norma nº 1684/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
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LEI n5 1684 de 23 de fevereiro de 1.995.
"Inclui no Anexo I, da Lei n? 1628 de
27 de junho de 1.994, III- Econômico,
o item 11 e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a necessidade de promover o desenvolvimento do Mu
nicípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica incluído no Anexo I, da Lei
n^ 1628 de 27 de junho de 1994, III-Econômico, o item 11, com a
seguinte redação:
"Criação e implantação do Fundo de Desenvol
vimento Municipal, com as respectivas re
ceitas e despesas, definida em Lei especí
fica
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 1.995.
CIO MACHADO
Prefeito Municipal