norma nº 1394/1991

Estado de GoiAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - 0F
LEI N9 1.394 de 04 de julho de 1991.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal a promover a ade
são a Grupos de Consórcio, com
o fim de adquirir equipamentos
rodoviários e dá outras provi
dências.n
JOSÉ ROR.IZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
Art, is - Fica o Chefe do Poder Executivo
zado a promover a adesão e consequente subscrição a
autori
Grupos
de Consórcio com a finalidade de adquirir dois (02) Tratores
de Esteira e uma (01) Pá Carregadeira, novos, de fabricação
nacional.
Art. 2s - A adesão aos Grupos de Consórcio se fa
rá, necessariamente, mediante a formalização de Concorrência
Pública, sob observância das cautelas legais e de conformida
de com a legislação aplicada a espécie.
Art. 39 - As adesões aos Grupos de Consórcio, que
ficarão adstritas às vigências dos respectivos créditos, não
poderão exceder a 60 (sessenta) meses, após a entrega dos
equipamentos discriminados no Art. 19 desta Lei.
Art, 49 - São autorizadas as antecipações de prejs
tações vicendas, a título de lances-livres, desde que tais
pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas fi
nais de cada Grupo, com o fim de abreviar a participação do
Município no Consórcio, tudo condicionado a existência de re 
cursos financeiros disponíveis.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a realizar, se necessário, operação de crédito com o
fim de viabilizar os pagamentos de lances iniciais, interme
diários ou finais (antecipações de prestações vicendas) obser
vando-se o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamen
tárias do Município de Luziânia, junto a entidade financeira,
a própria administradora do consórcio, ou junto a empresas
revendedoras dos equipamentos.
Art. 69 - Para o cumprimento da presente Lei, f_i
ca ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir os necessários Créditos Especial e ou Suplementar, até
o montante de CR$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros).
Art. 79 - Finalmente, fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a oferecer, a título de garantia para liqu_i
dação da despesa, parte dos percentuais da Cota do F.P.M.
Fundo de Participação dos Municípios, junto a entidade banca
ria repassadora.
Parágrafo Único - A garantia a que se refere o
"Caput" deste Artigo, será objeto exclusivamente das presta
ções vicendas após a entrega dos 02(dois) Tratores de Esteira
e de (01) uma Pá Carregadeira.
Art. 89 - Face ao princípio da continuidade admi_
nistrativa, incumbirá ao Prefeito sucessor dar cumprimento
ao pagamento das prestações remanescentes, até o término do
contrato e da participação da Prefeitura nos Grupos de Con
sórcio.
Art. 9Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 04
dias do mês de julho de 1991.
DFM/NMÇ/