norma nº 4390/2021

LEI N° 4.390 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
"Estabelece normas para execução
do serviço funerário, cria a Central
de Óbitos e Controle de
Sepultamentos do Município de
Luziânia-GO, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io O serviço funerário, quando não executado diretamente pelo
Município, poderá ser delegado a terceiros mediante empresas credenciadas,
nos termos fixados por esta Lei.
Art. 2o O serviço funerário será formalizado mediante contrato ao
qual será aplicado a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, as
normas da legislação sobre licitações, contratos e demais normas pertinentes.
Art. 3o Fica criada a Central de Óbitos e Controle de Sepultamentos
do Município, a quem caberá o rígido cadastramento de todos os óbitos
ocorridos na área do Município de Luziânia-GO e orientação dos familiares de
pessoas falecidas para que não sofram assédio por parte de terceiros, que
visa obter vantagem econômica com o falecimento.
Parágrafo único. O funcionamento e a edição das normas
regulamentadoras da Central de Óbitos e Controle de Sepultamentos a que se 
refere o caput deste artigo serão regulamentados pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 4o Todos os hospitais, clínicas, casas de repouso, cemitérios
localizados no Município, bem como as polícias: Civil e Militar, Rodoviária,
K Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
»(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Corpo de Bombeiro Militar que atuem em Luziânia-GO, deverão ser
cientificados das normas da presente Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que dispuser em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
S Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060
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