norma nº 1698/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZÂNIA
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LEI n? 1698 de 17 de abril de 1.995.
"Autoriza a contratação de Servidores
em Caráter Temporário de Excepcional
Interesse Público?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autori.
zado a contratar até 170 (cento e setenta) servidores para o car
go de Agente de Administração Pública, Classe A1, Referência 01,
em caráter temporário, a fim de atender as necessidades da Secre
taria de Educação.
§ 15 - Os servidores de que trata este artigo
atuarão nas diversas Escolas Municipais, localizadas em Zona Ur
bana do Município.
§2^-0 prazo dos contratos de trabalho referen
ciados neste artigo não poderão exceder a 31 (trinta e um) de de
zembro de 1.995.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 dias do mês de abril de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal