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norma nº 2991/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2991 / 2006
Date 2006-10-03
EmentaDispõe sobre o Parcelamento, o uso e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na área rural do município de Luziânia.
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Governo da cidade de V
Luziânia ’
Prefeitura em Ação
Lei n° 2991 de 03 de outubro de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
‘Dispõe sobre o Parcelamento, o
Uso e a Ocupação do Solo Urbano e
sobre as Zonas e Áreas Especiais
localizadas na Área Rural do
município de Luziânia"'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
dc suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga
a seguinte Lei
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo Io - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, de uso e de
ocupação do solo nas áreas consideradas como urbanas pela Lei do Perímetro Urbano de
Luziânia, além da área urbanizada do Distrito de Maniratuba, aplicando-se, excepcionalmente, ás
Zonas de Urbanização Especial - ZUE, e às Zonas e Áreas Especiais - ZAE, localizadas na Zona
Rural, na forma da Lei
§ Io - São entendidas como Areas Urbanas, aquelas abrangidas pelo perímetro
urbano da Sede e dos distritos Municipais, conforme descrições constantes na Legislação
Municipal e, as ZUE, após sua identificação, mapeamento c classificação, previstos nesta Lei e
no Plano Diretor.
§ 2o - As demais Zonas e Areas Especiais localizadas na Zona Rural têm suas
normas de uso e ocupação do solo propostas nesta Lei, em observância ao que exige o Plano
Diretor, podendo, posteriormente, serem consideradas como Áreas Urbanas, mediante lei
municipal específica que lhes estabeleça o perímetro urbano, devidamente aprovada pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana e pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente.
Artigo 2o - Eazem parte das normas dc parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano
I - zoneamento do Município,
II - perímetro das áreas urbanas da Sede, dos Distritos de Maniratuba e Inga.
III - hierarquização das vias;
IV - fixaçao dos parâmetros de uso e ocupação do solo;
V - disciplina do parcelamento do solo.
Artigo 3o - Além dos parâmetros e restrições expressos nesta Lei. sào
aplicáveis às edificações e ao uso do espaço urbano, os preceitos e determinações do Código de
Prara Nircnn flampirn I Ahn n° ^A Contrn _ I i i?iâr>io.riO . PCD- 700HA ACA
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Obras e do Código de Posturas, os quais também compõem a Legislação Urbanística Básica
LUB, do Município
Artigo 4" - Os Anexos numerados de I a IV, parte integrante desta Lei,
incluem.
Anexo I - Uso do Solo na Sede Municipal e no Jardim Ingá apresentada em
prancha com mapeamento próprio :
Anexo II - Parâmetros Urbanísticos,
Anexo 111 - Quadros dos Parâmetros de Parcelamento,
.Anexo IV - Glossário e interpretação Gráfica.
TÍTULO IJ
DO ZONEAMENTO DAS ÁREAS URBANAS DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO I
DAS ZONAS UTILIZADAS
Artigo 5o - O solo urbano do Municipio será dividido nas seguintes zonas
1 Zonas de Uso Misto ZUM,
II Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU;
III Zonas Especiais de Interesse Social - ZE1S;
IV. Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural - ZIPHC;
V. Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental - ZEIPA,
VI. Zonas de Proteção Ambiental - ZPA,
VII. Zonas de Indústria e Comércio - ZIC;
VIII. Zonas Especiais de Operações Urbanas - ZEOU;
IX. Zonas de Urbanização Especial ZUE;
X Demais Zonas e Areas Especiais
Artigo 6° - Nas Zonas definidas por esta Lei, o uso e a ocupação co solo
deverão observar a capacidade do solo e condições de salubridade ambiental, e as possibi idades
dc instalação dc infra-estrutura urbana.
Artigo 7” Respeitadas a$ normas, condições e exigências estabelecidas nesta
Lei e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas áreas urbanas do Município,
desde que garantam as condições a seguir especificadas
I. condições sanitárias:
a) abastecimento de água;
b) coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos;
c) condições de drenagem.
d) acondicionamento e destino de resíduos sólidos.
Prana Nirsnn Carnairn I nhn n° 34 Contrn . i i i7iàni-3.r2r» cpd 7oenn nen
Governo da cidade de V
Luziânia '
Prefeitura em Ação
II. condições urbanísticas:
a) respeito aos indices urbanísticos;
b) capacidade do sistema viário,
ç) previsão para áreas de estacionamento proporcional à demanda gerada pela
atividade a ser instalada
111. condições ambientais:
a) preservação do meio ambiente natural e cultural;
b) respeito ã legislação ambiental vigente;
c) respeito aos indices de controle de poluição.
Parágrafo único - 0 desrespeito e a inobservância de qualquer item dessas
condições impede o licenciamento dos projetos urbanísticos e construtivos
SEÇÃO I
DAS ZONAS DE USO MISTO - ZUM
Artigo 8o - As Zonas de Uso Misto - ZUM, correspondem às áreas aptas a
ocupação diversificada, as quais apresentam características consolidadas, em consolidação ou de
interesse especial, permitindo uma diferenciação do uso compatível com as características do seu
Sistema Viário Urbano
Artigo 9o - As Zonas de Uso Misto - ZUM, subdividem-se em termos de
perfis de usos e assentamentos permitidos em Zonas de Uso Misto 1,2 e 3 (ZUM 1, ZUM 2 e
ZUM 3).
Artigo 10 - As Zonas dc Uso Misto 1 - ZUM 1, permitirão todos os usos
urbanos, vedados os usos econômicos (comerciais de varejo e de atacado, prestação de serviços e
industriais) de grande porte e os usos institucionais quando gerarem maior impacto no meio
urbano e nas suas vias
Parágrafo único - Para os efeitos deste Artigo, serão considerados impactantes
sobre o meio urbano, os usos econômicos e ou institucionais de grande porte, entendidos como
aqueles que envolvem a utilização de áreas construídas superiores a 2.000m2 (dois mil metros
quadrados) no caso das ZUM 1
Artigo 11 - As Zonas de Uso Misto 2 - ZUM 2, permitirão todos os usos
urbanos, vedados os usos econômicos poluentes
Artigo 12 - . As Zonas de Uso Misto 3 - ZUM 3, permitirão todos os usos
urbanos, observadas as demais disposições da Legislação Urbanística Básica e as normas
ambientais vigentes sobre o Município e suas Unidades de Conservação
Prora Klircon Parraii-A I nhn n° C.Antrn - I i iTÍânia-fW - CPP- 77finn-ílRO
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
SEÇÃO II
DAS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ZDU
Artigo 13 - As Zonas de Desenvolvimento Urbano ZDU, correspondem ãs
áreas aptas à ocupação urbana diversificada, conforme os perfis de uso previstos nesta Lei, e.
abrangerão todos os loteamentosjá aprovados e registrados bem como o Distrito de Maniratuba
Parágrafo único - O Poder Público municipal, quando da criação de novos
distritos, aplicará a categoria de ZDU às áreas urbanas das novas sedes distritais
Artigo 14 - As Zonas de Desenvolvimento Urbano ZDU, permitirão todos os
usos urbanos residenciais, econômicos e institucionais,desde que não gerem maior impacto no
meio urbano e nas suas vias
Artigo 15 - As Zonas de Desenvolvimento Urbano ZDU, terão parâmetros
urbanisticos iguais para todos os usos permitidos
SEÇÃO III
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS
Artigo 16 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, tém por objetivo
garantir a função social da cidade e da propriedade, diminuir as desigualdades sociais bem como
proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população
§ Io - As ZEIS se localizam em áreas de ou para comunidade de baixa renda
§ T - Para cumprir o que trata o caput deste Artigo, na criação de ZEIS, dever￾sc-á:
I. incentivar a participação comunitária no processo de delimitação,
planejamento, urbanização e regularização jurídica;
II. estabelecer indices especiais de uso e ocupação do solo que possibilitem a
regularização jurídica c urbanística e assentamentos habitacionais já existentes ou a serem
implantados, os quais podem variar nas diversas porções do solo urbano;
III. adequar a propriedade do solo urbano à sua função social;
IV. promover a ocupação dos vazios urbanos,
V. manter, sempre que possível, as edificações existentes;
VI corrigir situações de riscos ocasionais por ocupações de áreas impróprias á
habitação;
VII. estabelecer condições de habilitabilidade, através de investimentos em
infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários
Artigo 17 - As Zonas Especiais de interesse Social - ZEIS, poderão ser dos
seguintes tipos:
PracA Nir^nn Carnpirn I nhn n° C.^ntrn . I H7iânia-fiO _ PCD' 79Bnri_Cifsn
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1 Assentamentos de baixa renda já existentes, onde o poder público deverá
intervir de forma a promover sua regularização urbanistica e jurídica
II. Areas vazias ou subutilizadas onde o Poder Público desenvolverá ações que
visem a produção de loteamentos e ou de construções para a população de baixa renda
Artigo 18 - De acordo com suas características, as Zonas Especiais de
Interesse Social ZE1S, poderão sofrer, entre outras, as seguintes intervenções, as quais poderão
ser simultâneas de:
I urbanização - nas áreas nas quais o Poder Público devera priorizar
investimentos em infra-estrutura básica c em equipamentos coletivos;
II regularização fundiária - nas áreas onde a situação fúndiaria não se
apresenta regularizada, devendo o Poder Público priorizar iniciativas que visem regularização e a
titulação da terra,
III. monitoramento - nas áreas, que por estarem sendo objeto de urbanização,
regularização fundiária c assentamento, deverão ter sua ocupação controlada através de
fiscalização intensa
Artigo 19 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZE1S, permitirão os usos
urbanos previstos nesta Lei, vedados os usos econômicos e institucionais de maior porte
Parágrafo único - Para os efeitos deste Artigo, serão considerados usos de
maior porte aqueles que demandem áreas construídas superiores a 600m2.
SEÇÃO IV
DAS ZONAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO
HISTÓRICA E CULTURAL -ZIPHC
Artigo 20 - As Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural
ZIPHC, correspondem ás áreas que necessitam de proteção, preservação e/ou conservação, por
envolverem elementos do Patrimônio Cultural do Município
Artigo 21 - Nas Zonas de interesse de Preservação Histórica e Cultural
ZIPHC, o Poder Público desenvolverá, em conjunto com a sociedade, planos, projetos e ações
que visem a recuperação dos conjuntos arquitetônicos de valor histórico e cultural, bem como
desenvolverá ações que estimulem a articulação entre a cultura e a atividade turística, com
destaque para o projeto que contempla o Corredor Cultural da Rua do Rosário
Artigo 22 - Nas Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultura
ZIPHC, serão admitidos os mesmos usos previstos para as Zonas de Uso Misto 2. com as
mesmas restrições quanto ao porte dos projetos e edificações, vedados os usos econômicos que
impliquem em vetores de poluição ambiental
Draro Mircrxn Parnairn I nhn n° _ I iiTiania-HPl . PPP' 79^00.0^0
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açào
Parágrafo único - Serão permitidas, excepcionalmente edificações acima do
gabarito estabelecido, com previa anuência dos Conselhos Municipais dc Desenvolvimento
Líbano e Política Urbana e Meio Ambiente c Cultural
SUBSEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Artigo 23 - Constituem o Patrimônio Cultural toda a produção c os modos de
vida presentes no processo histórico e cotidiano do Município.
§ 1° - Compete ao Município reconhecer o Patrimônio Cultural como um
processo social autônomo, devendo garantir-lhe a liberdade de expressão e criação, as condições
de seu desenvolvimento e a preservação de seus bens representativos como parte integrante do
direito a cidadania
§ 2° - Os bens representativos do processo cultural local são conceituados
como elementos dinâmicos de contínua trajetória histórica e cotidiana, devendo ser respeitados
os significados a eles atribuídos pelas correspondentes comunidades
Artigo 24 - O Município poderá declarar o tombamento ou a preservação dos
bens representativos, culturais, naturais ou produzidos pelo homem, garantindo a permanência
das expressões do processo histórico, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da
população e para a valorização da memória social
§ 1° - Incluem-se entre os bens tombados no Municipio aqueles já tombados
por órgão federais ou estaduais competentes, devendo ser desenvolvidas ações conjuntas visando
a adequada preservação da memória e do Patrimônio Cultural local
§ 2° - Quaisquer bens, naturais ou produzidos pelo homem, poderá ser
declarado tombado ou preservado mediante decreto do Executivo, ouvidos os Conselhos
Municipais de Cultura, de Defesa do Meio Ambiente e dc Desenvolvimento c de Política
Urbana.
Artigo 25 - Entende-se por tombamento a conservação total do bem,
garantindo a integridade de suas características, de acordo com os estudos pertinentes realizados
pela Administração Municipal, bem como definidos os critérios dc seu uso.
Parágrafo único - A Legislação Tributária municipal poderá prever a isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os bens imóveis tombados
Artigo 26 - Entende-se por preservação a conservação parcial do bem.
garantida a permanência de suas características básicas, sendo permitidas alterações de uso e ou
de composição, sem que se percam as características básicas que fundamentaram a preservação
Dm/,n Mironn farnoim I nhn n° 34 Cfintrn -1 uziânia-GO - CEP: 72800-060
Governo da cidade de 
Luziânia '
Prefeitura em Ação
Parágrafo único - Quaisquer alterações nos bens preservados, deverão ser
previamente submetidas à Administração Municipal, que estudará o processo e se pronunciara,
ouvidos os Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 27-0 tombamento ou preservação de qualquer bem representativo
cultural poderá ser solicitado, mediante requerimento ao Executivo Municipal, por qualquer
cidadão ou entidade representativa da sociedade.
Artigo 28 - Os dispositivos expressos nesta subseção se aplicam aos bens de
propriedade pública ou privada, de pessoas físicas ou jurídicas.
Artigo 29 - 0 tombamento ou preservação dc bens ou conjunto de bens poderá
ser provisório ou definitivo, de acordo com o processo e com o respectivo decreto
§ Io - Aplica-se ao tombamento ou preservação provisórios de bens o mesmo
para o tombamento ou preservação definitivos.
§ 2° - 0 tombamento ou preservação provisórios ocorrerão quando o decreto
correspondente se destinar a ações preventivas e ou emergenciais, até que estudos específicos da
Administração Municipal concluam pelo seu caráter definitivo, ouvidos os Conselhos
Municipais de Cultura, de Defesa do Meio Ambiente e dc Desenvolvimento c de Politica
Urbana.
§ 3° - Em casos especiais, devidamente justificados, o Executivo poderá
tombar ou preservar, provisoriamente, sem prévia anuência dos Conselhos afins, essencialmente
quando se tratar de ação emergencial e ou que mereça sigilo, evitando ações danosas ou
especulativas contra o bem em questão.
Artigo 30 - Os bens ou conjuntos de bens tombados ou preservados não
poderão deixar o Município, mesmo que provisoriamente, sem expressa autorização do
Executivo Municipal.
Artigo 31 - Os bens tombados ou preservados nào poderão, em nenhuma
hipótese, ser destruídos, mutilados ou demolidos
Parágrafo único - Os serviços de reparos ou restauração, dependerá de prévia
autorização do Poder Público Municipal sob pena de multa equivalente ao valor da recuperação
do dano causado
Parágrafo único - - Nos casos de reparos, restauro ou recuperação de bens, a
autorização prévia a ser expedida deverá ser precedida de estudos técnicos específicos e anuência
dos Conselhos Municipais competentes, bem como dos órgãos federais e Estaduais, quando for
o caso
Artigo 32 - Quaisquer danos causados aos bens, tombados ou preservados,
serão punidos na forma da lei.
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Artigo 33 - O Município poderá formular políticas c programas de valorização
c ou recuperação de seu Patrimônio Cultural, mediante leis especificas.
Artigo 34 - Administração Municipal buscará cooperação com instituições
publicas, privadas e não-governamentais, nacionais e internacionais, visando desenvolver
programas de preservação de seu Patrimônio Cultural bem como de política de sua valorização c
desenvolvimento
Artigo 35 - Aplicam-se, como instrumentos desta subseção, no que couber, as
legislações federai e estadual referentes ao Patrimônio Cultural e às garantias dc sua proteção
Artigo 36 - A anulação dos atos de tombamento ou preservação de bens so 
poderá ocorrer por necessário, relevante e comprovado interesse social
Parágrafo Único - O decreto do Executivo Municipal relativo ao caput deste
Artigo deverá, obrigatoriamente, ser precedido por:
I- estudos técnicos específicos que justifiquem e fundamentem o ato,
executados pelos órgãos municipais competentes,
II- realização de audiência pública relativa ao ato, prévia e devidamente
convocada e divulgada;
III- aprovação pelos Conselhos Municipais afins;
IV- aprovação dos órgãos federais e estaduais competentes, quando for o caso
SEÇÃO V
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE
PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL - ZEIPA
Artigo 37 - As Zonas Especiais de Interesse Paisagístico c Ambiental
ZEIPA, correspondem às áreas do entorno imediato das microbacias que drenam as areas
urbanas do Municipio
Artigo 38 - As Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental
ZEIPA, englobam Areas Urbanas cujo uso do solo c densidades de ocupação devam ser
compatíveis com a diretriz de recuperação ambiental das microbacias urbanas e com a proteção
dos recursos naturais do Municipio, notadamente dos seus recursos hídricos
Artigo 39 - Nas Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e .Ambiental
ZEIPA, serào admitidos usos urbanos residenciais, econômicos e institucionais, desde que
compativeis com as diretrizes deste zoneamento, vedados os usos que impliquem em vetores de
degradação ambiental, nos termos definidos dos Artigos 70 a 73 desta Lei. observada a
legislação municipal ou superior que trate da materia
Parágrafo único - A aprovação de todos os projetos previstos no caput deste
Artigo fica condicionada, comprovados o interesse social do projeto c a sua adequação
Praca Nirson Carneiro I nho n° .34 tantrn -1 ii7iânia-AO - r.FP- 7?ann.nAO
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Luziânia
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urbanística e ambiental, à aprovação dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente e
de Desenvolvimento e de Política Urbana
SEÇÃO VI
DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ZPA
Artigo 40 - As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA. correspondem as áreas
que necessitam de proteção, preservação e ou conservação, devido as suas características
naturais e ou às funções que elas exercem no meio urbano
Artigo 41 - As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA. englobam Areas Urbanas
consideradas como não parceláveis e nào edifícáveis, por serem áreas representativas dos
ecossistemas regionais, não sendo permitidas nelas quaisquer atividades, modificações da
paisagem ou do meio ambiente, salvo deliberação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único - Serão consideradas áreas pertencentes às ZPA. além de
outras que possam vir a ter essa categorização. as formações vegetais nativas expressivas do
('errado, notadamente as espécies cm risco de extinção, e ou aquelas localizadas nos topos de
colinas, morros, montanhas c serras; as encostas ou parte destas, com declividade superior a 45°
(quarenta e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; as áreas
que abriguem exemplares animais e ou vegetais ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou
menos conhecidos; as áreas que sirvam de pouso, alimentação e acasalamento de aves de
arribação, os sítios arqueológicos em geral, e as nascentes c cursos d’agua.
Artigo 42 - Atividades econômicas desenvolvidas por populações carentes em
Zonas de Proteção Ambiental serão permitidas, respeitadas as condições legais e ambientais
determinadas pela Legislação Municipal, quando for o caso, pelos gestores das Unidades de
Conservação nas quais essas atividades são desenvolvidas.
Artigo 43 - Para os efeitos da aplicação desta Lei, possuem o mesmo status de
áreas inseridas em Zonas de Proteção Ambiental - ZPA.
I- faixa de preservação mínima definida na Legislação Federal de Meio
Ambiente, para as areas rurais, em função dâ largura dos Cursos d’água;
II- faixa de preservação de 15,00m (quinze metros) em ambos os lados das
vias classificadas na hierarquização municipal como regionais ou de integração regional.
III- áreas excluídas das Areas Urbanas, localizadas nas proximidades de eixos
de crescimento urbano, que nào devem ser ainda parceladas e ocupadas por assentamentos
humanos
§ Io - Mesmo quando não estiverem inseridas cm Zonas de Proteção
Ambiental - ZPA, terão o mesmo tratamento as seguintes áreas:
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Luziânia
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I- as cncosias ou parte destas, com declividade superior a 45° (quarenta c 
cinco graus) equivalente a 100% (çcm por cento) na linha de maior declive:
II- as areas inundáveis, exceto quando tiverem um uso especial previsto por 
Lei;
III- os cursos d água existentes no Município, os quais não podem ser
utilizados como depósitos de lixo ou como rede de esgotos, nem serem ocupados, aterrados ou
desviados, exceto quando as interferências forem devidamente aprovadas pelos órgãos
ambientais municipais e estaduais, quando for o caso
§ 2° - Nas áreas descritas neste artigo nào serão permitidas quaisquer
atividades ou edificações
Artigo 44 - Ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Público
municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento c de Política Urbana, a decisão
sobre o reassentamento de famílias residentes nas Zonas de Proteção Ambiental - ZPA ou das
areas por ventura ocupadas que tenham o mesmo tratamento correspondente as ZPAS
Artigo 45-0 Poder Executivo objetivando salvaguardar o Patrimônio Natural
e Cultural do Município, obedecerá as legislações Federais e Estaduais quer versem sobre a
política Nacional do Meio Ambiente
Parágrafo único - O Poder Executivo com a aprovação do Legislativo
Municipal determinará as áreas que deverão servir à implantação de Unidades de Conservação
da Natureza
SEÇÃO VII
ZONAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Z1Ç
Artigo 46 - As Zonas de Indústria e Comércio - ZIC, correspondem as áreas
urbanas indicadas exclusivamente para uso econômico de prestação de serviços, comercial,
atacadista e varejista, industrial de médio e grande porte, vedados os usos residenciais, mistos
que envolvam o uso residencial e os usos que gerem grande circulação de pedestres, salvo
quando se tratar de trabalhadores desses estabelecimentos
Artigo 47 - As Zonas de Indústria e Comércio - ZIC, abrangerão,
preferencialmente, as vias classificadas como regionais, conforme a hierarquização das vias
urbanas apresentadas nesta Lei, abrangendo também os Distritos Industriais formalmente
instituídos
Parágrafo único - Os Distritos Industriais situados fora das Arcas Urbanas
poderão, em legislação municipal específica, serem classificados como Zonas de Urbanização
Especial - ZUE, e deverão obedecer a normas de uso e ocupação do solo, urbanísticas e
ambientais
SEÇÃO VIII
DAS ZONAS ESPECIAIS DE OPERAÇÕES URBANAS -ZEOU
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Artigo 48 - As Zonas Especiais de Operações Urbanas - ZEOU,
correspondem às áreas limítrofes com o Perímetro Urbano e Desenvolvimento Urbano, marcadas
por grandes vazios e baixa densidade de ocupação que, por sua localização, características e
atributos, configurem áreas estratégicas para a aplicação de instrumentos de política ç realização
dc investimentos e operações urbanas.
Parágrafo único - Sào instrumentos de política urbana passíveis de serem
aplicados nas ZEOU
I- Parcelamento, edificação e utilização compulsórios para fins dc Política
Habitacional;
II- Direito de preempção,
III- Transferência do direito de construir;
IV- Operações urbanas consorciadas
SEÇÃO IX
DAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL - ZUE
Artigo 49 - As Zonas de Urbanização Especial - ZUE, correspondem a áreas
dc ocupação suburbana, resultantes dc processos de parcelamento, uso e ocupação do solo
irregulares ou clandestinos, localizados fora dos perímetros urbanos do Município, tal como
descritos na Legislação Urbanística Básica, e já consolidados antes da aprovação da presente lei
§ 1“ O Poder Público Municipal poderá desenvolver um Programa de
Regularização Fundiária Urbana que
I- Identifique, mapeie e classifique as situações que trata o caput deste
Artigo, incorporando os loteamentos e ocupações irregulares e/ou clandestinos, em regime
especifico, às Arcas Urbanas do Município;
§ 2° - Legislação complementar poderá aplicar os instrumentos de política
urbana para reverter a urbanização das áreas identificadas, mapeadas c classificadas,
especialmente aqueles relativos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
§ 3” - Ações dc regularização fundiária e urbanística poderão atender às
comunidades ocupantes de terras públicas ou privadas
SEÇÃO X
DAS DEMAIS ZONAS E .ÁREAS ESPECIAIS
Artigo 50 - Compete ao Poder Executivo Municipal, analisar, propor e
deliberar, no âmbito de sua competência, sobre a criação de Zonas e Areas Especiais, com
aprovação do Poder Legislativo
Artigo 51 - As Zonas e Areas Especiais serão objeto da Política Urbana e
poderão, dependendo das suas características, apresentar parâmetros urbanísticos específicos,
compatíveis com as legislações vigentes
Prara Nir^nn Carnuirn I nhn n° 1/1 Canlrr. I n-riânin fCD1 7QQAA AGA
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Prefeitura em Ação
Artigo 52 - Quando se tratar de Areas Urbanas, caberá ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento e de Política Urbana, a definição dos parâmetros urbanísticos das novas
Zonas e Áreas Especiais
Artigo 53 - As Zonas c .Áreas Especiais da Zona Rural serão objeto da Política
de Desenvolvimento Sustentável do Município
Artigo 54 - As Zonas e Areas Especiais, no âmbito da Política de
Desenvolvimento Sustentável do Município e de sua Política Urbana, poderão ter fins e objetivos
variados, atendendo a interesses sociais, culturais, preservacionistas e de desenvolvimento
socioeconômico
SUBSEÇÃO i
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - AEDA
Artigo 55 - No âmbito da Política de Desenvolvimento Sustentável do
Município, ficam criadas por esta Lei as Áreas Especiais de Desenvolvimento Agrícola -
AEDA, definidas como aquelas nas quais o Poder Público atuará, prioritariamente, na
regularização fundiária rural, no desenvolvimento dc programas e ações de incentivo a produção
e á melhoria das condições de vida do pequeno agricultor
§ Io - A partir da aprovação desta Lei, o Poder Público municipal e a
comunidade agrícola do Município deverão iniciar um processo de planejamento, no qual serão
definidas e mapeadas as AEDA a serem efetivamente implantadas
§ 2" - As AEDA deverão ter a participação da comunidade na elaboração e 
implantação de projetos e ações que visem o desenvolvimento e o incentivo à produção
§ 3° - As atividades desenvolvidas nestas Áreas Especiais serão orientadas por
estudos técnicos a serem desenvolvidos pela Administração Municipal, em parceria com os 
órgãos e entidades, governamentais e não-govçmamçntais, que prestam assessoria e assistência
técnica aos auricultores.
§ 4° - Visando uma política agrícola e de regularização fundiária, o Poder
Público municipal buscará empreender ações conjuntas com órgãos pertinentes dos Governos
Federal e Estadual
Artigo 56 - Nas Áreas Especiais de Desenvolvimento Agrícola - AEDA, so 
serão permitidas atividades que estejam diretamente relacionadas a produção agropecuária, ao
seu beneficiamento e à comercialização da produção, sendo permitidos os usos necessários à
manutenção do produtor agrícola e de sua família no meio rural
SUBSEÇÃO II
DAS ZONAS DE TURISMO ECOLÓGICO - ZTE
Artigo 57 - No âmbito da Política de Desenvolvimento Sustentável do
Municipio, ficam criadas por esta Lei as Zonas de Turismo Ecológico - ZTE, definidas como
Prara Nircnn pQrnnirn I nhr> n° IA r'Anirn I m rrn. ?nnnn nrn
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aquelas localizadas nas áreas urbanas c rurais e que estão aptas a abrigai investimentos
orientados para o desenvolvimento do turismo sustentável
§ 1° - As ZTE serào definidas a partir de estudos técnicos específicos que
garantem as suas sustentabilidade socioeconômica, ambiental e juridico-institucional
§ 2" - As ZTE serão formadas, preferencialmente, a partir do planejamento do
turismo nas áreas de influência dos empreendimentos hidrelétricos do Município
Artigo 58-0 Poder Público municipal, em parceria com representantes do
setor turístico local e com representantes da classe empresarial, deverá mapear as áreas que sc
adequarão à classificação de ZTE e oficializará a instalação dessas áreas mapeadas, através de lei
especifica, que abrangerá todas as áreas já ocupadas com atividades turísticas, inclusive os
condomínios de chácarasjá existentes ou em implantação
Parágrafo único - A$ atividades desenvolvidas nestas Áreas Especiais serào
orientadas por estudos técnicos a serem desenvolvidos pela Administração Municipal, em
parceria com os órgãos e entidades, governamentais e não-govemamentais, que prestam
assessoria e assistência técnica aos empresários do setor turístico
SEÇÃO XI
DO CALCULO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS NAS ZONAS UTILIZADAS
Artigo 59 - Para efeito do cálculo de área impermeabilizada será considerada
não apenas a área efetivamente construída dos empreendimentos e ou equipamentos de qualquer
caráter, mas também a área destinada, em projeto, à circulação de veículos e os acessos de
pedestres, em todos as atividades em usos permitidos, especialmente nos postos de combustíveis,
concessionárias de veículos, oficinas e atividades a fins.
TÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 60 - A hierarquização das vias caracteriza e classifica o sistema viário
do Município, como forma de subsidiar a Política Urbana, dado o papel estruturante do sistema
viário para o ordenamento fisico-territorial.
Artigo 61 - - A hierarquização das vias urbanas, objetiva:
I- hierarquizar os elementos componentes da rede viária atual, independente
da largura dessas vias, de acordo com a função que desempenham nas ligações regionais e
locais.
Prara Mircnn Cornoirn I nhn nQ Pnntrrt I rn rcn. tooaa nen
14
Gúvérno da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
II- estabelecer parâmetros para vias futuras projetadas, condizentes com as 
características físicas dos diferentes tipos dc vias, de acordo com as respectivas funções:
III- oferecer subsídios para a definição dc prioridades na implantação,
ampliação e manutenção de vias, em função da importância relativa dc cada uma para o
funcionamento do conjunto;
IV- delimitar as faixas para a abertura de novas vias e, quando for o caso,
prever o recuo de alinhamentos para o alargamento das existentes;
V- definir normas para a implantação de vias em novos loteamentos c nas
iniciativas do Poder Público,
VI- padronizar critérios e nomenclatura de classificação viária
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA
Artigo 62 - As categorias de vias são as seguintes:
I- vias regionais;
II- vias arteriais:
III- vias coletoras;
IV- vias locais
Artigo 63 - As vias regionais correspondem às yias de ligação interurbanas ou
rodovias que desempenham uma função de integração regional.
Artigo 64 • Nas Áreas Urbanas, as vias regionais deverão apresentar restrições
à ocupação lindeíra, controle de acesso e estacionamento, tratamento compatível das interseções
e preservação das faixas de domínio.
Artigo 65 - As vias arteriais são as vias urbanas de maior importância,
utilizadas nas viagens mais longas, devendo, de acordo com seu perfil, e, relativamente ás vias
coletoras e locais, assegurar fluidez e velocidades mais elevadas
Artigo 66 - A§ vias arteriais a serem implantadas nas Areas Urbanas deverão
possuir largura de 25,00m (vinte cinco metros) e canteiro central
Artigo 67 - As vias coletoras são vias de importância intermediária, destinadas
à distribuição e á coleta dc tráfegos dos diferentes compartimentos urbanos, carreando-o de e
para vias de categoria superior próximas, proporcionando continuidade dc deslocamentos, mas
com velocidades inferiores às vias arteriais.
Artigo 68 - As vias coletoras a serem implantadas nas Areas Urbanas deverão
possuir largura mínima de 20,00m (vinte metros).
5
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Artigo 69 - As vias locais são aquelas vias usadas para acesso direto aos usos
lindçiros, nào sendo indicadas para o tráfego de passagem, nào devendo apresentar restrições ao
estacionamento.
?\rtigo 70 - As vias locais a serem implantadas nas Areas Urbanas deverão
possuir largura mínima de 12,00m (doze metros).
CAPÍTULO 111
DOS PEDESTRES E DAS CICLOVIAS
Artigo 71 - A garantia de espaço nas calçadas está ligada a política de
favorecimento dos pedestres, com efeitos positivos nas ações de arborizaçào e implantação de
mobiliário urbano.
Artigo 72 - Para o melhor dimensionamento, as calçadas, deverão ter uma 
relação de 10% da largura total da via, devendo, em qualquer hipótese, possuir a largura minima
de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), independentemente da categoria de via em que
esteja inserida
Artigo 73-0 Poder Público deverá priorizar a popularização do transporte
ciclistico, dadas as suas características ambientalmente sustentáveis.
Parágrafo único - A implantação de ciclovias nas Zonas de Proteção
Ambiental - ZPA, observará as restrições ambientais, especialmente nos Parques Municipais
Artigo 74 - As ciclovias que vierem a se implantar no Municipio deverão
apresentar largura minima de 3,00m (três metros), sendo admitida largura de 2,00m (dois
metros), no caso da configuração de binários
TÍTULO IV
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 75 - Serão mantidos os usos das edificações e os perfis da ocupação do
solo já licenciados pela Administração Municipal até a data de publicação desta Lei
Parágrafo único - São vedadas as ampliações c alterações que contrariem os
dispositivos estabelecidos nesta Lei e nos respectivos regulamentos
Artigo 76 - Quaisquer árvores, ou grupo de árvores, poderá ser declarada
imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza,
condição de porta-semente, ou por se achar em vias de extinção na região
Parágrafo único - Qualquer corte de árvore deverá scr previamente autorizado
pelo Poder Público municipal
Prara Nirsnn Carnaim I nhr» n° 7/1 Cantm l ii-riônín flA ren- 770HA Acn
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
Artigo 77 - Fica vedada a qualquer pessoa física ou jurídica o lançamento de
quaisquer resíduos, sem tratamento adequado, direta ou indiretamente, nos cursos d’água. lagoas
ou represas do Município
Parágrafo único - As modalidades de tratamento e disposição final de
quaisquer rçsiduos serào aprovadas pelos órgãos municipais e estaduais competentes,
considerado o Programa dc Coleta e Destinaçâo Final dos Resíduos Sólidos
Artigo 78 - Independentemente do porte, quaisquer empreendimentos,
econômicos ou institucionais, potencialmente geradores de impactos indesejáveis paia o meio
urbano, sistema viário e mçio ambiente, deverão ter seus projetos apreciados e aprovados, sem
prejuízo de outras exigências legais, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana
§ Io - A aprovação e o licenciamento dos empreendimentos citados no
Parágrafo anterior ficam condicionados à adoção das medidas reparadoras do(s) impacto(s)
identificado(s) no projeto apresentado à Administração Municipal
§ T - Quando for o caso, e a critério do Conselho Municipal de
Desenvolvimento c dc Política Urbana, poderão ser demandados dos empreendedores o Estudo
de Impacto Ambiental, Impacto de Vizinhança (ElV), e o Relatório do Impacto sobre o Meio
Ambiente (EIA/RIMA) relativos aos empreendimentos e obras propostos.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Artigo 79 - As categorias de uso do solo do Município de Luziânia são as
seguintes
I- Residencial;
II- Econômico;
III- Institucional;
IV- Misto,
V- Especiais
Artigo 80 - - O uso residencial compreende
I- residencial unifamiliar - uso residencial em edificações destinadas a
habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote ou conjunto de lotes.
II- residencial multifamiliar - uso residencial cm edificações destinadas a
habitação permanente, agrupadas horizontal ou verticalmente
Artigo 81 - - O uso econômico abrange o comércio varejista e atacadista, a 
prestação de serviços e a indústria.
Prara Nircnn Carnoirzi I nhr> nú T/l I rco. vnonn nen
17
(
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
§ 1” - Serào, dependendo do zoneamento adotado, considerados como usos
econômicos especiais ou prioritários, os usos associados à hospedagem, ao desenvolvimento da
indústria do turismo, os clubes, parques c equipamentos de lazer,
§ 2o - O porte de cada atividade de u>o econômico permitido para cada Zona
obedecera às disposições legais, podendo variar ente as Zonas e entre os distritos
§ 3o - E facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes a
sua profissão, atendidas as exigências da legislação vigente, na sua residência,
independentemente da zona cm que a mesma esteja situada, nas seguintes condições
I- nào será permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer forma
ou incompatíveis com o uso residencial,
II- o exercício das atividades previstas neste Parágrafo somente poderá ocupar
ate 100,00mI-2 (cem metros quadrados) de área construída do imóvel utilizado
I- fabricação, estocagem e revenda de combustiveis, gás, explosivos,
materiais tóxicos e inflamáveis e outros que representem perigo e insegurança às populações
vizinhas,
II- estações e subestações dos serviços dc comunicações, tais como torres e
antenas de telefonia celular, estações telefônicas, estúdios e transmissoras de rádio e televisão.
Artigo 82-0 uso institucional abrange as atividades empreendidas pelo Poder
Público ou por particulares quando voltadas para a saúde, o bem-estar, o lazer, a cultura, a
educação e a religião da população
Parágrafo único - Os usos institucionais de maior impacto sobre o meio
urbano deverão observar as condições legais para se instalarem em cada zona.
Artigo 83 - 0 uso misto compreende a combinação do uso residencial e do uso
econômico e ou institucional.
Parágrafo único - Nos usos mistos, os usos econômicos e institucionais
deverão obedecer às limitações impostas cm termos de porte e tipo de atividade, cm
conformidade com o que dispõe esta Lei para cada zona existente.
Artigo 84 - Os usos especiais são aque!es que por, potencialmente, importarem
incômodo ou perigo a vizinhança e ao exigirem condições especiais para sua localização,
deverão ser previamente examinados e aprovados pelo órgão municipal competente que expedirá
as diretrizes e orientações precisas para sua localização e implantação, mediante estudo de cada
caso, ouvidos os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento e de
Política Lrbana
§ lu - São considerados usos especiais
PfWA Niretnn CarnoirA I nhA 7.A Ponlm. I HTÍônia-flA _ PCD 79QAA ACA
IX
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Luziânia
Prefeitura em Ação
III- estações e subestações dos serviços de energia, água e tratamento de
dejetos,
IV- cemitério e ou crematório.
V- abate de animais (matadouro) e criação de animais para abate (granjas,
chiqueiros e etc):
VI- comércio de fogos e explosivos;
VII- terminais rodoviários, ferroviários e aéreos;
VIII- aterro sanitário;
IX- usina de lixo.
Artigo 85 - Os usos especiais não serão mais admitidos nas Zonas dc Uso
Misto 1 - ZUMI, nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, na Zona de Interesse de
Preservação Histórica e Cultural - ZIPHC e nas Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e
Ambiental - ZEIPA
Artigo 86 - Os usos especiais serão admitidos nas demais Zonas, mediante
parecer favorável dos órgãos municipais responsáveis pela política urbana
Artigo 87 - Além dos usos especiais definidos no Artigo 86 e em seus incisos,
o Poder Público poderá exigir medidas reparadoras dos impactos indesejáveis gerados no meio
urbano, detectados através de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e poderá vedar o
estabelecimento das atividades abaixo listadas.
I- açougue,
II- borracharia;
III- britamento de pedra;
IV- camping;
V- carpintaria;
VI- casas de diversão, cultura e lazer,
VII- extração de outros minerais não específicos,
VIII- extração de pedras, areia e outros minerais destinados à construção
civil;
IX- fabricação de artefatos de cimento e ou de material cerâmico,
X- fabricação de gelo;
XI- fabricação dc produtos alimentícios c dc bebidas,
XII- ferro velho e sucata,
XIII- frigoríficos,
XIV- hipermercados;
XV- hospitais,
XVI- indústrias de borracha;
XVII- indústria de couro, pelos e produtos similares,
XVIII- indústria editorial e gráfica;
XIX- indústria eletromecànica;
XX- indústria farmacêutica e perfumaria;
XXI- indústria de fumo.
Proro Mircnn Parnoirn I r»hr> nO 'iA ^nntM I i iwíâmí« f'f'i ceri' TOOAA non
19
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
XXII- industria de materiais plásticos,
XXIII-indústria de material de transporte,
XXIV- indústria de papelão e papel;
XXV- indústria química;
XXVI- indústria têxtil, de vestuários, calçados, artefatos e tecidos;
XXVII- moinhos;
XXVIIl-oficina mecânica;
XXIX- oficinas de tornearia, soldagem e serralharia;
XXX- peixaria;
XXXI- preparação de leite e produção de laticínios;
XXXII- preparação ou conserva de pescado;
XXXIlI-teatro;
XXXIV- templo e centros religiosos
Parágrafo único - Sem o prejuízo de outras exigências previstas nas
legislações municipal, estadual e federal, o Poder Publico municipal poderá solicitar laudos
técnicos relativos à instalação das atividades acima listadas em quaisquer Zonas ou Áreas
Urbanas do Município, na forma dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV).
Artigo 88 - As atividades consideradas potencialmente causadoras dc
alterações ambientais deverão ser submetidas à análise e às exigências cabíveis, dos órgãos
municipais, estaduais e federais de defesa do meio ambiente, conforme legislação especifica
Parágrafo único - São consideradas atividades potencialmente causadoras dc
alterações ambientais, entre outras, as seguintes
a) aterros;
b) desmatamentos;
c) obras de :erraplenagem,
d) retificação de canais,
e) construção de barragens;
D construção de represas e diques,
g) instalações industriais;
h) dragagens
Artigo 89 - O licenciamento de obras com área construída superior a 5.000m2
(cinco mil metros quadrados), está sujeito a elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e
RIMA (Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente)
Artigo 90 - As atividades industriais com planta fisica superior a 2 OOOrn* (dois
mil metros quadrados) deverão ficar localizadas, no mínimo, a uma distância de 100.00m (cem
metros) dos corpos d água mais próximos, independentemente dc estarem localizadas em Áreas
Urbanas ou na Zona Rural
Prar.â Nir«tnn CarnAirn I nhn r>° Contrn _ I - rCD- 7OQAH
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Artigo 91 - O uso do imóvel classifica-se cm uma das seguintes condições,
observada a zona em que esteja situado
I uso conforme quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas
para a zona, respeitadas as condições previstas na Lei;
2. uso não conforme - quando não sc enquadrai nas categorias de uso
estabelecidas para a zona
Artigo 92-0 uso não conforme será tolerado, desde que tenha existência
regular anterior à aprovação desta Lei, e que não cause impactos ao meio ambiente c a
vizinhança.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DAS ZONAS NAS ÁREAS URBANAS DA SEDE MUNICIPAL
Artigo 93 • As zonas referidas neste capitulo são aquelas apresentadas e
caracterizadas no Artigo 6odesta Lei eespecificadas no cartograma , no Anexo I Uso do Solo
na Sede Municipal e no Jardim lngá
Artigo 94 - As Zonas de Uso Misto 1 - ZUM 1. estão ilustradas no Anexo 1
com a cor laranja, sendo compostas por diversas áreas
Artigo 95 - As Zonas de Uso Misto 2 - ZUM 2, estão representadas no
cartograma do Anexo I com a cor amarelo, e encontram-se idetificado em várias áreas urbanas
da Sede e do Distrito do Jardim lngá.
Artigo 96 - As Zonas de Uso Misto 3 - ZUM 3, encontram-se representada no
cartograma do Anexo I com a cor rosa, e se encontram cm várias áreas urbanas da Sede
Artigo 97 - As Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultural -
ZIPHC. sào representadas no cartograma do Anexo I com a cor azul
Artigo 98 - As Zonas Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental -
ZEIPA, estão representadas no cartograma do Anexo I com a cor verde claro
Artigo 99 - As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, encontram-se
representadas no cartograma do Anexo 1 com a cor verde escuro.
Parágrafo único - As áreas abrangidas por ZPA poderão receber isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, observada a conservação rigorosa dessas áreas, na
forma a ser estabelecida pela Legislação Tributária Municipal.
Pfara Nircnn Carneirn I nhn n° "t/l Contrn _ I ii-TÍônin <20 PCD- 70ÔAA ARA
Governo dâ cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Artigo 100 - A Zona Industrial e Comercial - ZIC» localiza-se na Sede do
Município c no Distrito do Jardim Ingá, e está representada no cartograma do Anexo I com a cor
cinza
CAPÍTULO ui
DO ASSENTAMENTO
Artigo 101 - O assentamento é estabelecido em função da categoria de uso e
condiciona a edificação aos seguintes parâmetros urbanísticos.
I- Gabarito Máximo - GAB;
II- Coeficiente de Utilização do Terreno -COUT;
III- Taxa de Ocupação- TO;
IV- Taxa de Solo Natural - TSN;
V- Afastamentos minimos frontal, laterais e de fundos;
VI- Área mínima do lote,
VII- Testada ou frente mínima do lote;
VIII- Vagas mínimas de estacionamento
§ 1" - Os parâmetros urbanísticos se somam às demais condições relativas ao
uso e a ocupação dos imóveis, inclusive no que diz respeito às restriçõesjá expressas nesta Lei
§ 2o - Para os efeitos desta Lei entende-se por.
a) Gabarito Máximo GAB; número máximo de pavimentos admitidos para
a(s) edificação (ões) e a respectiva correspondência em termos de altura, medida em metros,
sendo 2 (dois) pavimentos ou até 8,00m (oito metros), 3 (três) pavimentos ou até I l,00m (onze
metros), 4 (quatro) pavimentos ou até 14,00 (quatorze metros), 5 (cinco) pavimentos ou até
17,00m (dezessete metros), 6 (seis) pavimentos ou até 20,00m (vinte metros), e assim
sucessivámente, sendo que:
I - a altura máxima de cada bloco edificado será contada da cota do terreno
natural no local onde a edificação será implantada até o último elemento
construtivo da edificação,
II - em caso de terreno acidentado, a altura máxima das edificações será
contada no nível médio, entre aqueles níveis em que a edificação encontra o
solo,
b) Coeficiente de Utilização do Teneno - COUT; também chamado de
coeficiente de aproveitamento, corresponde ao índice máximo para a relação entre a área total da
construção - ATC, ou área edificável, e a área do lote - AL, ou área do terreno
(COUT=ATC/AL);
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Luziânia
Prefeitura em Açao
c) Taxa dc Ocupação - TO: taxa máxima, expressa em percentual, para a
relação entre a área das projeções da construção no terreno APT, c a área do lote - AL. ou área
do terreno (TO=APT/AL X 100),
d) Taxa de Solo Natural - TSN: percentual mínimo da área do terreno a ser
mantida nas suas condições naturais ou tratada com vegetação, dada pela relação entre a area
com cobertura natural ACN, e a área do lote AL. ou área do terreno (TSN-ACN/AL X 100).
e) Afastamentos mínimos: distâncias mínimas entre a construção c as
divisões laterais (afastamentos laterais), de fundo (afastamento de fundos) c do alinhamento
frontal do lote (afastamento frontal),
0 Area mínima do lote: menor área admitida para os lotes nos novos
loteamentos a serem implantados.
g) Testada ou frente mínima do lote: a menor extensão admitida para o maior
segmento do lote lindeiro ao logradouro público, no alinhamento frontal,
h) Vagas mínimas de estacionamento: número de vagas mínimas de
estacionamento por unidade residencial e/ou por metro quadrado de construção.
Artigo 102 - Os parâmetros urbanísticos citados no Artigo acima são aqueles
constantes no Anexo II Parâmetros Urbanísticos, e no Anexo III - Quadros dos Parâmetros de
Parcelamento, em conformidade com os respectivos usos e zonas de localização, explícitos no
Anexo IV Glossário e Interpretação Gráfica
§ 1° - Para efeito de cálculo do COUT, não serão computados como área total
da construção as áreas cobertas destinadas a estacionamento e garagem, circulação vertical
(elevadores, escadas e patamares de acesso), casa de máquina, subestação, caixa d’água e area
dos pilotis.
§ 2U - No cálculo do COUT e da TO, não serão consideradas as áreas definidas
como não edifi caveis.
Artigo 103 - Será permitido o uso do pavimento semi-enterrado para utilização
de área de serviço, desde que resguardadas as condições de iluminação e salubridade
Parágrafo único - No cálculo do GAB máximo será contada apenas a parte do
semi-enterrado que fica acima do nível do terreno
Artigo 104-0 assentamento obedecera, ainda, as seguintes condições
I- não será permitida a utilização do solo ou do subsolo, no afastamento
frontal, para qualquer equipamento ou elemento construtivo,
IL no caso de uso misto residencial multifamiliar vertical, é obrigatorio o uso
dos pilotis, no andar térreo, quando os pavimentos destinados ao uso residencial forem de 4
(quatro) pavimentos;
111- os pilotis poderão ser fechados em até 30% (trinta por cento) de sua area
para instalações de lazer e recreação comum, desde que as aberturas de iluminação e ventilação
atendam ao disposto no Código de Obras;
Praca Nirsnn C.arnpirn I nhn r>c Centro . I ii7iêni?.flH - rPD 77Rnn Afin
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Prefeitura em Ação
IV- nas edificações de uso econômico, institucional ou misto, o piso da área do
afastamento frontal deverá dar continuidade ao passeio
Artigo 105 - De acordo com a zona em que esteja situada a edificação, seu
assentamento em um lote fica classificado em:
I- assentamento conforme - quando se enquadra nas características do
assentamento previsto para a zona;
II- assentamento não conforme quando não se enquadra nas características
do assentamento para a zona
TÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 106 - Este capitulo estabelece normas complementares ao parcelamento
do solo e divisão da terra, em unidades independentes, com vistas à edificação em Áreas
Urbanas.
§ 1” - Somente será admitido o parcelamento do solo nas Áreas Urbanas do
Município, vedado o parcelamento das Zonas de Proteção Ambiental - ZPA c das Zonas dc
Interesse de Preservação Histórica e Cultural - Z1PHC, onde o traçado urbano e os 
parcelamentosjá estão consolidados e devem ser mantidos, salvo interesse público
§ 2o - Nas Zonas de Turismo Ecológico - ZTE, serão admitidos os
parcelamentos para a implantação de empreendimentos turísticos, devidamente aprovados pelos
órgãos municipais e ambientais competentes, desde que tais condomínios não configurem
parcelamentos para fins urbanos
Artigo 107-0 parcelamento do solo urbano no Município, entendida como
divisão física e jurídica de glebas em partes, poderá ser feito mediante loteamento, desdobre,
remanejamento c desmembramento.
§ Io - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados a
edificação com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou dc
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes
§ 2“ - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dosjá existentes
§ 3o - Considera-se desdobre a subdivisão de lote.
Praça Nirson Carnairn I nhn n° 34 C.pntrn . 1 iiyiânia.GA . CFP- ZQAOn-oan
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Prefeitura em Ação
§ 4° - Considera-se remanejamento a mudança c descaracteri2ação de áreas ja
parceladas e registradas
§ 5° - Considera-se remembramento a incorporação de dois ou mais lotes ou
áreas em uma unidade imobiliária
Artigo 108 - Nào será permitido o parcelamento do solo urbano em terreno
1. Alagadiço e sujeito à inundação, antes de tomadas as providências para
assegurar-lhe o escoamento das águas;
II Aterrado com materiais nocivos a saúde pública, sem que tenha sido
previamente saneado,
HI. Com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
IV Onde, face a característica de sua geologia, for desaconselhável fazer
edificações,
V. Considerado necessário à manutenção do equilíbrio ecológico,
VI. Onde a poluição impeça condições sanitárias, até sua correção,
VII Total ou parcialmente florestado, sem previa manifestação dos órgãos
competentes,
VIII Contíguo a mananciais, cursos d’agua, represas e demais recursos hídricos,
sem a previa manifestação positiva dos órgãos competentes,
IX. Necessários ao desenvolvimento do Município, à defesa de reservas
naturais, à preservação de interesse cultural e histórico e à manutenção dos aspectos
paisagísticos.
CAPÍTULO II
DO PERFIL E DAS CONDIÇÕES
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Artigo 109 - A elaboração do projeto de parcelamento será precedida de
exames pelos órgãos competentes da Municipalidade que fixará suas diretrizes.
Artigo 110 - Os projetos de loteamento deverão atender aos seguintes
requisitos
I obedecer aos parâmetros de área e testada mínimas, nos termos desta Lei,
II. as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, atendendo às demais
disposições desta legais, relativas ao sistema viário,
III as redes de serviços dos projetos de loteamento deverão compatibilizar-se
com as redes de serviço publico já existentes ou cm projeto.
Prara Nirsnn C.arneirn I nhn n° “VI Contra . I iivtônH fin PCD 70000 nen
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Prefeitura em Açao
IV. onde não houver sistema dc abastecimento de água publico, sistema de
coleta e tratamento de esgoto, nem projetos, fica o lotcador obrigado a implantá-lo, ouvido o
órgão municipal competente,
Artigo 111 - Podo projeto de parcelamento do solo deverá prever a
transferência, ao Poder Publico Municipal de 35% (trinta e cinco por cento) da área total do
loteamento, destinado a logradouros públicos, vias de circulação, espaços livres de uso publico c 
áreas para equipamentos urbanos e comunitários
§ 1° - entendc-se por:
a. equipamentos urbanos - os equipamentos públicos de abastecimento de
água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás
canalizado,
b. equipamentos comunitários - os equipamentos públicos de saúde, cultura,
lazer, promoção social, educação e similares.
§ 2o - As áreas destinadas a equipamentos comunitários deverão obedecer aos
seguintes requisitos.
a. nào deverão ficar encravadas entre lotes, nem ter declividade superior a
média geral da gleba em que estiverem situadas;
b deverão estar situadas de forma a preservar os recursos naturais e
paisagísticos do Municipio.
§ 3d - O Poder Público poderá recusar as áreas indicadas no projeto, indicando,
neste caso, outras áreas
§ 4° - A Municipalidade poderá exigir ainda nos parcelamentos a reserva de
faixa não edificante destinada à implantação de equipamentos urbanos
§ 5o * As áreas "não edificantes" não poderão ser incluídas no percentual
minimo de 35% (trinta e cinco por cento) destinado ao Poder Público
Artigo 112 - As áreas mínimas c as respectivas testadas dos lotes nos novos
parcelamentos das diferentes zonas e setores encontram-se no Anexo II Parâmetros
Urbanísticos, e no .Anexo III Quadros dos Parâmetros de Parcelamento.
Parágrafo único - Os lotes terão, obrigatoriamente, testada voltada para via ou
logradouro público.
SEÇÃO II
DO PADRÃO DE URBANIZAÇÃO
Artigo 113 - Todo parcelamento a ser executado no Município deverá atendei
ao padrão de urbanização indicado neste Artigo, mediante a execução das seguintes obras
Praça Nirsnn C.s»rnpirr> I nhn n° . I iiriânia-f^A - PCD TOfiHH.níxfi
26
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Prefeitura em Açào
[- abertura de vias e colocação dc meio fio, coin o respectivo marco de 
alinhamento e nivelamento;
II- urbanização e tratamento paisagístico do parcelamento;
III- demarcação de lotes, quadras e logradouros;
IV- contenção de encostas, quando for o caso;
V- sistema de esgotos, em conformidade com as especificações técnicas
indicadas pelos órgãos competentes e com os projetos, caso esses já existam,
VI- drenagem c escoamento de águas pluviais, de acordo com especificações
técnicas indicadas pelos órgãos competentes,
VII- instalação de tronco alimentador de rede de distribuição dc água e, quando
necessário, adoção de solução alternativa de abastecimento, tal como poço artesiano, desde que
devidamente autorizado pela concessionaria do serviço de abastecimento e pelos órgãos
ambientais;
VIII- rede de abastecimento de água em todas as vias;
IX- rede de energia elétrica, de acordo com as especificações técnicas
indicadas pelo órgão competente;
X- iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas indicadas
pelo órgão competente,
XI- via de acesso principal ao loteamento, articuladas e adequadas ao que
dispõe esta Lei, especialmente respeitando as vias projetadas e a articulação com as vias ja
existentes
Parágrafo Único - Nos loteamentos com mais de 400 (quatrocentos) lotes, a
Administração Municipal poderá exigir ao loteador, além de execução das obras dc infra￾estrutura previstas no caput deste Artigo, a implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, tendo em vista a dimensão da área loteada
Artigo 114 - As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada
ao tráfego de pedestres e por uma parte destinada ao tráfego de veículos, obedecendo os
dispostos nos artigos 62 a 70 desta Lei
1- nos passeios, no eixo da bissetriz do ângulo formado nas esquinas, deverá
ser executada rampa de acesso para pessoas portadoras de deficiência, com, no mínimo, 1,20m
(uni metro e vinte centímetros) de largura, com partida ao nível do piso da faixa dc rolamento
Artigo 115 - As vias de impasse (cul-de-sac) serão permitidas desde que
providas de praças de retomo na extremidade e seu comprimento nào exceda I00,00m (cem
metros), devendo ser prevista uma servidão de passeio dc pedestre em sua extremidade
Parágrafo único - O leito das praças de retorno das vias dc impasse (cul-de￾sac) deverá ter diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros)
Artigo 116 - A rampa máxima permitida nas vias de circulação sera dc 10%
(dez por cento) e a deelividade minima de 0,5% (meio por cento).
Prflílfl Nir^rin Carneirn I rihn nn funlrr. _ I i i7Íônia.nA - rED 7 90nr1! nen
2?
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 1“ - Em áreas excessivamente acidentadas, a rampa máxima poderá atingir ate
20% (vinte por cento) nas vias de circulação, em trechos não superiores a 100,00m (cem metros)
§ 2o - para as vias de circulação ou trecho de vias em que se tenham de vencer
diferenças de nível correspondentes a declividadcs superiores a 20% (vinte por cento), o órgão
municipal competente determinara as condições a serem adotadas, em cada caso particular
Artigo 117 - A concordância dos alinhamentos de dois logradouros será feita
por curva de raio minimo igual a 6,00m (seis metros).
Artigo 118 - O cmplacamento de logradouros públicos, assim como a
numeração de edificações, cabe ao Executivo Municipal e constitui uma prioridade para o
desenvolvimento urbano do Município.
Artigo 119 - Os parcelamentos situados nas Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS, destinados especificamente à população de baixa renda, poderão apresentar
padrões urbanísticos específicos, estabelecidos após estudos feitos pela Prefeitura Municipal,
mediante a aprovação do Conselho Municipal dc Desenvolvimento e de Política Urbana ou, na
ausência desse, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
Artigo 120 - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado
deverá submeter sua proposta para consulta prévia à Administração Municipal, assim como aos
orgàos estaduais competentes, quando a legislação assim o exigir, os quais se manifestarão a
respeito.
§ r - Na Administração Municipal, a consulta prévia será feita pelo
proprietário do imóvel, ou procurador legalmente constituído, mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I- titulo de propriedade do imóvel,
II- planta topográfica do imóvel, contendo:
a) descrição do uso predominante a que se destinará o loteamento da gleba, da
qual constem a denominação, área, limites e situação, bem como número de lotes estimados e
suas dimensões aproximadas.
b) localização exata das áreas alagadiças, dos cursos d’agua e nascentes
existentes no imóvel ou mais proximos a ele;
ç) planta pianiallimétrica com curvas de nível de l,00m (um metro) em 1,00m
(um metro) a 10,00m (dez metros) em 10,00m (dez metros), dependendo da escala da planta,
amarradas a um sistema de coordenadas referidas ao sistema cartográfico local ou na inexistência
deste, amarradas a marcos físicos inemoviveis, com indicação do Norte Magnético e do Norte
Verdadeiro;
Praru Nircnn Carnoirn I nhn n° Q/1 Pontrn _ I n-riftnin CA PCD- 70ÔAA AflA
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
d) indicações de bosques, monumentos naturais e artificiais e árvores de porte
existentes no terreno c tipos de vegetação,
e) indicação das construções existentes, linhas de transmissão de energia,
adutoras, obras, instalações e serviços de utilidade pública existentes no local;
f) indicação dos armamentos contíguos a todo o perímetro, localização das vias
de circulação, das áreas livres, c dos equipamentos urbanos c comunitários existentes no local ou
em suas adjacências com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
g) indicação da área total, da área loteada, das áreas das vias de circulação, da
área reservada para uso público e da proporção dos diferentes tipos de lote.
§ 2o - O requerente indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento,
de acordo com as diretrizes de planejamento municipal e estadual, o seguinte
1. as ruas ou estradas existentes ou em projeto, que compõem os sistemas
viários urbano e do Município, relacionadas com o loteamento em questão,
II a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e
comunitários e das áreas livres de uso público;
III as faixas para escoamento de águas pluviais e as faixas não edificantes
§ 3° - A Administração Municipal terá o prazo máximo de 90 (trinta) dias para
emitir o parecer solicitado por consulta prévia.
Artigo 121 - O encaminhamento da proposta de parcelamento está
condicionado á viabilidade dos sistemas de abastecimento de água e de esgoto das areas
parceladas, bem como às condições de drenagem das águas pluviais.
Artigo 122 - Após o recebimento dos documentos mencionados no Artigo 120.
a Administração Municipal fará vistoria no teneno e consultará, também previamente, os órgãos
federais e estaduais, quando necessário, aguardando o pronunciamento acerca das consultas
feitas a esses órgãos, quando for o caso.
Artigo 123 - A Administração Municipal, expedirá parecer com as diretrizes
urbanísticas da área, observadas, quando for o caso, as diretrizes dos planejamentos ambientais, e 
demais legislações aplicáveis
Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 02
(dois) anos.
Artigo 124-0 prazo de validade das diretrizes previsto neste Artigo não afasta
a possibilidade de alteração das mesmas pela Administração Municipal se, no decorrer da sua
validade e caso não tenha sido aprovado o loteamento, sobrevier legislação nova que.
necessariamente, imponha alteração nas condições fixadas na planta do loteamento
Parágrafo único - Os loteamentos existentes no Município e que não tenham
sido completamente implantados conforme projeto aprovado, deverão enquadrar as parcelas não
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
implantadas às diretrizes e exigências legais, sob pena de serem consideradas nào utilizadas ou
subutilizadas
Artigo 125 - Para os projetos de loteamento com área superior a 10 ha. (dez
hectares), e que tenham parecer favorável quando da consulta prévia, o loteador deverá
apresentar plano urbanístico e memorial descritivo com indicação dos impactos fisico￾ambicntais.
Parágrafo único- A planta urbanística deverá conter entre outros, as quadras,
lotes, ruas, áreas de lazer para equipamentos públicos, solução da drenagem, acessibilidade,
hierarquização viária compatíveis com as legislações e quadro demonstrativo das áreas de uso
privado e público
Artigo 126 - Além das exigências do Artigo 138, o loteador, com o parecer
prévio favorável nos casos de que trata o Artigo anterior, deverá apresentar o projeto definitivo
do loteamento contendo:
1. plantas solicitadas, em 3 (três) vias, assinadas pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA;
II memorial descritivo, em 3 (três) vias, igualmente assinadas que contenha,
quadro geral indicando o total de lotes e a distribuição das áreas vendáveis, áreas de vias, áreas
destinadas aos equipamentos urbanos c comunitários, espaços livres de uso público e área total
do terreno:
III. outros projetos ou indicações técnicas relativos às obras e aos serviços de
urbanização exigidos e aplicável ao perfil de parcelamento adotado,
IV. certidão negativa de tributos, multas c taxas municipais, ações eiveis e de
ônus reais relativos ao imóvel e ao proprietários do imóvel,
Parágrafo único - Estas exigências são feitas sem prejuízo de outros pré￾requisitos exigidos por outros órgãos estaduais e federais
Artigo 127 - Qualquer projeto de loteamento deverá conter:
I planta de localização do loteamento em escala 1:5 000 (um para cinco mil),
II indicação do sistema viário local, dos espaços para recreação, usos
institucionais e comunitários e suas respectivas áreas:
III. subdivisão das quadras em lotes, com respectivas numeração, dimensão e 
áreas, inclusive o quadro geral de áreas citado no Artigo 120, inciso II:
IV. indicação dos afastamentos e faixas de preservação exigidos, devidamente
cotados;
V indicação das dimensões lineares e angulares do projeto, como raios, cordas,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais de vias em curva, bem como de outros, elementos
necessários à sua perfeita definição,
VI. perfis longitudinais c transversais de todas as vias de circulação e praças
nas escalas: de 1.1.000 (um para mil) e 1:100 (um para cem), respectivamente.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
VII indicação de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas, amarradas à referência de nivel existente c identificável,
VIII projeto de rede de escoamento das águas pluviais, indicando o local de
lançamento e forma de prevenção dos efeitos prejudiciais à saúde e da erosão, com plantas e 
perfis em escalas adequadas,
IX. projeto do sistema de abastecimento de agua potável, indicando a fonte, a
va2ão disponível do manancial, bem como comprovação da qualidade d’água com plantas e 
perfis em escalas adequadas, quando for o caso, ou projeto de integração à rede existente, em
conformidade com as exigências do serviço publico de saneamento;
X projeto do sistema de esgotamento sanitário;
XI. projeto de iluminação pública;
XII. projeto de arborização das vias de circulação;
XIII. indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem
os lotes ou edificações,
XIV memorial descritivo ou justificado do projeto, contendo a relação definida
de quadras, lotes, árruamentos e respectivas áreas, bem como cronograma de execução das obras
ao encargo do loteador, descritas nos incisos anteriores.
XV. memória de cálculo dos dimensionamentos dos projetos constantes nos
incisos acima.
XVI. apresentação de planilhas de custos de toda obra de infra-estrutura a
ser realizada no loteamento.
Parágrafo Único - O nivelamento exigido deverá tomar por base a referência
de nível (RN) oficial, ou na inexistência desta uma referência física, irremovivel ou de difícil
remoção e alteração altimétrica
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E DE REMEMBRAMENTO
Artigo 128 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições
urbanísticas previstas para o loteamento na presente Lei.
§ Io - Quando a área a ser desmembrada for superior a 40.000 m2
(quarenta mil metros quadrados), deverá ser o projeto submetido à apreciação dos Conselhos
Municipais de Desenvolvimento e de Política Urbana e Meio Ambiente
§ 2° - Serão permitidos desmembramentos nas ZUM 1 e ZUM 2 desde que
cada lote tenha uma testada de mínimo 10,00m (dez metros) lineares c área mínima de 150.00m2
(cento e cinqüenta metros quadrados).
Artigo 129-0 pedido de licença para desmembramento será feito através de
requerimento, acompanhado dos seguintes documentos
Prsrna Klirczin Pornoim I nO Qzl I rr\ ren 7ooaa non
31
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
I- titulo de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, das áreas a
desmembrar;
II- projeto na escala 1:100 (um para cem), em 03 (três) vias, contendo
a) indicação precisa das divisas do imóvel,
b) localização das edificações existentes nas áreas ou lotes envolvidos no
processo;
c) indicação das vias existentes,
d) indicação da divisão de lotes pretendida na área
III- certidões de ônus reais, cíveis e negativa de tributos municipais relativos
ao imóvel e titulo de propriedade do mesmo
Artigo 130 - Os projetos de remembramento, obedecido o disposto nesta Lei.
deverão conter;
1. plantas em 3 (três) vias;
11 memorial descritivo e justificado em 3 (três) vias,
III. certidão negativa de tributos, taxas e multas municipais e certidões cíveis e
ônus reais relativos ao imóvel e ao proprietário e título de propriedade do imóvel
SEÇÃO V
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO E
DE SUA EXECUÇÃO
Artigo 131 - Recebido o projeto de parcelamento, a Administração Municipal
procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, observando o cumprimento das
demais disposições legais.
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá recusar as areas a que
tem direito e escolher outras, bem como exigir modificações no sistema viário do parcelamento,
quando for o caso.
Artigo 132 - A Administração Municipal disporá de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de entrega do projeto definitivo, para emitir parecer, devendo consultar,
quando necessário, o$ órgãos competentes estaduais e federais envolvidos, e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, desde que conste do projeto todos os
elementos legalmente exigíveis. atendidas as diretrizes expedidas pela Administração
§ 1° - A partir da reapresentação do projeto, atendidas todas as exigências, a
Administração Municipal terá o prazo dc 60 (sessenta) dias para emitir parecer conclusivo, e. no
pra20 máximo de 30 (vinte) dias após a emissão do parecer, os atos necessários à emissão da
Aprovação e Autorização para Execução dos Serviços.
Gõverno da cidade de W
Luziânia '
Prefeitura em Ação
§ 2Ü - No caso em que a Administração Municipal exija alterações ou consulta
e anuência previa de outras esferas de governo para aprovação do projeto de loteamento ou
desmembramento será suspensa a contagem de que trata o caput deste Artigo
Artigo 133 - Aprovado o projeto de loteamento pela Administração Municipal
o loteador assinará Termo de Compromisso, devidamente registrado cm Cartório, no qual se
obrigará às condições a seguir especificadas, ficando dara a pena de pagar o valor equivalente ao
custo das obras a serem implantadas, caso essas condições não se satisfaçam, nos termos em que
dispõe o Artigo 138 desta Lei:
I- iniciar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e executar à própria custa, no
periodo máximo de 02 (dois) anos, as seguintes obras:
a) terraplenagem, sistema de circulação, de marcação das quadras e lotes,
arruamentos, meio-fio e pavimentação das vias;
b) sistema de abastecimento de água;
c) sistema de drenagem de águas pluviais;
d) sistema de esgotamento sanitário;
e) sistema de energia elétrica e iluminação pública;
f) arborização das vias e praças.
II facilitar a fiscalização permanente, pela Administração Municipal, da
execução das obras e serviços,
III - transferir ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município,
mediante escritura publica, as áreas previstas nesta Lei
§ Io - No caso de projeto de parcelamento, a ser executado por etapas, o Termo
de Compromisso deverá conter ainda:
a) definição de cada etapa do projeto de modo a assegurar a cada comprador o
pleno uso c gozo dos equipamentos previstos para o parcelamento;
b) definição do prazo total da execução de todo o projeto e das áreas c dos
prazos correspondentes a cada etapa;
c) estabelecimento de condições especiais, se for o caso, para a liberação das
arcas correspondentes a cada etapa,
d) indicação das áreas dadas em garantia, em proporção com as etapas do
projeto
§ 2° - A aprovação do projeto de loteamento é válida pelo periodo de 02 (dois)
anos, observadas as demais disposições desta Lei.
Artigo 134 - O projeto poderá ser reavaliado, por uma só vez. ao fim do
período previsto no .Artigo 138, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, se assim convier ao
interesse público, desde que, comprovadamcnte tenham sido executados, pelo menos, 50%
(cinqüenta por cento) das obras do cronograma físico constante do projeto.
Governo da cidade de V
Luziânia '
Prefeitura em Ação
Artigo 135 - Os espaços livres de uso comum, vias e praças, areas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo
nâo poderão ter a sua destinação alterada, salvo deliberação do Conselho Municipal do
Desenvolvimento e Política Urbana ou Conselho Municipal de Meio Ambiente e autorização
Legislativa
Artigo 136 - Qualquer alteração, modificação ou cancelamento parcial ou total
do loteamento ou desmembramento registrado, dependerá de acordo entre loteador e os
adquirentes de lotes atingicos pela modificação, bem como da aprovação pela Administração
Municipal, devendo ser averbada no registro de imóveis, em complemento ao projeto registrado
Artigo 137 - Aprovado o projeto de parcelamento pela Administração
Municipal, o loteador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrá-lo no Cartório de
Registro de Imóveis
Parágrafo único - Somente após a efetivação no Registro de Imóveis, o
loteador poderá iniciar a venda dos lotes, observado o disposto no Artigo 133, inciso 1
Artigo 138 - No ato do registro do projeto de parcelamento aprovado, o
loteador caucionará à Administração Municipal, mediante escritura pública, uma arca indicada
por esta, livre de ônus reais e correspondente a 30% (trinta por cento) dos lotes comercializáveis
como garantia da execução, em 2 (dois) anos, das obras previstas no Artigo 133, inciso I
Parágrafo único - Se a área caucionada for insuficiente para que, com o
produto de sua alienação, se paguem as obras executadas pela Administração Municipal c não se
verificar o pagamento voluntário da diferença em prazo fixado por esta, proceder-se-á a cobrança
judicial.
Artigo 139 - A execução das obras mencionadas no Artigo 133, inciso 1,
obedecerá ao seguinte;
L as obras de infra-estrutura subterrânea só poderão ser concluídas após a
comprovação da execução, conforme as especificações definidas no projeto aprovado,
II- o loteador deverá notificar a Administração Municipal a conclusão dessas
obras e solicitar vistoria parcial antes do fechamento das valas onde estas se localizam.
III- a vistoria parcial pela Administração Municipal deverá ser feita no prazo
máximo de 30 (trinta) dias uteis, após o protocolo da notificação;
IV- caso o loteador não notifique a Administração Municipal para a realização
da vistoria parcial, ficará sujeito a reabrir as valas a qualquer momento e a ter a obra embargada;
V- a arborizaçao dos logradouros deverá apresentar um espaçamento entre as
arvores de, no máximo, 20,00m (vinte metros), e, no mínimo, de 10,00m (dez metros) e obedecer
às diretrizes constantes do Programa de Arborização c Paisagismo Municipal.
Artigo 140 - As ligações entre a rede de abastecimento de agua potável e a 
construída em loteamento, quando necessárias, são dc responsabilidade da Concessionária de
Abastecimento de .Agua.
Praro Mircnn Cnmnirn I nhn IA I ■■ r'f'i rrn. 7nnnn nrn
'4
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açaô
Artigo 141 - Pagos os emolumentos devidos e assinados o Termo de
Compromisso, e O Termo de Caução, a Administração Municipal expedirá a Autorização para 
Execução dos Serviços
Artigo 142 - Os projetos de parcelamento existentes nas Areas Urbanas que, na
data da publicação desta Lei, ainda não tiverem 50% (cinquenta por cento) de suas obras
concluídas, esgotado o prazo de licença, deverão se adequar às exigências desta Lei
Artigo 143 - Tendo o loteador cumprido todos os prazos e executado os
serviços exigidos, a Administração Municipal, após vistoria liberará a área caucionada, mediante
expedição do Termo de Verificação e Aceite das Obras do Projeto
Parágrafo único - O requerimento do interessado deve ser acompanhado de
uma planta final do loteamento, em arquivo eletrônico, na escala de 1:1.000 (um para mil), a
qual será considerada, para todos os efeitos, a planta definitiva do loteamento.
SEÇÃO VI
DOS PARCELAMENTOS ILEGAIS
Artigo 144 - Parcelamentos ilegais são aqueles que nào cumprem os
procedimentos necessários para aprovação do projeto
Artigo 145 - Constatado a existência de loteamento ou desmembramento
irregular a Administração Pública efetuará notificação ao proprietário para cumprimento das
obrigações legais
Artigo 146 - Notificado e não atendido no prazo estipulado, será lavrado o auto
de infração e, serão expedidos, quando couberem, editais de embargos ou de interdição, podendo
ser solicitado auxilio da força pública, quando necessário para fazé-los respeitá-los
Artigo 147-0 Município, desde que haja recursos financeiros, poderá
promover a regularização urbanística registraria dos parcelamentos, fazendo garantir sua função
social, prioritariamente naqueles ocupados pela população de baixa renda.
Artigo 148-0 Município revalidará os projetos apresentados pelo loteador. ou
desmembrador, que não foram submetidos ao registro dentro do prazo estabelecido pela Lei,
caso tenha havido a efetiva implantação do parcelamento
Artigo 149 - As áreas de loteamento irregulares ou clandestinos poderão ser
declaradas Zonas de Urbanização Especial - ZUE, ou Zonas Especiais de Operações Urbanas,
alterando seus parâmetros urbanísticos c sujeitando-se à aplicação dos instrumentos de política
urbana previstos nesta Lei, na Lei do Plano Diretor e no Estatuto da Cidade
Prara Nir<;nr> Carnoirn I nhr> n° Panlm . I n-riônin PCD1 v^Qfin nen
35
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
SEÇÃO VII
DOS CONDOMÍNIOS
Artigo 150 - Entende-se por condomínio, as edificações ou conjunto de
edificações, construídas sob a forma dc unidades isoladas entre si, constituindo cada unidade
propriedade autônoma sujeita às limitações da Legislação Federal pertinente
Parágrafo único - A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração
ideal do terreno c coisas comuns
Artigo 151 - Será permitida a implantação de condomínios verticais e
horizontais destinados ao uso residencial unifamiliar nas áreas urbanas do Município, e,
mediante aprovação dos órgãos competentes, nas Zonas de Turismo Ecológico - ZTE
§ Io - O condomínio é entendido aqui como o empreendimento destinado a
abrigar um conjunto de edificações em um ou mais lotes, abrigando unidades autônomas de uso
unifamiliar, com espaços de uso comum caracterizados como bens do condomínio.
§ 2o - As edificações multifamiliares, agrupadas horizontal ou verticalmente,
compreendendo uma única unidade construída, não serão entendidas como condomínios, para
fins urbanos, e para efeitos desta seção.
Artigo 152 - Não será permitida a construção de condomínios onde for
proibido o parcelamento do solo.
Artigo 153 - Aplica-se, no que couber aos condominios, o disposto na presente
Lei, inclusive o que diz respeito aos padrões de urbanização.
Artigo 154 - A instituição de condomínios, para fins urbanos, por unidades
autônomas, obedecerá aos seguintes requisitos
I- o condomínio não pode obstaculizar o sistema viário público existente ou
projetado,
II- o acesso do sistema viário do condomínio ao sistema viário público devera
ser feito através de um único ponto,
III- todas as unidades autônomas que formam o condomínio deverão ter frente
para as vias internas do conjunto,
IV- deverá ser destinada ao Município área com, no mínimo, 10% (dez por 
cento) da area total da gleba;
V- as áreas transferidas ao Município devem se localizar fora dos limites da
área condominial;
VI- as edificações serão reguladas dc acordo com o Código de Obras
36
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
Artigo 155 - Os parâmetros urbanísticos adotados para os condomínios serão
aqueles apresentados no Anexo II - Parâmetros Urbanísticos, e no Anexo III Quadros dos
Parâmetros de Parcelamento, variando conforme as zonas nas quais os condomínios serão
permitidos.
Parágrafo único - Em todos os condomínios, será exigido o afastamento
mínimo de 5,00m (cinco metros) entre as unidades isoladas que o compõem
Artigo 156 - Antes da elaboração do projeto de condomínio, o interessado
deverá submeter sua proposta para a consulta prévia à Administração Municipal que emitirá
parecer a respeito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
Parágrafo único - A consulta prévia será feita pelo proprietário do imóvel ou
procurador legalmente constituído mediante requerimento, acompanhado dos seguintes
documentos
I- prova de domínio sobre o terreno;
II- planta planialtimétriça do imóvel constando
a) localização exata das áreas alagadiças, dos cursos d'água e nascentes
existentes no imóvel ou mais próximos a cie;
b) curva de nível de ),00m (um metro) em 1,00 (um metro) à 10,00m (dez) em
10,00m (dez) metros, dependendo da escala da planta, amarrados ao um sistema de coordenadas,
referidos ao Sistema Cartográfico, ou na inexistência deste, amarrando a referências físicas
irremoviveis e de fácil identificação,
c) identificação dos bosques, monumentos naturais e artificiais e árvores de
porte existentes no terreno e seus tipos de vegetação;
d) indicação das construções existentes, linhas de transmissão de energia,
adutoras, obras, instalações e serviços de utilidade públicas existentes no local c imediações;
ç) indicação do Norte Verdadeiro e do Norte Magnético;
f) indicação da área total e dimensões dos lados dos polígonos.
Artigo 157 - A aprovação dos projetos de condomínio está condicionado a
viabilidade dos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto na área do projeto, bem 
como às condições de drenagem das águas pluviais.
Artigo 158 - Após o recebimento dos documentos mencionados no Artigo 156,
Parágrafo Único, a Administração Municipal fará vistoria no terreno e determinará que seja
consultado, também previamente, os órgãos federais e estaduais, quando for necessário
Artigo 159 - Nas glebas ou lotes de terreno sobre os quais se pretende a
instituição de condomínios, os sistemas de abastecimento da água, de coleta e tratamento de
esgoto, de drenagem de vias pluviais, da coleta de lixo e da energia elétrica serão implantados e
mantidos pelo condomínio
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Mi»» r aLx _n n 4 r\rr\ aaa
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Prefeitura em Açao
Artigo 160 - Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos as seguintes
sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em leis específicas
I- advertência com prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação,
II- multas simples e diárias,
III- embargo da obra, sem prejuizo das multas;
IV- auto de demolição ou desmonte, sem prejuízo das multas.
Artigo 161 - As multas serão aplicadas com base na Unidade Piscai dc
Luziânia - UFL, sendo
I- multa pelo simples cometimento de infração no valor de 10 (dez) UFL
para cada infração;
II- multa diária de 10 (dez) UFL por infração cometida a partir do termino do
prazo dado para a regularização da situação.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, os valores das multas diárias e
simples, terão seu valor multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida
Artigo 162 - As multas serão aplicadas especialmente quando
I- veríficando-se excesso de área liquida edificada, discordante do projeto
aprovado e por percentual dc acréscimo irregular:
a) até 10% (dez por cento) da área aprovada, 10 (dez) UFL;
b) 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) da área aprovada, 20 (vinte)
UFL;
c) acima de 20% (vinte por cento) da área aprovada, 30 (trinta) UFL;
II- quando não respeitados os afastamentos frontais, laterais e dc fundos, na
forma exigida por esta Lei. multa de 10 (cem) UFL para cada 10cm (dez centímetros) dc redução
do afastamento obrigatório;
III- for constatada a existência de edificação construída com o Alvará de
Construção vencido e cujo uso esteja não conforme com o projeto aprovado c o disposto nesta
Lei. multa dc 100 (cem) UFL, renovável a cada 30 (trinta) dias, a partir da caducidade do Alvará
Parágrafo único - As correções das obras indevidas ou sem conformidade com 
o projeto aprovado são de inteira responsabilidade do proprietário ou responsável(is) pela obra
Artigo 163 - Por infração às disposições constantes nesta Lei, serão aplicadas,
também as penalidades previstas em Leis Federais, especialmente nos casos em que constituir
crime contra a Administração Pública, tal como ocorre se:
I- dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com 
as disposições legais;
DrOOO hitrPAA firnnirn I z*. inC O A CaaIva I . .rlUL nrn. mnnn nnn
Governo da cidade de V
Luziánia '
Prefeitura em Ação
II- dar início, dc qualquer modo ou efetuar loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de
licença;
III- fazer, ou veicular proposta, contrato, prospecto, ou comunicação ao
público ou interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbano, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Artigo 164 - Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica dos crimes
previstos no Artigo anterior, incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os 
atos praticados na qualidade de mandatário ou loteador, diretor ou gerente de sociedade
Artigo 165-0 loteador, vendedor, ou corretor e obrigado a colocar o numero
de inscrição de aprovação do loteamento em anúncios e publicações de propaganda, documentos
e papéis relativos aos negócios regulados por esta Lei.
Parágrafo único - A omissão desta obrigação ou falsa indicação sobre a
característica do loteamento, sujeita o infrator às penalidades administrativas e criminais
cabíveis
Artigo 166 - As penas de Interdição e Demolição serão aplicadas nas mesmas
condições previstas no Código de Obras.
TÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 167 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias corridos,
salvo observação em contrário.
Parágrafo único - Nao sera computado no prazo o dia inicial, e prorrogar-se-ã
para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em dia que não houver expediente
Artigo 168 - As observações constantes nos quadros dos parâmetros
urbanísticos constantes nos Anexos desta Lei sào parte integrante da sua interpretação
Artigo 169 - As informações relativas ãs vagas de estacionamento
complementam as informações constantes no Código de Obras.
Parágrafo único - A entrada das garagens dos projetos de construção,
ampliação, reforma e utilização dc edifícios devem estar localizadas a, pelo menos, 6,00m (seis
metros) das esquinas dos logradouros, evitando problemas de circulação
Artigo 170 - A aplicação e a validade dos parâmetros urbanísticos apresentados
nos quadros dos Anexos desta Lei está sujeita ao cumprimento das demais exigências da Lei do
Plano Diretor, Legislação Urbanística Básica e Legislação Federal pertinente.
Praca Nirson Carneiro I ohn n° 34 Centro -1 uziAnia-GC - C.FP- 7?«nn.nfin
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Artigo 171 - () aproveitamento integral do direito de construir fica
condicionado ã adequação da largura dos logradouros conforme a classificação do sistema viário
Artigo 172 - As ocupações e usos do solo nos eixos das vias regionais que
atravessam o Município de Luziânia deverão respeitar, seja nas Áreas Urbanas, seja na Zona
Rural, notadamente nas Zonas e Áreas Especiais, as faixas não edificáveis de l.\00m (quinze
metros) de cada lado da via, além de suas faixas de domínio.
Artigo 173-0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo dc até
36 (trinta seis) meses após a aprovação desta Lei, a confecção de uma listagem completa com os 
nomes dc todos os logradouros das Arcas Urbanas do Município, identificando o enquadramento
dos logradouros e de seus imóveis no zoneamento estabelecido, para fins de atualização e
adequação do Cadastro Técnico Municipal
Artigo 174-0 Poder Executivo complementará a regulamentação da materia
desta Lei, através de Decreto, à medida que se fizer necessário
Artigo 175 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data dc sua publicação
GABINETE l>0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três)
Prana Nirsnn r.arnpirn I nhn n° Cpntrn . I iiTiânia.GD . CFP 77ftnn nan
4(1
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Luziânia
Prefeitura em Ação
ANEXOS
Anexo I Uso do Solo na Scdc Municipal e no Jardim lngà
Anexo II Parâmetros Urbanísticos
Anexo 111 - Quadros dos Parâmetros de Parcelamento
Anexo IV Glossário e Interpretação Gráfica
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Luziânia
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Anexo II - Parâmetros Urbanísticos
Quadro 1 - Zona de Uso Misto 1 - ZUM 1, Zona de Uso Misto 2 - ZUM 2 e Zona de Uso Misto 3 - ZUM 3
(Sede e Jardim Ingá)
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros X 4,50 metros.
usos COUT TO(%) TSN (%) AFASTAMENTOS MlNIMOS(m) ESTACIONAMEN TO (vagas por unidade) Frontal Fundos Lateral
Residencial unifamiliar 3,0 70% 10% 3 1,5 5,00 1 - Condomínios 3,0 70% 15% 3 1,5 5,00 1
Residencial multifamiliar 3,5 60% 10% 3 1,5 5,00 1
Econômico de pequeno porte 3,0 80% 15% 5 2,00 5,00
Econômico de grande porte 2,0 70% 20% 5 3,00 2,00 - Industrial de pequeno porte 2,0 70% 15% 5 5,00 3,00 - Industrial de grande porte 1,0 60% 20% 5 3,00 4,00
Institucional 3,0 70% 15% 5 3,00 2,00
Institucional de maior impacto 2.0 60% 20% 5 5,00 3,00
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Quadro 2 - Zona de Interesse de Preservação Histórica e Cultural - ZIPHC )
usos
GABARITO MÁVTILirA COUT TO(%) TSN (%) AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) ESTACIONAMENTO (vagas por unidade)
(B.“P«V.) Frontal Fundo
s
Lateral
Residencial unifamiliar 2 3,0 70% 10% 3 1,5 5,00 1 - Condomínios 2 3,0 70% 15% 3 1,5 5,00 1
Residencial multifamiliar 2 3,5 60% 10% 3 1,5 5,00 1
Econômico de pequeno porte 2 3,0 80% 15% 5 2,00 5,00
Econômico de grande porte 2 2,0 70% 20% 5 3,00 2,00 - Industrial de pequeno porte 2 2,0 70% 15% 5 5,00 3,00 - Industrial de grande porte 2 1,0 60% 20% 5 3,00 4,00
Institucional 2 3,0 70% 15% 5 3,00 2,00
Institucional de maior impacto 2 2,0 60% 20% 5 5,00 3,00
Obs. Edificações acima do especificado nesta tabela atenderá o disposto no Parágrafo único do Artigo 20
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros X 4.50 metros.
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Quadro 3 - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS (Sede e Jardim Ingá)
USOS
GABARITO
MÁXIMO
(n.'pav.)
COUT TO
(%)
TSN
(%)
AFASTAMENTOS
MÍNIMOS (m) V. ' - ii. :■
**’ ''z’V’-' • - •’i
ESTACIONAM
ENTO (vagai
por unidade) rrontaí runaos Lateral
Residencial unifamiliar 4 2,0 70% 10% 3 1,5 5,00 1 - Condomínios 4 2,0 70% 15% 3 1,5 5,00 1
Residencial multifamiliar 4 2,0 60% 10% 3 ,1,5 5,00 1
Econômico de pequeno porte 4 2,0 80% 15% 5 2,00 5,00
Econômico de grande porte 4 2,0 70% 20% 5 3,00 2,00 - Industrial de pequeno porte 4 2,0 70% 15% 5 5,00 3,00 - Industrial de grande porte 4 2,0 60% 20% 5 3,00 4,00
Institucional 4 2,0 70% 15% 5 3,00 ] 2,00
Institucional de maior impacto 4 2,0 60% 20% 5 5,00 .3,00
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros X 4.50 metros.
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Prefeitura em Ação
Quadro 4 - Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental — ZEIPA (Sede)
usos
GABARITO
MÁXIMO
(n.° pav.)
COUT TO(%) TSN (%)
AFASTAMENTOS
MÍNIMOS (m)
,c>............ ' ' "c 'V
ESTACIONAMENTO
(vtgM/nP)
Frontal Fundos Lateral
Residencial unifamiliar 2 2 50% 30% 3 1,5 1,5 1 - Condomínios 2 2 50% 30% 3 1,5 1,5 1
Residencial multifamiliar 2 2 50% 30% 3 1,5 1,5 1
Econômico 2 2 50% 30% 3 1,5 1,5 1
1 Institucional 2 2 50% 30% 3 1,5 1,5
OBS: Esta Zona não possui os usos classificados segundo o tamanho das edificações, mas todos os projetos devem ser
submetidos à análise e aprovação dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento e de Política
Urbana.
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros X 4,50 metros.
7
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Prefeitura em Ação
Quadro 5 - Zona de Indústria e Comércio - ZIC (Sede e Jardim Ingá)
Zona de Uso Institucional/Econômico de grande porte - ZUIE (Sede e Jardim Ingá)
Zona de Urbanização Especial, quando se tratar de Distrito Industrial fora das Áreas Urbanas
usos
GABARITO
MÁXIMO
(n.0 pav.)
COUT TO(%) TSN (%)
AFASTAMENTOS
ESTACIONAMENTO
(vagas/nP) Frontal Fundos
Econômico de qualquer porte 6 2,0 60% 15% 5 5 5 - Industrial de qualquer porte 6 2,0 60% 15% 5 5 5
Institucional 6 2,0 60% 15% 5 5 5
Institucional de maior
impacto
4 2,0 60% 15% 5 5 5
OBS: Considera-se como uso institucional de maior impacto aquele gerador de demanda de atendimento por parte da
população. Estes usos não são permitidos na ZIC ou na ZUE, quando se tratar de Distrito Industrial. Tais usos devem
localizar-se na ZUIE.
Para os Distritos Industriais, é admitida a adoção de parâmetros urbanísticos constantes em suas leis de criação, inclusive
os mais restritivos do que os apresentados no quadro acima, observada a restrição da permissão de uso residencial,
inclusive dos usos residenciais mistos.
Na ZIC e ZUE, quando se tratar de Distrito Industrial, admite-se um gabarito superior ao permitido, no caso da instalação
de equipamentos industriais.
Na ZUIE, admite-se a existência de infra-estrutura de uso residencial, quando associada ao uso econômico, considerando￾a, para efeitos dessa Lei, como uso econômico.
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros X 4.50 metros.
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Governo da cidade Luziânia
Prefeitura em Ação
Quadro 6 - Zona de Desenvolvimento L'rbano - ZDU (Maniratuba, Mansões de Recreio Estrela D’Alva VI - Americanos e
outros)
USOS
nARARTTO
COUT TO(%) TSN (%)
AFASTAMENTOS
ESTACIONAMENTO
(vagM/m’) MÁYTMO (■•’ pav.) Frontal
Residencial unifamiliar 2 1.2 60% 20% 2 1, 1,5 i
j - Condomínios 2 1,2 60% 20% 2 1,5 1,5 1
Residencial multifamiliar 2 1,2 60% 20% 2 1,5 1,5 1
Econômico de pequeno porte 2 1,2 60% 20% 2 1.5 1,5
Econômico de grande porte 2 0,8 40% 20% 3 1,5 1.5 - Industrial de pequeno porte 2 1,2 60% 20% 2 1,5 1,5 - Industrial de grande porte 2 0,8 40% 20% 3 1,5 1,5
Institucional 2 1,2 60% 20% 2 1,5 1,5
Institucional de maior impacto 2 0,8 40% 20% 3 1,5 1,5
OBS: Os usos econômicos e institucionais de grande porte ou impactantes serão admitidos APENAS na forma prevista na Lei.
observados os parâmetros acima.
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2.30 metros X 4.50 metros.
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Governo da cidade Luziânia
Prefeitura em Ação
Quadro 7 - Zona de Urbanização Especial-ZUE, exceto os Distritos Industriais fora das Áreas Urbanas
USOS
GABARITO
MÁXIMO
(n * p®v.)
COLT TO(%) TSN (%)
AFASTAMENTOS
MÍNIMOS (m) ESTACIONAMENTO (vagaa/m1) Frontal Fundos Lateral
Residencial unifamiliar 3 2,0 60% 15% 3 1,5 1,5 1 - Condomínios 3 2,0 60% 15% 3 1,5 1,5 1
Residencial multifamiliar 3 2,0 60% 25% 3 1,5 1,5 1
Econômico 3 2,0 60% 15% 3 1,5 1,5
Institucional 3 2,0 60% 15% 3 1,5 1,5
Obs. As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros X 4,50 metros.
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Govemo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
Anexo III -Quadros dos Parâmetros de Parcelamento
Quadro 1 - Quadro dos Parâmetros de Parcelamento para as Diversas Zonas
das Áreas Urbanas de Luziânia - exceto condomínios
Zonas Especiais de Operações Urbanas,NÁO SE APLICA
ZONAS LOTE MIN. (m1) TESTADA MÍNIMA («■)'
Zonas de Uso Misto 1 - ZUM 1 300 10
Zona de Uso Misto 2 - ZUM 2 300 10
Zonas de Uso Misto 3 - ZUM 3 300 10
Zonas de Desenvolvimento Urbano — ZDU 250 10
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 200 10
Zona de Interesse de Preservação Histórica e Cultural - ZIPHC NAO LOTEAVEL
Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental - ZEIPA 500 20
Zonas de Proteção Ambiental- ZPA ZONA NÃO PARCELÁVEL
Zonas de Indústria e Comércio 1.000 20
Zonas de Uso Institucional/Econômico de grande porte NÃO SE APLICA
UBS; A ZPA e a ZIPHC nào são sujeitas ao parcelamento do solo, salvo nos casos previstos nesta Lei.
A ZUIE e a ZEOU somente serão parceláveis no contexto da execução de projetos específicos, submetidos à análise e
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana e. dependendo de seus impactos ambientais, do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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Governo da cidade
Luziânia
Prefeitura em Ação
Quadro 2 — Quadro Síntese dos Parâmetros de Parcelamento em Condomínios
para as Diversas Zonas das Áreas Urbanas e Zonas e Áreas Especiais de Luziânia
ZONAS
ÁREA
MIN.
(m*)
ÁREA
MAX
(m*)
TESTADA
MÍNIMA
(tn)
TESTADA
MÁXIMA
(n>)
TODAS AS ZONAS LOCALIZADAS EM ÁREAS URBANAS 1.200 10.000 20 250
ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS, LOCALIZADAS FORA DAS ÁREAS
URBANAS 15.000 200.000 200 1.000
Legislação municipal específica, deverá instituir parâmetros urbanísticos que deverão ser seguidos por empreendimentos
turísticos ou similares destinados à ocupação de Zonas e Áreas Especiais localizadas fora das Áreas Urbanas.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
Anexo 111 - Glossário c Interpretação Gráfica
•Afastamento Menor distância entre a edificação e qualquer das divisas do lote em que
se situa, podendo ser frontal, lateral e de fundos.
•Alinhamento - Linha divisória entre qualquer terreno e a via ou logradouro públicos.
•Alvará - Documento expedido pela Prefeitura Municipal, autorizando a execução de
obras.
•Binário - Aplicado ao sistema viário urbano, ocorre quando pelo menos duas vias, em
geral paralelas, são utilizadas para permitir o acesso em ambas as direções, com uma via
permitindo o trânsito numa direção c a outra permitindo o trânsito na direção oposta,
configurando uma solução complementar para o trânsito urbano, especialmente quando as
vias existentes possuem caixas menores do que as efetivamente necessárias.
51
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
•Coeficiente de Utilização do Terreno - Informa o total máximo dc área construída
permitido para o terreno, em função da sua área, descontadas as áreas cobertas destinadas
a estacionamento e garagem, circulação vertical (elevadores, escadas c patamares dc
acesso), casa de máquina, subestação, caixa d'agua c área dos pilotis.
couT=yc14-...+c,
A
onde: COUT = Coeficiente de Utilização do Terreno
A - área do terreno
Ci = área construída no andar i (que varia de 1 an)
i n = gabarito ou número de andares máximo permitido
Declividade - Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a diferença de
altura de dois pontos e a sua distância horizontal, representada pela fórmula:
D = h/lxl00
onde, D = declividade da rampa AB (na figura), em %
h = diferença de altura de dois pontos A e B;
1 = distância horizontal entre os pontos A e B
1
Omni hlirr»/,n C'rti AT.nit __ _ r'»r~rn 7nnnn nnn
52
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
•Ecossistema Comunidade total de organismos, junto com o ambiente físico e químico
no qual vivem.
•Edificação Residencial Multifamiliar ou Coletiva - Aquela que corresponde a mais de
uma unidade residencial agrupadas horizontal ou verticalmente e construída cm um lote ou
conjunto de lotes.
•Edificação Residencial Unifamiliar ou Isolada - Aquela destinada à habitação
permanente, correspondente a uma unidade residencial por lote ou conjunto de lotes.
•Embargo - Ato administrativo municipal que determina a paralisação da obra.
•Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - Trata-se da execução, por equipe multidisciplinar,
dos estudos destinados a analisar as conscqüências da implantação de um projeto no meio
ambiente, por meio de técnicas de previsão dos impactos ambientais.
•Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Trata-se da execução, por equipe
multidisciplinar, dos estudos destinados a analisar as conseqüências da implantação de um
projeto sobre o ambiente urbano, conforme apontamentos constantes no Estatuto da
Cidade.
•índices ou Parâmetros Urbanísticos - Relações de proporção e tamanho referentes aos
espaços urbanos públicos e privados.
•Infra-Estrutura Urbana Compõe-se dos sistemas de abastecimento d’água potável, de
esgotamento sanitário, de drenagem das águas pluviais, de coleta e tratamento dos resíduos
sólidos, de energia elétrica e iluminação pública, de sistema de comunicação, dc
circulação, etc.
•Praça de Retomo (cul-de-sac) -Arcas localizadas no final das vias de impasse destinadas
ao retomo e manobra de veículos, dotadas de raio mínimo que permite a manobra ou
retomo.
•Resíduos Sólidos - Produtos rejeitados provenientes das atividades humanas como lixo,
esgoto, sobras, etc. Entre os resíduos sólidos, merecem tratamento diferenciado dentro de
um sistema de coleta e tratamento desses resíduos tóxicos ou com potencial tóxico, como
aqueles originários cm hospitais e postos dc saúde.
•Rampa máxima - Dcclividade máxima em vias ou cm trechos com declive para
circulação de veículos, pedestres, etc...
5j
Governo da cidade de
Luziânia5
Prefeitura em Ação
•Regularização Fundiária - Meto através do qual os ocupantes ou moradores do
loteamento adquirem a titulação definitiva dos seus lotes.
•Regularização Jurídica e Urbanística - Projeto, seguido de obras, visando dotar
determinada área de infra-estrutura básica, definindo armamentos e parcelamentos,
instalando equipamentos públicos, etc...
•Taxa de Ocupação - Informa o percentual do terreno que poderá ser coberto pela
projeção da edificação no terreno.
TO = Çi 100
Ã
onde: TO - Taxa de Ocupação
A = área do terreno
1 C = área da projeção horizontal da edificação
•Taxa de Solo Natural - Informa o percentual do terreno que deve ser mantido com
vegetação natural, permitindo a permeabilidade do solo.
•Vias de Impasse - Vias de circulação de veículos, sem saída e sem cruzamentos com
outras vias.
•Zona - Parcela definida do território municipal que, por suas características naturais,
sociais, econômicas, culturais e por seu processo de desenvolvimento, possuem parâmetros
urbanísticos específicos para a utilização c ocupação de seu solo.

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