norma nº 1688/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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LEI n° 1688 de 13 de Março de 1.995.
"Institui o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1Q - Fica instituído o FUNDO DE DESEN
VOLVIMENTO MUNICIPAL, destinado à aplicação de recursos, que te
rão suas fontes constituídas pelo art. 59, desta Lei, tendo por 
objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Municí.
pio, mediante a execução de programas de financiamento aos seto
res produtivos, em consonância com o respectivo Plano de Desen
volvimento Municipal.
Art. 2Q - Respeitadas as disposições do Pia
no de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes
diretrizes na formulação do programa de financiamento:
I - Concessão de financiamento exclusivamen
te aos setores produtivos do Município;
II - Tratamento preferencial às atividades
produtivas de micros e pequenos empreendimentos, urbanos e ru
rais de uso intensivo de matérias-primas e mãos-de-obra locais
e as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos
para consumo da população;
III - Conjugação do crédito com a assistência
técnica especializada para cada projeto;
IV - Elaboração de orçamento anual para as
aplicações dos recursos;
V - Apoio à criação de novos e ampliação dos
atuais centros, atividades e polos dinâmicos no Município, que
estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
VI - Preservação do meio ambiente.
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CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES
Art. 3Q - O Fundo praticará as seguintes mo
dalidades de financiamento:
I - investimento fixo: veículos, máquinas,
equipamentos, implementos, ferramentas, obras civis e instala￾ções em geral.
II - capital de giro associados: matérias pri_
mas, materiais complementares e outros insumos;
III - investimento misto: financiamento conjun
to de investimento fixo mais capital de giro associado.
CAPÍTULO III - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 49 - São beneficiários dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento Municipal, micro e pequenas Empresas
Brasileiras de Capital Nacional, Mini e Pequenos Peodutores Ru
rais ou Associações respectivas, que desenvolvam atividades pro
dutivas dos Setores Industrial, Agroindustrial, Agropecuário,
Comercial e prestação de Serviços.
§ 19 - Serão consideradas micro empresas, a
pessoa jurídica que tiver receita bruta anual de até 250.000 (du
zentos e cinquenta mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de
atualização monetária que venha a substituí-la, ou que contra
tem até 20 (vinte) trabalhadores.
§ 29 - Serão considerados pequenas empresas,
a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual de 250.001 (du
zentas e cinquenta mil e uma) até 700.000 (setecentas mil) UFIR,
ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha
a substituí-la, ou que contratem até 100 (cem) trabalhadores.
§ 39 - Serão considerados como mini e peque
nos produtores rurais, aqueles que trabalham com a participação
de sua família, ou que tenham até 05 e até 10 empregados,respec
t ivamente.
§ 4Q - As Associações legalmente const ituí_
das, mencionadas no caput do Artigo 49, são as entidades repre
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sentativas dos Produtores Rurais.
§ 5Q - Somente fará jus ao financiamento de
que trata esta Lei, uma Empresa por cada grupo, consórcio ou
proprietário.
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 5Q - Constituem fontes de recursos do
Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I - Recursos Orçamentários no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), no exercício de 1995, à conta do Or
çamento Programa da Prefeitura Municipal de Luziânia;
II - Valores obtidos em retorno de financia
mentos;
III - Valores decorrentes de doações;
IV - Outros repasses feitos ao Fundo por ins
tituições nacionais ou internacionais.
Art. 6Q - Os recursos do Fundo serão aplica
dos em:
I - fomento de atividades produtivas de mi
cro e pequeno porte, visando a geração de empregos e o aumento
da renda para trabalhadores e produtores;
II - apoio à criação de novos e ampliação dos 
atuais centros, atividades e polos de desenvolvimento do Municí
pio, que estimulem a redução das disparidades regionais de ren 
da; III - incentivo à dinamização e diversificação
de atividades econômicas;
IV - treinamento e capacitação dos empresa
rios e produtores rurais no sentido de aprimorar suas aptidões,
oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produ
t i vo.
Art. 7Q - As liberações, pelo Município, dos
valores destinados ao Fundo ora instituído, serão repassadas ao
Fundo em conta corrente vinculada, no Banco do Brasil S/A, Agên
cia de Luziânia-GO.
Art. 8Q - O Fundo de Desenvolvimento Munici
pal assumirá todos os riscos operacionais dos empréstimos conce
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didos com seus recursos.
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS, PRAZOS E LIMITES
Art. 9Q - Os financiamentos concedidos com
recursos do fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos
ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária.
Art. 10 - A atualização monetária será feita
com base na TJLP - Taxa de Juros a Longo Prazo ou qualquer ou 
tro índice que legalmente venha a substituí-la.
Art. 11 - A critério do Conselho de Desenvol_
vimento Municipal, a atualização monetária poderá ser parcial para
incentivar os empreendimentos, com limite máximo para essa redu
ção de 30% (trinta por cento).
Art. 12 - As taxas de juros, nestas incluí
das comissões e qualquer outras remunerações, direta ou indire
tamente referidas à concessão de financiamento, deverão obede
cer o limite de até 8% (oito por cento) ao ano.
Art. 13 - Os financiamentos concedidos pelo
Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do va
lor financiável do projeto, observando-se, ainda, que nos casos
onde haja complementação não poderá ultrapassar este limite.
Art. 14 - Os casos de inadimplência obedece
rão às normas adotadas pelo banco do Brasil S/A.
Art. 15 - Poderão ser oferecidos como garan
tia para os financiamentos concedidos pelo Fundo o aval dos só
cios ou de terceiros, desde que possuam comprovadamente:
I - bens reais e idoneidade bancária mais
alienação fiduciária dos equipamentos;
II - alienação fidejussória das matérias prc
mas conforme o estoque médio previsto;
III - garantia hipotecária, conforme parecer
do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
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Art. 16 - Os prazos de amortização dos finan
ciamentos serão de até 60 (sessenta) meses para Micro Empresas
e até 48 (quarenta e oito) meses para Pequenas Empresas, em am
bos os casos, o prazo de carência será de 06 (seis) a 12 (doze)
meses, a critério do tomador do empréstimo.
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇAO
Art. 17 - Fica instituído o Conselho de De
senvolvimento Municipal, que exercerá a administração do Fundo,
e ao qual compete:
I - elaborar o Plano de Desenvolvimento Mun_i
cipal;
II - elaborar o Plano de Aplicação do Fundo;
III - estabelecer prioridades de aplicação dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
IV - enquadrar os projetos no Progarma;
V - acompanhar e avaliar os projetos finan
ciados objetivando comprovar a geração de emprego pré-determina
do;
VI - avaliar os resultados obtidos;
VII - fiscalizar os projetos, garantindo a cor
reta utilização dos recursos.
Art. 18 - O Conselho de Desenvolvimento Muni
pal, será composto pelos seguintes representantes:
I - Da Prefeitura Municipal de Luziânia;
II - Câmara Municipal de Luziânia;
III - Banco do Brasil, Agência de Luziânia;
IV - Associação Comercial e Industrial de Lu
ziânia-ACIL;
V - Sindicato Rural de Luziânia;
VI - Central das Associações dos Produtores
Rurais de Luziânia;
VII - Sindicato dos Empregados na Indústria de
Alimentação do Entorno do Distrito Fede
ral ;
VIII - Sindicato dos Empregados no Comércio Ho
teleiro, Bares, Restaurantes e Similares;
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IX - Sindicato dos Empregados no Comércio Va
rejista do Entorno do Distrito Federal.
CAPÍTULO VII - AGENTE FINANCEIRO
Art. 19 - Cabe ao Banco do Brasil S/A a ges
tão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal,observadas
as atribuições previstas nesta Lei, abaixo discriminadas:
I - gerir os recursos do Fundo, controlando
as movimentações de conta - corrente e aplicando os saldos dis
poníveis no mercado aberto;
II - definir normas, procedimentose condições
operacionais;
III - enquadrar as propostas nas faixas de en
cargos, fixar os juros dentro dos limites já estabelecidos nes
ta Lei, deferir e indeferir créditos;
IV - controlar a situação dos financiamentos,
bem como providenciar a cobrança de inadimplentes;
V - controlar à disposição do Conselho de De
senvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais
dos recursos, aplicações e resultados do Fundo;
VI - exercer outras atividades inerentesà fun
ção de órgão administrador.
Art, 20 - O Banco do Brasil S/A, fará jus à
taxa de adiministração de até 4,0% ao ano, a ser paga pelo bene
ficiário, calculada sobre o saldo devedor atualizado do emprés
t imo.
Parágrafo Único - A remuneração citada no ca
put deste artigo será paga, mensalmente, deduzindo-se o seu va
lor do total dos encargos adicionais devidos pelo mutuário. Os
encargos adicionais restantes serão repassados ao Fundo de De
senvolvimento Municipal.
CAPÍTULO VIII- DO CONTROLE E PRESTAÇAO DE CONTAS
Art. 21 - O referido Fundo terá contabilida
de própria, elaborada por empresas contratada, registrando todos
os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de in
formações prestadas pelo Banco do Brasil S/A.
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Art. 22 - O Banco do Brasil S/A colocará à
disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demons
trativos dos recursos e aplicações do Fundo de Desenvolvimento
Municipal, sempre que for solicitado.
CAPÍTULO IX - DA DISPOSIÇÃO DO FUNDO
Art. 23 - O Município, através do Conselho
de Desenvolvimento Municipal e com antecedência mínima de 90
dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do
FUNDO.
Art. 24 - Após a decretação da dissolução do 
FUNDO, todas as suas atividades ficarão suspensas, entretanto ,
o mesmo só estará efetivamente extinto após a liquidação de to 
das as suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil
S/A, permanecendo este como seu administrador até a quitação
de todos os saldos devedores remanescentes dos empréstimos con
cedidos pelo FUNDO.
Art. 25 - Os recursos disponíveis após a dis
solução do FUNDO, serão rateados proporcionalmente aos partici
pantes, sendo-lhes devolvidos á medida em que houver o pagamen
to dos empréstimos a ser corrigidos pelos encargos financeiros
estabelecidos para remuneração do FUNDO.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - O Conselho de Desenvolvimento Mu
nicipal terá posse automática, 10 dias após o início da vigên
cia dessa Lei.
Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 28 - Fica o Município de Luziânia auto
rizado a celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A, objetiarn
do a prestação de serviços de Administração do FUNDO objeto des
ta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 13 dias do mês de março de 1.995.
LFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal