norma nº 1682/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
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Lei n2 1682 de 22 de fevereiro de 1995.
"Altera dispositivo da Lei n? 1313 de
11 de abril de 1990 e dá outras pro
vidências
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista a necessidade de modificação da sistemática
atual relativa à forma de reajuste de correção salarial dos
servidores do Poder Executivo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - O Artigo 4Q da Lei n? 1313 de 11
de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"M-t. 4g - 0 Pode* ExecuiÁvo aptccaAá oA
*eaÍLAte* de correção Aa£a*iat tomando poi baue o
índtee de PteçoA ao ConAumldoA em Real - IRC-*".
Art. 22 - o reajuste a ser aplicado a par
tir de 12 de fevereiro de 1 995 é de 24,11% (vinte e quatro vi.r
gula onze por cento), extensivo aos servidores ativos, inativos
e pensionistas.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12
de fevereiro de 1995.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 22 dias do mês de fevereiro de 1995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal