norma nº 4388/2021

LEI N° 4.388 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
"Altera os §§ Io e 3o do art. 5o da Lei n°
3.329 de 28 de dezembro de 2009 - Lei
que cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS e institui o
Conselho Gestor do FMHIS, na forma que
especifica e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Altera os §§ Io e 3o do art. 5o da Lei n° 3.329 de 28 de dezembro
de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o
§ Io A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
§ 2o
§ 3o Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois)
dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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