norma nº 1693/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
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LEI n? 1693 de 22 de março de 1.995.
"Autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo a Abrir Crédito Especi￾al, da Dotação que especifica
e dá outras providências."
do Exercício de 1.995
ÓRGAO/UNIDADE 0207
FUNÇÃO 10
PROGRAMA 60
SUB-PROGRAMA 326
PROJETO 1050
COD. ELEMENTO 4110
de Crédito mencionado
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui￾ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Exe￾cutivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), no Orçamento Programa
a seguinte Dotação Orçamentária.
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- HABITAÇAO E URBANISMO
- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
- SERVIÇOS FUNERÁRIOS
- CONSTRUÇÃO DE CEMINTÉRIO MUNICIPAL
- OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2Q - O recurso para abertura
no artigo anterior será proveniente de
anulação parcial da dotação orçamentária do exercício de 1.995.
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA NQ 0210-4120-16.91.575.1007AmplÍação de
Equipamentos e Instalações
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÁNIA, aos 22 dias do mês de março de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MMACHADO
Prefeito Municipal