norma nº 1701/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlftNID
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Lei n9 1701 de 20 de abril de 1995.
"Autoriza a contratação de servi
dores em caráter temporário de
excepcional interesse público."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a contratar até 18 (dezoito) servidores para o Cargo de
Agente de Administração Pública, Classe A-2, Referência 08, em ca
ráter temporário, a fim de atender necessidades da Justiça Elei
toral.
§ 1s - Os servidores de que trata este arti
go atuarão à disposição da Justiça Eleitoral, no recadastramento
dos eleitores inscritos na 139®. Zona Eleitoral, distritos do Vai.
paraízo e Novo Gama.
§ 2Q - O prazo dos contratos de trabalho re
ferenciados neste artigo, não poderá exceder a 60 (sessenta) dias.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 27 de março
de 1995.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 20 dias do mês de abril de 1995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal