norma nº 1683/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZiftNIA
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LEI n? 1683 de 23 de fevereiro de 1.995.
"Inclui no Anexo I da Lei n9 1514 de 20
de maio de 1993, item IX - Agricultura
e Produção a alínea "p", e dá outras
providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a necessidade de promover o desenvolvimento do Mu
nicípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica incluída no Anexo I - item
IX-Agricultura e Produção, a alínea "p", da Lei n9 1514 de 20 de 
maio de 1993, com a seguinte redação:
"Criação do Fundo de Desenvolvimento Munici
pal, com a finalidade de promover o desen
volvimento econômico e social do Município
de Luzâânia'.'
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal