norma nº 4389/2021

LEI N° 4.389 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Saúde, Acolhimento e
Bem-Estar Animal no Município de
Luziânia-GO."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica instituída a Política Municipal de Saúde, Acolhimento e
Bem-Estar Animal no Município de Luziânia, com o objetivo de desenvolver e
colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais.
Art. 2o São objetivos da Política Municipal de Saúde, Acolhimento e
Bem-Estar Animal:
I - 0 bem-estar e saúde animal;
II - Identificação, acolhimento e cadastramento dos animais;
III - Fiscalização e punição dos maus tratos aos animais.
Art. 3o São instrumentos da Política Municipal de Proteção animal:
I - Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal;
II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
III - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
Art. 4o Os serviços no Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar
Animal serão gratuitos para população de baixa renda, desde que comprovada
Inscrição no CadÚnico.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, ACOLHIMENTO E
EiPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
BEM-ESTAR ANIMAL DE LUZIÂNIA
Art. 5o Fica criado o Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar
Animal, que tem como finalidade prestar serviços de gestão pública, no combate
aos maus tratos, resgate, acolhimento e tratamento, além de atuar na educação
ambiental.
Art. 6o O Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal possuirá
as Unidades:
I - Unidade de Saúde;
II - Unidade de Acolhimento;
III - Unidade de Bem-Estar Animal.
Art. 7o São serviços prestados pelo Centro de Saúde, Acolhimento e
Bem-Estar Animal:
I - Serviço de atendimento ao cidadão;
II - Serviço de apreensão e transporte de animais;
III - Serviço de acolhimento;
IV - Serviço de Triagem e Readaptação de Animais Silvestres;
V - Serviço de adoção, com o cadastro do adotante e microchipagem
do animal.
Art. 8o O Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal deverá
possuir recintos para atender a triagem e ao acolhimento temporário de animais
silvestres e domésticos.
Art. 9o O Centro de Saúde, Acolhimento e Bem-Estar Animal será
administrado pela Prefeitura Municipal de Luziânia, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.
Art. 10. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênios,
termos de cooperação bem como parcerias com os órgãos governamentais e não
governamentais para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 11. São responsáveis por fazer cumprir, fiscalizar e executar as
ações mencionadas nesta Lei, em âmbito Municipal, a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH e Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
s Praça Nirson Carneiro Lobo, Ns 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 12. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderão ser executadas em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 13. São objetivos básicos a serem atingidos pelo município nas
ações de controle das populações animais:
I - controlar a presença de animais soltos, nas vias públicas e demais
logradouros, por meio de microchipagem com identificação específica dos
animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a
transmissão de zoonoses;
II - promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à
proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública humana
e das populações animais;
III - fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e
propriedade responsável, na comunidade escolar em todos os níveis, bem como
nas comunidades, através de campanhas educativas;
IV - controlar a natalidade através de castrações, esterilizações e
produtos químicos para evitar o período de cio ou fecundação.
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO E ACOLHIMENTO
Art. 14. Os proprietários são responsáveis pela manutenção dos
animais em boas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar,
pela remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas, bem como pelos
danos que causem a terceiros.
Art. 15. Poderão ser apreendidos e acolhidos os animais quando:
I - apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;
II - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;
III - submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - em criação ou uso vedados pela presente Lei;
V - em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VI - forem encontrados em propriedade alheia, desde que o
interessado denuncie;
VII - encontrado solto nas vias e logradouros da zona urbana e rural
do Município de Luziânia, que não seja conhecido o seu proprietário.
Art. 16. Os animais serão destinados pela autoridade competente, com
os critérios a seguir, podendo o proprietário resgatar o animal:
§ Io Resgate pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para os animais de
grande porte, a partir da data de apreensão, ficando, após este prazo, o órgão
municipal responsável, autorizado a dar outra destinação.
§ 2o Resgate pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, para os animais de
pequeno porte, a partir da data de apreensão, ficando, após este prazo, o órgão
municipal responsável, autorizado a dar outra destinação.
§ 3o Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para
essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou
possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo.
Art. 17. Nos procedimentos de acolhimento, manejo e transporte de
animais, o funcionário deve utilizar os equipamentos destinados ao
recolhimento, contenção e manejo, bem como equipamentos de proteção
individual.
Art. 18. É proibido o abandono de qualquer espécie da fauna silvestre
ou exótica, doméstica ou não, e demais animais domésticos ou de estimação,
em áreas públicas, privadas, parques urbanos e parques naturais, praças, lagos,
cursos d'água e demais logradouros, constituindo infração grave tal ato.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 19. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei,
independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal
e Municipal, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa, com valor estipulado através de Portaria Normativa pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
H Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
II - apreensão do animal;
III - interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais
ou estabelecimentos;
IV - cassação de alvará de assentamento sanitário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Demais assuntos pertinentes a complementar esta Lei poderão
ser estabelecidos através de Portaria Normativa pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ou por meio de Decreto do Chefe do
Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do
mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
13 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
B(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br