras empresas, se 
rão licitadas no período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 109 - A Empresa Municipal de Transporte Co
letivo a ser criada, nos termos do artigo 173 da Lei Orgâ
nica do Município de Luziânia-Go., será considerada Entidade
Delegada do Município de Luziânia, para execução dos Servi
ços de Transporte Público, podendo operar independentemente
de concorrência pública e terá preferência na exploração de
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qualquer linha nova ou cuja delegação haja sido revogada.
Art. 110 - A Empresa Municipal de Transporte Co
letivo a ser criada, estará submetida em igualdade de condi^
ções com as demais Empresas Operadoras, aos dispositivos do
presente Regulamento e às demais normas relativas ao Siste
ma.
Art, 111 - Para efeito de contagem dos prazos
previstos neste Regulamento, deverá ser excluído o dia refe
rente a data inicial e incluído o dia referente a data final.
Na eventualidade da data final cair em dia sem expediente na
Prefeitura Municipal, esta data será automaticamente transfe
rida para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 112 - Não serão permitidos, em publicidade,
artifícios que possam induzir o público a erro sobre as ver
dadeiras características da linha, itinerário, paradas e pre
ço de passagens.
Art. 113 - Fica estabelecido o prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias para que as empresas se adaptem
as condições previstas neste Regulamento, conforme cronogra
ma a ser definido pela Divisão de Transportes Urbanos.
Parágrafo Ünico - No cronograma a ser definido,
a Divisão de Transportes Urbanos deverá observar que após o
prazo máximo de 30 (trinta) dias, só poderão operar no Siss
tema de Transporte Público Coletivo do Município de Luziânia
as empresas que estiverem devidamente registradas, bemo como
somente poderão desenvolver as atividades de operação, os
motoristas, cobradores e prepostos que estiverem de posse de
seus respectivos certificados de matrícula.
Art. 114 - Os casos omissos neste Regulamento
serão resolvidos pelos Órgãos do Sistema de Transporte PúbM
co Coletivo do Município de Luziânia, de acordo com suas res
pectivas atribuições, responsabilidades e competências.
Estado -49- de Goiás
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Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art. 115 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogada a Lei ns 1.248 de 18 de agosto de
1988 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
26 dias do mês de junho de 1991.
NMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
G
R
U
P
O
* VALOR DA PENALIDADE
lê OCORRÊNCIA REINCIDÊNCIAS
EMP/VEÍC. PREPOSTO
1 ê 2 ê 3 ê 4 ê 5 ê
EMP/VEÍC. PREPOSTO EMP/VEÍC. PREPOSTO EMP/VEÍC. PREPOSTO EMP/VEÍC. PREPOSTO EMP/VEÍC. PREPOSTO
A ADVERT. ADVERT. 20 SEVERA
ADVERT.
40 10 60 15 80 20 100 30
B 20 ADVERT. 40 SEVERA
ADVERT.
60 15 80 20 100 30 120 50
C 40 10 60 20 80 30 100 50 120 SUSPENSÃO SUSPENSÃO CASSAÇÃO
D 60 30 80 50 120 SUSPENSÃO SUSPENSÃO CASSAÇÃO CASSAÇÃO - - - E 120 e 50 e CASSAÇÃO CASSAÇÃO - - - - - - - - SUSPENSÃO SUSPENSÃO - - - - - - - - - - F CASSAÇÃO CASSAÇÃO
W UNIDADES TARIFÁRIAS, EQUIVALENTE A MAIOR TARIFA VIGENTE NO S.T.P.C.M.L.
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Decreto n° 306, de 05 de dezembro de 2001.
"Dispõe sobre o Transporte Coletivo de
Fretamento por Vans, Microônibus e,
Ônibus nos locais e condições que
menciona e dá outras providências"
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1o - Fica permitido a condução de
passageiros devidamente identificados, dos parcelamentos com regularidade
concedida por meio de Transporte Coletivo de Fretamento.
Art. 2o - O Transporte de Passageiros de que
trata o artigo anterior, será efetuado mediante contrato de fretamento entre as
partes interessadas.
Art. 3o - A Divisão de Transportes Urbanos
(DITUR) expedirá autorização provisória com prazo de 60 (sessenta) dias, para
contratação dos serviços ou início de sua execução, respeitadas as exigências
de segurança do veículo e exclusividade do transporte.
Art. 4o - Decorrido o prazo mencionado no
artigo anterior e mediante apresentação do contrato firmado entre as partes, a
Divisão de Transportes Urbanos (DITUR) expedirá autorização para execução
dos serviços pelo prazo de validade do contrato, respeitando o limite máximo de
36 (trinta e seis) meses, prorrogável por igual período, mediante requerimento
dos interessados.
Art. 5o - Cabe à Divisão de Transportes
Urbanos (DITUR) proceder a fiscalização e vistoria dos veículos utilizados na
execução dos serviços que trata este Decreto, aplicando as penalidades cabíveis
na forma da legislação vigente.
Art. 6o - Os veículos de transporte terão idade
máxima de 12 (doze) anos, extensiva por mais 03 (três) anos, depois de
verificada às condições de segurança do veículo.
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Art. 7o - O sistema de transporte de que trata
este decreto não poderá concorrer com o sistema de Transporte Público Coletivo
do Município de Luziânia.
Parágrafo único - Considera-se a
concorrência para os efeitos deste decreto, a coincidência em 100% (cem por 
cento) com as linhas de Transporte Público Coletivo Convencional e Pontos de
Embarque.
Art. 8o - Os veículos autorizados deverão ter
características a serem definidas pela Divisão de Transportes Urbanos (DITUR).
Art. 9o - Os veículos deverão ser emplacados
no Município de Luziânia -Goiás.
Art. 10 - Os contratados deverão manter no
interior dos veículos a lista de passageiros com o devido “de acordo” da empresa
contratante.
Art. 11 - Para ingressar nesta modalidade de
transporte, a empresa contratante legalmente constituída, deverá ter
personalidade jurídica, manter seguro contra riscos de responsabilidade civil
para passageiros e terceiros e responsabilizar-se-á por quaisquer danos
causados, seja civil, criminal e/ou fiscal, em decorrência do contrato.
Art. 12 - Provisoriamente, serão aplicadas as
sanções previstas no regulamento da Lei 1.393/91 do Transporte Coletivo
Municipal, devendo o contratado cumprir referido regulamento integralmente.
Art. 13 - A qualquer momento a DITUR,
considerando reiteradas infrações previstas no artigo anterior ou o interesse
público, poderá cancelar a autorização para o transporte.
Art. 14 - É vedado a cobrança de passagem
individual sob qualquer pretexto.
Art. 15 - Cada veículo deverá manter lista de
passageiros em local visível, obedecida a sua capacidade de lotação.
Art. 16 - É vedada a contratação por 
associação de moradores ou similares.
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Art. 17 - A Autorização anual será concedida
mediante o pagamento de 2 U.F.L. (Unidade Fiscal de Luziânia) para cada
veículo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal