| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | "Altera o caput do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Luziânia." |
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CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA-GO PROMULGO A PRESENTE EMENDA Presidente EMENDA À LEI ORGÂNICA NQ 52/2021 "Altera o caput do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Luziânia." A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda: Art. I2 O caput do art. 92, da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A publicação das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional, Diário Oficial do Município, boletins informativos ou por afixação da sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso." Art. 22 Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 7 (sete) dias do mês de dezembro de 2021. Fone: (61) 3622-1880 Q www.luziania.go.leg.br Q Centroffiânh-GO CELpO72800-060