norma nº 1696/1995

Estado de Goiás
PREFEITURD MUNICIPAL DE LUZlflNIA
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LEI nn 1696 de 17 de abril de 1.995.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplemeirtair pa
ra reforço do Orçamento Programa para
o exercício de 1995 e dá outras provi
dências'.'
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de Reais), destinados a reforçar
dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luzia
nia, para o corrente exercício de 1995.
Art. 2^ - Os recursos para suplementação das ver
bas mencionadas no artigo serão provenientes do excesso de arre
cadação, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão
as previsões contidas no Orçamento Programa para o exercício de
1 995 .
Art. 3^ - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 dias do mês de abril de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal