norma nº 1686/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUIIICIPAl. DE LUZllNH
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Teh (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telsx: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei nn 1686 de 23 de fevereiro de 1995.
"Modifica a Lei n2 1632 de 22 de junho
de 1994, que Institui a Conferência
Municipal de Saúde e o Conselho Muni
cipal de Saúde e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1Q - O Artigo 52 da Lei n2 1632 de 22
de junho de 1994, passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SECAO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 52 - o Conselho Municipal de Saúde, pas
sa a ter a seguinte composição:
I - Representantes do Governo Municipal, Es
e Federal;
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Representante
Saúde;
do Órgão Estadual de
c) Representante
Educação;
do Órgão Estadual de
d) Representante da Fundação Nacional de
Saúde;
II - Representantes dos Prestadores de Servi
ços:
a) Representantes dos Servidores do Sis
tema Único de Saúde-SUS;
b) Representantes dos Servidores Munici
pais da Área de Saúde;
c) Representantes dos Hospitais Filantró
picos;
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d) Representantes dos Prestadores de
Serviços de Saúde privados contrata
do pelo SUS;
III - Representantes dos Usuários:
a) Sindicato dos Trabalhadores Urbanos;
b) Associação
cia;
de Portadores de Deficiên
c) Associação
gias;
de Portadores de Patolo
zo e Céu Azul;
d) Associação de Moradores da Sede;
e) Associação de Moradores do Lago Azul;
f) Associação
e Pedregal;
de Moradores do Novo Gama
g) Associação de Moradores do Valpaaaí
h) Associação de Moradores da zona Rural.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 1995.
DELFIN LECIO MACHADO
Prefeito Municipal