norma nº 4386/2021

LEI N° 4.386 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
"Regulamenta o pagamento de
precatórios, por intermédio de acordo
direto com os credores, e fixa o limite
para requisições de pequeno valor,
nos termos do §§ 3o e 4o, do artigo
100, da Constituição Federal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei regulamenta o artigo 100, §§ 3o e 4o, da Constituição
Federal, e os artigos 87, inciso II e 97, § 8o, inciso III, ambos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 2o No pagamento de precatórios, por acordo direto com os
credores, na forma autorizada pelo art. 97, § 8o, III, do ADCT, observar-se-á o
seguinte:
I - no pagamento à vista, será considerado um deságio de 40%
(quarenta por cento) do valor atualizado do precatório;
II - no pagamento a prazo, o deságio será de, no mínimo, 35% (trinta
e cinco por cento), não podendo exceder o limite previsto no inciso I;
III - será considerado, ainda, um decréscimo correspondente a 0,5%
(meio por cento), para cada ano de antecipação do precatório em decorrência
do disposto neste artigo, comparando-se com o tempo em que deveria ser pago
com base na ordem projetada para pagamentos pelo critério cronológico de
apresentação, observado o § 6o do art. 97 do ADCT, da Constituição Federal,
acrescentado pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá tabela
de deságio para pagamento por acordo direto com os credores, fixando o
percentual inicial de deságio mínimo, bem como os percentuais de decréscimo a
que se refere o inciso III deste artigo.
Art. 3o Na realização dos acordos diretos, mediante aplicação da tabela
de deságio, deverá ser observada a seguinte ordem de preferência,
sucessivamente:
I - créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus
meeiros ou herdeiros sejam portadores das doenças graves indicadas no § 3o;
IS) Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II - créditos de natureza alimentícia cujos titulares originais, seus
meeiros ou herdeiros tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do
pedido de acordo;
III - créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou
herdeiros sejam portadores das doenças graves indicadas no § 3o deste artigo;
IV - créditos comuns cujos titulares originais, seus meeiros ou
herdeiros tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do pedido de
acordo;
V - créditos de natureza alimentícia cujas condições de pagamento
sejam mais vantajosas para o Município de Luziânia-GO;
VI - créditos comuns cujas condições de pagamento sejam mais
vantajosas para o Município de Luziânia-GO;
VII - créditos que se encontrem nas primeiras posições da ordem
cronológica de apresentação.
§ Io Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à
totalidade dos pedidos de pagamento por acordo direto, observada a ordem de
preferência estabelecida neste artigo, será considerada a ordem cronológica de
apresentação dos precatórios, salvo na classe dos credores com 60 (sessenta)
anos ou mais, em que terá preferência o credor de maior idade, e na classe dos
precatórios pagos sem condições mais vantajosas, em que a preferência se
estabelecerá conforme os critérios do art. 3o.
§ 2o Nas hipóteses do inciso VII do "caput" e do § Io deste artigo,
nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2
(dois) precatórios, a preferência se estabelecerá conforme os critérios
estabelecidos nesta Lei.
§ 3o Serão considerados portadores de doenças graves, para fins dos
incisos I e III deste artigo, os credores acometidos das seguintes moléstias,
comprovadas por laudo médico oficial:
I - alienação mental;
II - cardiopatia grave;
III - cegueira bilateral;
IV - contaminação por radiação;
V - doença de Alzheimer;
VI - doença de Parkinson;
VII - esclerose múltipla;
VIII - espondiloartrose anquilosante;
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
8(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
IX - estados avançados da doença de Paget (osteite deformante);
X - hanseníase com sequelas graves e incapacitantes;
XI - hematopatia grave;
XII - nefropatia grave;
XIII - neoplasia maligna;
XIV - paralisia irreversível e incapacitante;
XV - síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
XVI - tuberculose com sequelas graves e incapacitantes.
§ 4o Pode habilitar-se ao pagamento direto, mediante preferência de
classe dos incisos I e III do caput, o credor que comprove ser portador de
doença que não conste do rol do § 3o deste artigo, desde que seja considerada
grave com base em conclusão da medicina especializada, comprovada em laudo
médico oficial, por perícia realizada no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás.
Art. 4o No pagamento de precatórios por acordo direto, para a aferição
das condições mais vantajosas referidas nos incisos V e VI do art. 3o desta Lei,
adotam-se os seguintes critérios, sucessivamente:
I - percentual de deságio superior a 70% (setenta por cento);
II - precatórios de valor igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais);
III - encerramento de processos com número significativo de
beneficiários;
IV - quitação em número significativo de parcelas, no pagamento a
prazo.
Parágrafo único. Terá a preferência para acordo direto a que se refere
o § Io do art. 3o desta Lei, dentro da mesma classe de precatórios pagos em
condições mais vantajosas, o precatório que, além de ostentar essa condição,
ainda encerre o maior número dentre os seguintes critérios, conjugadamente:
I - maior percentual de deságio;
II - menor valor do precatório; -Acrescido pela Lei n° 17.487, de 12-
12-2011.
III - maior número de parcelas, no pagamento a prazo.
Art. 5o No caso de precatórios relativos a diversos credores, em
litisconsórcio, admite-se o pagamento por acordo direto, nos termos desta Lei,
a qualquer deles individualmente, após o desmembramento do valor total
realizado pelo Tribunal de origem do precatório, seguido da devida habilitação,
SPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
pelo credor, do respectivo valor a que tem direito, que não se considera, em
qualquer caso, como requisição de pequeno valor.
Art. 6o Efetivado o pagamento de precatório, com observância das
hipóteses, prazos e obrigações previstos nesta Lei e nos atos normativos
regulamentares expedidos para lhe dar execução, será comunicado,
imediatamente, ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis, e ao
Tribunal Regional Federal e do Trabalho, quando for o caso:
I - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas
pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e
assistência beneficiários;
II - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do
credor;
III - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e
seu recolhimento;
IV - outras retenções ou recolhimentos a que, por força de legislação
federal e estadual, o pagamento esteja sujeito.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, comunicará à entidade
devedora da efetivação do pagamento, indicando o valor pago a cada credor,
com individualização das verbas pagas e memória de cálculo de atualização
respectivo.
Art. 7o Para os fins do disposto nesta Lei, na hipótese de o credor do
precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do
§ 13 do art. 100 da Constituição da República, o cessionário deverá comunicar
a ocorrência, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora e ao
Tribunal de origem do ofício requisitório.
§ Io A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a
comprovação, junto ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que a
entidade devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput deste
artigo, ficando desobrigado o Estado, por sua administração direta ou indireta,
do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à
comunicação.
§ 2o Não se aplica ao cessionário as preferências de que tratam os
incisos I a IV do art. 3o desta Lei.
§ 3o A cessão ou outro ato jurídico relativo a determinado precatório
não altera sua natureza, alimentícia ou comum, nem sua ordem cronológica.
Art. 8o O limite máximo para pagamento das requisições de pequeno
valor, nos termos autorizados pelo art. 100, § 4o, da Constituição Federal, é
fixado em 15 (quinze) salários-mínimos.
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
55 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 9o Os acordos e pagamentos de precatórios e requisições de
pequeno valor serão realizados por intermédio da Procuradoria Geral do
Município, com comunicação imediata à Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário Municipal de Finanças a expedição
de normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao Io (primeiro) dia do
mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
NPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br