norma nº 1687/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINA
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LEI n9 1687 de 23 de fevereiro de 1.995.
"Autoriza o CHEFE DO PODER EXECUTIVO a
doar área que específica e dá outras
providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
autorizado a doar o Imóvel denominado de Lote 1B, da Area Espe
ciai A, localizado no Setor Aeroporto, nesta cidade, resultante
do desmembramento da citada Area Especial.
Parágrafo Único - O imóvel referido no Ca
put deste Artigo possuem as seguintes características, frente
com a Alameda Santa Maria na extenção de 42,00 mts, fundo com o
terminal rodoviário com 36,10 mts, lado direito com o lote 03 
com 48,50 mts e lado esquerdo com a Alameda do Teatro com 48,30
mts, perfazendo uma área total de 1 . 926,50 m2 , tudo conforme
planta e momorial descritivo, anexos.
Art. 2Q - O Imóvel descrito no Parágrafo
Único do artigo anterior, será doados ao SENAC - Serviço Nacio
nal de Aprendizagem Comercial, com a finalidade específica de Edifi
cação de EtciPas profissionalizantes no aludido terreno, com a sua conclu
são e funcionamento em até 02 (dois) anos a contar da data da
efetivação da doação, obras estas que serão executadas às expen
sas e responsabilidade da donatária.
Art. 3Q - O descumprimento do disposto no
Artigo 22 desta Lei, importará na reversão do imóvel ao Patrimô
nio Público, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em es
pecial as contidas na Lei n2 1667 de 24 de novembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal